0300/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0300/16
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Excussão do património, Penhora, Venda, Impugnação pauliana
Recorrente: a
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO
Nr Convencional: JSTA00069627
Nr Documento: SA2201603310300
Data de Entrada: 10/03/2016
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL..
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4390bf20f9e143a180257f9600330b86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0300.16.15
Sumário
O artigo 616º do CC não impõe como limite à impugnação pauliana a excussão prévia de todo o património do devedor (em defesa do terceiro adquirente), antes lhe impõe como limite o interesse do credor (não poderá ir além da estrita satisfação desse interesse), cfr. n.º 1, e nesta medida, o mesmo não é incompatível com a penhora e venda imediata do bem em questão, se o devedor não possui outros bens suficientes para a satisfação das suas dívidas.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………, inconformada, recorreu da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 15 de Janeiro de 2016, que julgou improcedente a reclamação por aquela deduzida contra o despacho proferido pelo Chefe de Finanças do Porto 5, datado de 2 de Julho de 2015, que determina sejam feitas as diligências necessárias à penhora e venda do prédio inscrito na matriz predial urbana da União de freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim sob o artigo 8306. Alegou, tendo concluído como se segue: A douta sentença sob recurso é nula por omissão de pronúncia (art° 615.°, n.° 1, al. d), do CPC) porquanto não apreciou, como devia, a questão suscitada pela reclamante e ora recorrente no sentido de a penhora a que se refere o despacho reclamado só estar legitimada após a excussão (após a constatação de que o credor impugnante não logra cobrar o seu crédito à custa dos bens do devedor) do património (no caso, o usufruto) do devedor. Nos termos do art.° 616°, n.° 1, do Código Civil, a restituição e inerente penhora dos bens objecto de impugnação pauliana só admissível na medida em que tal se mostre necessário para a satisfação integral do crédito do impugnante Tais restituição e penhora só são, pois, legalmente admissíveis após a excussão do património do devedor Um diferente entendimento - como é o plasmado na douta sentença sob recurso - consubstancia errada interpretação e aplicação do invocado preceito legal. Nestes termos e nos demais de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, com a consequente revogação da douta sentença recorrida e a final anulação da decisão judicialmente reclamada, como é de JUSTIÇA. Não houve contra-alegações. O Ministério Público, notificado, pronunciou-se pela improcedência do recurso. No essencial o Ministério Público entendeu que, por um lado a invocada omissão de pronúncia não se verifica pois o tribunal entendeu que a penhora em causa era legítima, logo pronunciou-se sobre a admissibilidade da penhora, por outro lado o Ministério Público entendeu que, “Destinando-se a impugnação pauliana à recomposição da garantia patrimonial do crédito do impugnante, o que a norma prevê é que o credor possa executar os bens, agora na titularidade do terceiro adquirente, na medida do que seja necessário para a satisfação do seu crédito. O entendimento de que a restituição e penhora, em casos como o dos autos, só é admissível após excussão do património do devedor carece do necessário suporte legal.” Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Em 12.09.2008, na Conservatória do Registo Predial de Gondomar foi registada, por referência ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 2671, doação efectuada por B……………. e C……………… à reclamante com reserva de usufruto a favor dos doadores - cfr. fls. 11 e 12 do processo físico. Em 14.02.2013, na Conservatória do Registo Predial de Gondomar foi registada a acção judicial instaurada pelo Estado Português contra a reclamante e os doadores acima identificados na qual se pede a declaração de ineficácia - e, subsidiariamente, de nulidade - da doação - cfr. fls. 13 do processo físico. O prédio inscrito na matriz sob o artigo 8306 teve origem no artigo 2671 - cfr. fls. 9 do processo físico. Corre termos no Serviço de Finanças do Porto 5 o processo de execução fiscal n.° 3379 2001 0100 8552 e apensos, no qual figura como executada a sociedade D…………….., Lda, e como responsável subsidiário B…………… - cfr. fls. 7 do processo físico. Em 30.01.2015, transitou em julgado a decisão judicial que recaiu sobre a acção judicial instaurada pelo Estado Português contra a reclamante e os doadores, a qual foi de procedência total do pedido principal de declaração de ineficácia da doação relativamente ao Estado Português - cfr. fls. 21 e ss. do processo físico. Em 02.07.2015, por funcionário do Serviço de Finanças do Porto 5 foi subscrita “Informação” com o seguinte teor - cfr. fls. 8 do processo físico: Correm termos por este Serviço de Finanças os processos executivos n°s 337920010100855.2 e aps sendo devedora originária a firma D………………. LDA nipc …………. e B……………. nif ………… na qualidade de responsável subsidiário. Aos 2015/06/12 procedeu-se à notificação de A………….. nif. …………, para, face ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, vir aos autos no prazo de dez dias contados a partir da notificação informar o que tivesse por conveniente, designadamente de pretendia efectuar o pagamento dos valores em dívida, sem qualquer resultado até à presente data. Do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça