0008953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0008953
Acórdão
Descritores: Facto interruptivo, Interrupção da prescrição, Prescrição do procedimento criminal, Procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025611
Nr Documento: RL199903240008953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bcac9c8b2f7f0b5b802569a400422dfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0008953.90
Sumário
O facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal verificado quanto a um dos arguidos não se comunica aos demais co-arguidos.