0009663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0009663
Acórdão
Descritores: Notificação, Faltas injustificadas, Sanção, Cominação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003107
Nr Documento: RL199602070009663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c70bb352ddaf8668025680300049061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009663.E2
Sumário
No mandado que se destina a assegurar a presença de qualquer pessoa em acto de inquérito e que a essa pessoas deve ser notificado, tem de constar, além do mais, a menção das sanções em que incorre no caso de falta injustificada. Não constando tal menção e ainda que falte injustificadamente, não pode ser condenada em conformidade com o art. 116 do CPP.