043263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 043263
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Concurso público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050971
Nr Documento: SA119980707043263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57ef5ae56c1f5ebf802568fc0039d564CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043263.32
Sumário
Um acto administrativo pode ser contenciosamente impugnado por quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do mesmo. O interesse só é directo quando é actual, e não eventual ou diferido, de forma que a anulação do acto impugnado importe ou tenha como consequência a satisfação imediata dum interesse do recorrente. O interesse é pessoal quando não é impessoal ou genérico e se não confunde com o interesse de todos os cidadãos. O interesse é legítimo quando resulta duma situação jurídica definida em que o interessado se encontra investido, ou porque é titular dum direito adquirido oponível à Administração, ou porque o seu interesse respeita a prorrogativas que lhe foram concedidas, ou porque tem a seu favor decisões anteriores da Administração que o colocaram em situação especial de direito. Carecem de legitimidade para impugnar contenciosamente uma deliberação que anula um concurso anterior, quando nesse concurso os recorrentes não tenham sido classificados em primeiro lugar.