9410407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9410407
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Declaração de rendimentos, Prova plena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017100
Nr Documento: RP199504279410407
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d361de1cbeaa2368025686b0066c8e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410407.D2
Sumário
I - A declaração de Imposto sobre Rendimento Singular não é documento autêntico e como tal não faz prova plena dos rendimentos do seu titular.