9130326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9130326
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Conta corrente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001679
Nr Documento: RP199110089130326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd246d949163ee3c8025686b00662539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130326.96
Sumário
A " conta corrente " referida no art. 1016, n. 1 do C. Proc. Civil e uma descriminação das receitas e das despesas em colunas separadas, de modo a permitir a adição das parcelas de cada uma dessas colunas para, atraves da subtracção dos respectivos resultados, se determinar o saldo favoravel a A ou a B. Não pode esperar-se das contas apresentadas pelo Autor o rigor que e de exigir ao Reu. A alegação de factos por remissão para documentos juntos com o respectivo articulado e correntemente aceite pela Jurisprudencia e pela Doutrina, desde que contenha a precisão indispensavel para se saber exactamente qual o facto alegado e onde ir busca-lo nos autos.