0074456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0074456
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Mera detenção, Acto de mera tolerância
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023133
Nr Documento: RL199503160074456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95383c74c04686cc8025680300036829
Sumário
I - Os actos de mera tolerância não podem fundar posse. II - A Relação pode alterar a resposta a um quesito se o tribunal colectivo tiver desprezado a força probatória de documento não impugnado nos termos legais.