consta “obtida a impugnação, o autor pode executar directamente o património da referida ré, obrigada à restituição não lhe sendo concedida uma pretensão à restituição dos bens ao património do devedor. A pretensão do autor contra esta ré não será, assim, uma pretensão de entrega dos bens: essa pretensão dirige-se à satisfação do seu crédito através do produto da venda dos bens; não através de execução para entrega de coisa certa, mas de execução para pagamento de quantia certa” Face ao referido parece, que será de proceder à penhora do prédio inscrito na matriz predial urbana da união de freguesias de Gondomar (São Cosme) Valbom e Jovim sob o art° 8306, objecto da impugnação pauliana a fim de se proceder à venda do mesmo para pagamento dos valores em dívida. No entanto superiormente se decidirá. Em 02.07.2015, foi proferido despacho de concordância com a informação que antecede bem como a determinar a promoção das diligências necessárias à penhora e venda do imóvel ali identificado para cumprimento da decisão exarada na impugnação pauliana - cfr. fls. 8 do processo físico. Por ofício subscrito pela adjunta do Chefe do Serviço de Finanças do Porto 5 datado de 02.07.2015, foi a reclamante notificada do despacho que antecede - cfr. fls. 7 do processo físico. Em 07.07.2015, foi assinado aviso de recepção relativo à notificação que antecede - cfr. fls. 77 do processo físico. Em 02.09.2015, foi apresentada a p.i. que deu origem aos presentes autos - cfr. fls. 1 do processo físico. Nada mais se deu como provado. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. Duas questões importa decidir no presente recurso, a primeira, da nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a segunda, de erro de julgamento quanto à necessidade de excussão prévia do património do devedor. Quanto à questão da nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. d) do CPC, facilmente se pode surpreender que a mesma não ocorre, pelas razões apontadas pelo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal. Na petição apresentada junto do TAF do Porto, a ora recorrente alega, no essencial que “…deve prioritariamente ser penhorado o direito de usufruto do responsável subsidiário e feita a respectiva venda, só se procedendo à execução do bem da reclamante caso o crédito exequendo nãos seja cobrado à custa dos bens do executado por reversão. A imediata agressão do património da reclamante não tem suporte no regime legal, violando, nomeadamente, o disposto no art. 616º do Código Civil.”. A propósito desta questão escreveu-se na sentença recorrida: “Conforme resulta da matéria assente, o acto reclamado determina a realização de diligências com vista à penhora e venda do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 8306, cuja nua propriedade é da titularidade da ora reclamante, sendo o seu pai - responsável subsidiário na execução fiscal em causa - o titular do respectivo usufruto. Mais resulta que tal prédio foi doado à reclamante pelos seus pais com reserva de usufruto a seu favor e que, por decisão judicial transitada em julgado foi julgada procedente acção de impugnação pauliana instaurada pelo Estado Português contra a reclamante e seus pais, com declaração de ineficácia da doação relativamente àquele. Nos termos do n.º 1 do artigo 616.° do Código Civil, “Julgada procedente a impugnação, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.” Dispõe ainda o artigo 818.° do mesmo Código que “O direito de execução pode incidir sobre bens de terceiro, quando estejam vinculados à garantia do crédito, ou quando sejam objecto de acto praticado em prejuízo do credor, que este haja procedentemente impugnado.” Atento o teor das normas citadas, tendo procedido a acção de impugnação pauliana, não há dúvidas de que é legítima a penhora do imóvel em causa uma vez que o mesmo só transitou para a esfera jurídica da reclamante - relativamente à nua propriedade - por via de acto (doação) que foi objecto dessa mesma impugnação. De contrário, ficaria esvaziada de conteúdo e efeito tal acção judicial pois que a mesma terá visado obstar a que a doação do imóvel impedisse a respectiva penhora e venda, em sede executiva.”. Apoiando-se a sentença recorrida no efeito jurídico extraído do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que recaiu sobre o pedido formulado no âmbito da acção de impugnação pauliana, dúvidas não restam de que decidiu a questão colocada pela recorrente, a de saber se a penhora e posterior venda efectuada nos autos de execução fiscal violava ou não o disposto no artigo 616º do Código Civil. Improcede, assim, a nulidade invocada. Quanto à questão de fundo, a de saber se a imediata penhora e venda do bem doado viola o disposto no artigo 616º do Código Civil. Esta questão já foi indirectamente resolvida pelo acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 09.12.2014. Encontrando-se em discussão nessa acção a impugnação (pauliana) da doação efectuada pelo devedor subsidiário à aqui recorrente, escreveu-se: “Com a procedência da impugnação, o autor ficará munido de título que lhe permite atingir o património da ré adquirente, estendendo-se a penhora aos bens transmitidos pelo acto impugnado; quer dizer, obtida a impugnação, o autor pode executar directamente o património da referida ré, obrigada à restituição, não lhe sendo concedida uma pretensão à restituição dos bens ao património do devedor. A pretensão do autor contra esta ré não será, assim, uma pretensão de entrega dos bens; essa pretensão dirige-se à satisfação do seu crédito através do produto da