9931532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9931532
Acórdão
Descritores: Caminho público, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025806
Nr Documento: RP199907159831532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e429486da3d34b108025686b00673544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931532.6C
Sumário
I - A qualificação de um caminho como público poderá basear-se no seu simples uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais ou em ser ele propriedade de entidade de direito público e estar afecto à utilidade pública.