044361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 044361
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, Queda de árvore
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051112
Nr Documento: SA119990310044361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f870f781a045efd802568fc0039f980
Sumário
Tendo sido apurado que a queda de uma árvore, causa do acidente, se ficou a dever ao vento e queda de chuva, sem ter sido alegados quaisquer factos capazes de configurar uma omissão por parte da JAE, falta a omissão ilícita, pressuposto da responsabilidade civil extra-contratual dos entes públicos.
