0039031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0039031
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Efeitos do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018378
Nr Documento: RL199011060039031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce9164d1717d26b0802568030002cb29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0039031.19
Sumário
O recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos por inquilino, ao abrigo do disposto nos artigos 1037 n. 2 e 1285 do CC, tem efeito meramente devolutivo.