924/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 924/98
Acórdão
Descritores: Prova documental - prazo de apresentação ou produção - requisitos da sentença - factos submetidos à apreciação do tribunal
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC157/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c62ce296de4a5595802569bc00677321CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:924.98.15
Sumário
I. Constitui limite temporal (inultrapassável) da junção de todo e qualquer documento (que constitua elemento de prova), o encerramento da audiência. 2. A audiência deve-se ter por encerrada, com ressalva dos casos de produção de prova suplementar para determinação da espécie e da medida da sanção a aplicar, após a declara-ção constante do n.º 2, do art. 361º, do CPP, a qual tem lugar após as últimas declarações do arguido. III. Nem todos os factos submetidos à apreciação do tribunal devem ser incluídos na deci-são de facto a proferir, isto é, enumerados como provados ou não provados. IV. Só os factos alegados pela acusação e pela defesa, isto é, os constantes da acusação ou pronúncia e da contestação e os resultantes da discussão da causa, suposto que relevan-tes para a decisão nos termos das als. a) a f), do n.º 2, do art. 368º, do CPP, devem ser decla-rados provados ou não provados.