0013948 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os sucessivos estados de gravidez são independentes entre si, e qualquer deles merece a mesma protecção legal. II - Assim, o aviso prévio de despedimento de trabalhadora, efectuado no intervalo de dois estados sucessivos de gravidez, viola o direito que lhe confere a alínea b) do n. 1 do artigo 118 da LCT, se a data para que é determinado coincidir com qualquer dos períodos ali previstos, com referência ao segundo desses estados. III - Nada impede que a denúncia (o aviso prévio) seja feita durante a gravidez ou no espaço de um ano depois do parto, mas o despedimento assim anunciado não poderá concretizar-se durante os mencionados períodos. Se tal acontecer, a trabalhadora pode exigir a devida indemnização por ilegal despedimento.