9050950 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9050950
Acórdão
Descritores: Peculato, Requisitos, Funcionário, Autarquia, Obras
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008615
Nr Documento: RP199004049050950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48fe327d951730178025686b0066649fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050950.EE
Sumário
Ao dono da obra compete, através de alguém com competência técnica para isso, elaborar a planta de certa construção a fazer e submetê-la à aprovação da Câmara Municipal competente; Se encarrega de fazer a planta uma pessoa que acontece ser funcionário da Câmara Municipal, a importância que este recebe pelo serviço não é devida à autarquia, mas apenas o pagamento particular de um serviço; O artigo 426 do Código Penal, o que pune é aquele que tenha exigido ou recebido dos ofendidos taxas, emolumentos ou outras importâncias não devidas ou superiores às devidas, mas, é evidente, devidas à entidade onde o funcionário exerce as suas funções; Daí que o funcionário camarário que, de acordo com o dono de certa obra, lhe elabora a planta da mesma e que, em razão disso, recebe do mesmo certa quantia, não comete qualquer crime, nem sequer o de peculato, estando, eventualmente, a sua conduta abrangida no respectivo estatuto disciplinar.