039736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 039736
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Obra particular, Deferimento tácito, Revogação, Caso resolvido, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049938
Nr Documento: SA119970506039736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02d38b8587179e0c802568fc0039da6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039736.56
Sumário
O acto de revogação implícita de um deferimento tácito de licenciamento de certa obra, não sendo atacado, firma-se na ordem jurídica, como caso resolvido. Por isso, não pode depois, por via da acção para reconhecimento de direitos, pretender-se que seja declarada a existência de tal deferimento. E igual solução vale para o caso de ter havido indeferimento expresso de pedido de licenciamento, de que não foi interposto recurso contencioso.