Sumário: 1. Para efeitos de sancionamento em sede contra-ordenacional por comportamento discriminatório, não basta o mero tratamento desigual de situações que deveriam ser tratadas de modo idêntico,...

1. É vaga, imprecisa e genérica a motivação aposta ao contrato de trabalho a termo certo, que invoca um “acréscimo excepcional de actividade” decorrente do aumento de refeições fornecidas a um...

I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do Código de Processo Civil. II – Num despedimento promovido com...

I – No contrato de trabalho a termo, em que a trabalhora esteja grávida, puérpera ou lactante, equivalendo a declaração de caducidade a um despedimento ilícito e optando por ela, a trabalhadora tem...

I- A prestação do médico é por norma uma obrigação de meios, não o responsabilizando pela obtenção de um resultado, mas, apenas na circunstância de usar inadequadamente meios impróprios nos serviços...

I - Não ocorre violação do princípio do dispositivo se a autora alega que o contrato de trabalho a termo que havia celebrado com a ré se converteu em contrato sem termo e que foi despedida sem justa...

O art. 19º nº 1 do RGCOL, bem como a Lei n.º 99/2003 de 27-08 que introduziu no nosso ordenamento jurídico o actual Código do Trabalho, conferem ao Sr. Inspector do trabalho a faculdade de levantar...

O local de trabalho, é um elemento de grande relevância tanto para o empregador, como para o trabalhador. Não se tendo provado que tivesse sido expressamente convencionada a área geográfica onde o...

I- Pretendendo a entidade patronal fazer cessar, por despedimento, um contrato de trabalho existente entre si e uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, não o poderá fazer sem que,...

Com a Lei n.70/00, de 4 de Maio, o legislador quis proteger a trabalhadora grávida despedida ilicitamente, atribuindo-lhe o direito a indemnização por danos não patrimoniais, não obstante não ter...