98S379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 98S379
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, Incapacidade permanente parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037232
Nr Documento: SJ199904260003794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99735536e8fc41eb80256a69003900cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S379.6F
Sumário
Da conjugação do disposto na alínea b) do n. 1 da Base XVI da LAT (Lei n. 2127, de 3/8/65) com o disposto na Base V da mesma lei, resulta que poderão existir situações em que haja uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, acompanhada de uma incapacidade parcial permanente, sendo precisamente por esta razão que na falada alínea b) se deve graduar a pensão entre os limites aí apontados. Nela, e no modo de cálculo da pensão, estão contempladas essas situações de forma objectiva. Desta disposição resulta que quanto menor for a capacidade "residual" maior será a pensão, com tendência a mais se aproximar dos 2/3.