075327 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075327
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Arrendamento para comercio ou industria, Renuncia, Procuração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000284
Nr Documento: SJ198803010753271
Referência Publicação: BMJ N375 ANO1988 PAG369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12c06c6196406728802568fc00392d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075327.2C
Sumário
São actos completamente distintos a aquisição de uma coisa que, em regra, e um acto de enriquecimento e a renuncia a um direito, que se traduz num empobrecimento, isto e, na perda de um valor patrimonial sem o recebimento de qualquer contrapartida. A renuncia ao direito de preferencia não deixa de ser a renuncia a um direito que se integra no patrimonio do autor como um valor e que, por isso, se traduz na perda de um valor patrimonial sem contrapartida, pouco importando que, embora o arrendamento comercial seja comunicavel e, portanto, seja bem comum do casal, a renuncia ao direito de preferencia não exija o consentimento do outro conjuge. Devendo a comunicação do projecto da venda e de suas clausulas ser dirigida ao titular do direito de preferencia ou a seu procurador bastante, impõe-se concluir que o procurador em apreço - ao qual não foram conferidos poderes de administração do patrimonio do representado, mas apenas poderes para a pratica de actos bem especificados, como seja tomar de arrrendamento qualquer predio urbano e comprar qualquer predio rustico ou urbano - não tinha poderes para renunciar, tacita ou expressamente, ao direito de preferencia em causa.