venda dos bens; não através de execução para entrega de coisa certa, mas de execução para pagamento de quantia certa”. E chegou-se a esta conclusão, depois de se ter afirmado que: “…Acrescentam os Recorrentes que os 1ºs réus reservaram para si o usufruto do imóvel doado, que se provou valer, pelo menos, € 150.000,00. Assim, uma vez que as dívidas fiscais ascendiam a € 139.472,87, deve concluir-se que, do acto em causa não resultou qualquer impossibilidade para o credor de obter a satisfação do seu crédito. A este respeito, na fundamentação da sentença da 1ª instância afirmou-se o seguinte: Provou-se, é certo, que o valor do usufruto (que os 1ºs réus reservaram para si) tem um valor suficiente para liquidar os impostos em falta, mas há que ter em atenção que apenas o 1º réu marido é o sujeito passivo, pelo que se admite que, neste caso, haja um agravamento da satisfação integral do crédito do autor, tanto mais que, conforme já se deixou expresso no despacho que julgou a matéria de facto controvertida, duvidamos que alguém no seu perfeito juízo esteja interessado em adquirir o usufruto em sede de execução fiscal e muito menos pelo preço de € 150.000,00, quando é certo que a 1ª ré mulher não responde pela dívida em causa e manteria o respectivo usufruto do imóvel e seu recheio até falecer". O requisito da lesão da garantia patrimonial, o eventus damni, está previsto no citado art. 610º b) do CC: deve resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade. Estão aí abrangidos os "casos em que, não determinando embora o acto a insolvência do devedor, dele resulte, no entanto, a impossibilidade prática, de facto, de pagamento forçado do crédito. É o caso típico do devedor que vende o único imóvel capaz de garantir com segurança, através da sua penhora, a satisfação integral dos seus débitos, pensando na fácil subtracção do preço à acção da justiça". São, pois, abrangidos actos que "podem criar para o credor a impossibilidade de facto (real, efectiva) de satisfazer integralmente o seu crédito, através da execução forçada"… De realçar que ao credor incumbe o ónus de prova da existência e anterioridade do seu crédito, cabendo ao devedor ou ao terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor – art. 611º… No caso, afigura-se-nos que as razões adiantadas na sentença, acima reproduzidas, são inteiramente pertinentes. Com efeito, como se decidiu, a responsabilidade subsidiária do réu, pelo pagamento da dívida tributária exequenda, não se comunica à ré BB; pensa-se ser pacífico este entendimento, considerando que aquela responsabilidade tem natureza extracontratual e com fundamento no art. 1692º b) do CC… Assim, não será curial, nem legítimo, que, na ponderação da existência (ou não) de lesão da garantia patrimonial, se considere o valor integral do usufruto que os réus reservaram para si: é que a referida ré também é titular desse usufruto e não é responsável pela dívida tributária ao autor. Por outro lado, o crédito do autor não cristalizou na importância de € 139.472,87. Este valor foi o liquidado na data da instauração das execuções (facto nº 7), mas a esse valor acresce, pelo menos, o montante dos juros entretanto vencidos, também aí peticionados, não sendo excessivo afirmar-se, considerando os anos de pendência desses processos, que a dívida ultrapassará largamente o montante de € 150.000,00. Assim, considerando a co-titularidade no usufruto, o facto de a referida ré não ser responsável pelo pagamento do crédito do autor e o valor deste, incluindo os juros de mora entretanto vencidos, não pode dizer-se que o 1º réu possui bens penhoráveis de valor igual ou superior ao montante dessa dívida. De todo o modo, é evidente que a doação provocou o empobrecimento do património dos 1ºs. réus e uma correlativa diminuição da garantia patrimonial. E quer os 1ºs réus, quer a ré adquirente, pelo que se disse, não lograram provar, como lhes competia, que aqueles possuíam ainda bens penhoráveis de valor igual ou superior ao da dívida (citado art. 611º). Daí que se tenha de concluir pela verificação também deste requisito: da doação efectuada entre os réus resultou um agravamento da impossibilidade de o autor obter satisfação integral do seu crédito…”. Como daqui claramente resulta, ficou suficientemente provada a incapacidade do devedor satisfazer as pretensões dos seus credores, por falta (insuficiência) de património próprio cujo valor de realização possa ascender ao valor dos montantes em dívida. A satisfação de tais dívidas só poderá ocorrer por via da venda do bem em discussão nos autos, e, assim sendo, não faz qualquer sentido que a recorrente pretenda a venda prévia do direito ao usufruto, quando o valor do mesmo é comprovadamente insuficiente para o efeito. De todos os modos, o artigo 616º do CC não impõe como limite à impugnação pauliana a excussão prévia de todo o património do devedor (em defesa do terceiro adquirente), antes lhe impõe como limite o interesse do credor (não poderá ir além da estrita satisfação desse interesse), cfr. n.º 1, e nesta medida, o mesmo não é incompatível com a penhora e venda imediata do bem em questão, se o devedor não possui outros bens suficientes para a satisfação das suas dívidas. O terceiro adquirente e o devedor é que poderão encontrar formas alternativas à satisfação dos direitos do credor que não passem pela penhora e venda do bem recebido do devedor. Improcede, assim, o recurso que nos vinha dirigido. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. D.n. Lisboa, 31 de Março de 2016. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.