0901/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0901/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009673
Nr Documento: SA1200810290901
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e17abeaf197c4726802574f600395ff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0901.08.32
Sumário
Dada a sua relevância social e necessidade de maior clarificação do direito aplicável, é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A., em relação ao qual vem suscitada questão relativa à interpretação do regime jurídico do preenchimento da quota reservada aos candidatos portadores de deficiência, no âmbito dos concursos de Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 O Ministério da Educação recorre para este S.T.A. de um acórdão do T.C.A. Norte, que confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, pela qual foi julgada parcialmente procedente a acção administrativa especial intentada pelo ora recorrido, anulando-se o acto de 10/1/2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, impugnado na acção, e determinado que o R. analisasse a situação do Autor à luz do art.º 3º, nº 1 do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro, no prazo de 10 (dez) dias úteis, considerando a existência de 2 vagas para candidatos portadores de deficiência, das 34 postas a concurso para o grupo de docência 10, nos termos do art.º 71º, nº 2, do C.P.T.A.. Como razões para a admissão do recurso, indica, em síntese: A questão em análise no presente recurso prende-se com a aplicação da quota de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade superior a 6% prevista no Decreto-Lei nº 29/2001, de 3/02, no âmbito do concurso externo para recrutamento de Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário para o ano escolar de 2004/2005. Assim, está em causa nestes autos a apreciação de uma situação de relevância social e jurídica. Por um lado, por a controvérsia, gravitando em torno de uma realidade social relacionada com pessoas portadoras de deficiências, extravasar os efeitos do caso concreto, revestindo interesse para um número considerável de outras situações e pessoas. Por outro lado, justifica-se a clarificação do regime legal sobre o preenchimento da quota reservada a pessoas com deficiência, prevista no DL 29/2001, por não se conhecerem decisões do Supremo Tribunal Administrativo sobre a matéria em análise, que possam servir de orientação, sendo certo que se levantam dificuldades ao nível das operações exegéticas necessárias à sua concreta resolução. O Recorrido contra-alegou, mas não manifestou discordância em relação à admissão do recurso. 2 Decidindo. 2.1 O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2 No caso em apreço, verificam-se os pressupostos do recurso de revista excepcional a que acima se fez referência. Efectivamente, a questão que a Recorrente pretende ver apreciada – relativa à interpretação do regime jurídico do preenchimento da quota reservada aos candidatos portadores de deficiência, no âmbito dos concursos de Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário – é uma questão que contende com interesses relevantes da comunidade, susceptível de ser colocada repetidas vezes, no âmbito dos concursos de Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, pelo que reveste importância fundamental. Por outro lado, sobre a questão em causa não se mostra ter sido proferida qualquer decisão do S.T.A., sendo certo que a resolução da mesma envolve complexidade bastante (tendo, além do mais, em conta, a necessidade de uma interpretação harmónica dos dispositivos legais com atinência à matéria em causa) para justificar a admissão do recurso de revista, no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3 Nos termos e pelas razões expostas, acordam em admitir a presente revista, devendo os autos ser submetidos à distribuição. Lisboa, 29 de Outubro de 2008. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo José – Santos Botelho.