0013948 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0013948
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Aviso prévio, Eficácia, Grávida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016132
Nr Documento: RP197905140013948
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TEORIA GERAL V2 PAG214.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d887d5372f63b1e8025686b0066b5a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0013948.0E
Sumário
Os sucessivos estados de gravidez são independentes entre si, e qualquer deles merece a mesma protecção legal. Assim, o aviso prévio de despedimento de trabalhadora, efectuado no intervalo de dois estados sucessivos de gravidez, viola o direito que lhe confere a alínea b) do n. 1 do artigo 118 da LCT, se a data para que é determinado coincidir com qualquer dos períodos ali previstos, com referência ao segundo desses estados. Nada impede que a denúncia (o aviso prévio) seja feita durante a gravidez ou no espaço de um ano depois do parto, mas o despedimento assim anunciado não poderá concretizar-se durante os mencionados períodos. Se tal acontecer, a trabalhadora pode exigir a devida indemnização por ilegal despedimento.