01177/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 01177/06
Acórdão
Descritores: Irs, Pensão, Alimentos, Abatimentos, Inconstitucionalidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF COIMBRA DE 2006/06/21 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064149
Nr Documento: SA22007041801177
Data de Entrada: 30/11/2006
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/230ac51e3b46343c802572c900573f42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01177.06.07
Sumário
As pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado, para efeitos de abatimento em vista do apuramento do rendimento colectável em IRS, são unicamente as obrigações comprovadas através de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado – de harmonia com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 55.º do Código do IRS [redacção da Lei n.º 2/92, de 9 de Maio]. Deste modo, para o dito abatimento, o valor das pensões será elegível na estrita medida em que tiver expressão judicial apenas. E, assim entendida, aquela norma tributária não padece de inconstitucionalidade.
Texto
as prestações alimentares são, quando pagas, abatidas ao rendimento líquido, no exacto montante do quantitativo fixado por decisão judicial; e que de tal abatimento ficam excluídas as quantias que sejam prestadas, para além do quantitativo judicialmente fixado, a título de pensão de alimentos.