015662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015662
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Obrigação fiscal, Prescrição, Prazo substantivo, Contagem de prazo, Aplicação da lei fiscal no tempo, Retroactividade da lei fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Oliveira , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00038210
Nr Documento: SA219930512015662
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - EXEC FISCAL. DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f61b8bb6e8815096802568fc0038d843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015662.B2
Sumário
Nos termos do art. 27 do CPCI a prescrição dos impostos era de vinte anos se prazo mais curto não estivesse fixado na lei. A prescrição das obrigações tributárias responde aos mesmos fundamentos e serve os mesmos princípios - a segurança e a paz jurídica - que a prescrição em direito civil. O art. 27 do CPCI aproximou a prescrição da obrigação tributária da prescrição em direito civil. O art. 34 do CPT veio encurtar o prazo de prescrição para 10 anos. Embora mais favorável ao contribuinte, não é de aplicar retroactivamente por nada haver na lei que tal determine. Assim, dada a alteração do prazo de prescrição pelo artigo 34 do CPT, é de aplicar o disposto no art. 297 do CC.