9751342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9751342
Acórdão
Descritores: Acção cível, Pedido, Fundamentos, Absolvição da instância, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018900
Nr Documento: RP199802099751342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12d124d756537ef68025686b0067110eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751342.B2
Sumário
Em acção cujo pedido se baseie em diversos fundamentos, o vício processual que obste à apreciação de um desses fundamentos não afecta o conhecimento de mérito quanto aos demais. A absolvição da instância decretada em razão desse vício só produz efeitos relativamente ao fundamento a que se reporta, devendo a acção prosseguir para apreciação do pedido baseado nos restantes fundamentos.