01177/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I- As pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado, para efeitos de abatimento em vista do apuramento do rendimento colectável em IRS, são unicamente as obrigações comprovadas através de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado – de harmonia com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 55.º do Código do IRS [redacção da Lei n.º 2/92, de 9 de Maio].

II- Deste modo, para o dito abatimento, o valor das pensões será elegível na estrita medida em que tiver expressão judicial apenas.

III- E, assim entendida, aquela norma tributária não padece de inconstitucionalidade.

as prestações alimentares são, quando pagas, abatidas ao rendimento líquido, no exacto montante do quantitativo fixado por decisão judicial; e que de tal abatimento ficam excluídas as quantias que sejam prestadas, para além do quantitativo judicialmente fixado, a título de pensão de alimentos.