040471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040471
Acórdão
Descritores: Recurso, Suspensão da instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001380
Nr Documento: SJ199003210404713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/725a587137543ae5802568fc0039443aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040471.BC
Sumário
Justifica-se a suspensão de um recurso (artigo 276, n. 1 - alinea c), 279 n. 1, 283 e 284, n. 1 alinea c) do Codigo de Processo Penal) ate que, em outro recurso em apreciação seja proferida decisão com transito em julgado, quando da procedencia deste resulte ficar sem efeito o acordão recorrido naquele.