0014391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0014391
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008613
Nr Documento: RL199701280014391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c06c62d0688e8eeb802568030004c49f
Sumário
Só sendo manifesto que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade é que os embargos de terceiro podem ser rejeitados com fundamento na segunda parte do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil.
