072467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 072467
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Prestação de serviços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00002272
Nr Documento: SJ198504180724672
Referência Publicação: BMJ N346 ANO1985 PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2a71b5c66754b6a802568fc003953d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072467.CB
Sumário
A cedencia do gozo temporario de um andar de predio urbano, para habitação, mediante retribuição, constituindo-se o locador na obrigação de fornecer ao arrendatario agua quente e aquecimento ambiente, mediante pagamento dos respectivos preços, actualizaveis com a variação do custo do "thin fuel oil", constitui junção de contratos de arrendamento e prestação de serviços. Embora a prestação de serviço esteja dependente da manutenção do arrendamento, o preço do primeiro não integra a renda, e so esta não pode ser alterada.