Quando foi proferido o acórdão 0008953?

O acórdão foi proferido em 24 de março de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Facto interruptivo

Provido. O facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal verificado quanto a um dos arguidos não se comunica aos demais co-arguidos.

Acórdão

O facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal verificado quanto a um dos arguidos não se comunica aos demais co-arguidos.

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