772/24.7PCRGR.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alfredo Gameiro Costa
Processo: 772/24.7PCRGR.L1-3
Acórdão
Descritores: Acusação, Nulidade, Ameaça, Consumação, Gravação particular, Prova proibida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Francisco José Bordalo Lopes HenriquesAna Rita Varela Loja
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45e79bbb29a9ea0580258d730040591fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2025:772.24.7PCRGR.L1.3.18
Sumário
Sumário (da responsabilidade do Relator): Nulidade da acusação (CPP, art. 283.º, n.º 3, al. b)): exige-se “narração, ainda que sintética”, dos factos essenciais, incluindo a dimensão subjectiva; não se impõe fórmula rígida sobre o dolo ou sobre a “chegada” da ameaça, quando os factos narrados permitem defesa e delimitam o julgamento. Crime de ameaça (CP, art. 153.º, n.º 1): anúncio de mal futuro, dependente da vontade do agente, idóneo a provocar medo ou inquietação, podendo a comunicação ser oral, gestual ou mediata; o dolo (intelectual e volitivo) é inferível de circunstâncias externas suficientemente descritas. Comunicação por interposta pessoa: a consumação exige que a mensagem chegue ao visado, mas, no plano formal, basta a descrição do meio escolhido e da finalidade intimidatória; a demonstração da efectiva recepção é matéria probatória a apreciar em audiência. Prova por gravação áudio privada: admite-se a valoração quando não incide no núcleo duro da vida privada e exista justa causa, à luz do CPP (arts. 125.º, 126.º, n.º 3, e 167.º) e da tutela penal da palavra/imagem (CP, arts. 192.º e 199.º), com juízo de proporcionalidade. Finalidade da instrução e equilíbrio acusatório (CRP, art. 32.º; CPP, arts. 286.º e 287.º): a instrução visa comprovar a decisão de acusar e não sancionar com nulidade défices expositivos supríveis; é inaceitável formalismo maximalista que inviabilize o julgamento quando o libelo contém material fáctico bastante.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa, RELATÓRIO No processo instrução número 772/24.7PCRGR, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, P. Delgada - Juízo Instrução Criminal, foi proferido em ...-...-2025 despacho de não pronúncia do arguido AA pela alegada prática, em autoria material, de um crime de ameaça p. e p. pelo art. 153.º, n.º 1, CP. Discordando daquela decisão de não pronúncia, o MP veio interpor recurso, com as seguintes conclusões: (transcrição) (…) O presente recurso vem interposto do douto despacho proferido nos autos identificados em epígrafe e com a referência 59619066, que não pronunciou o arguido AA pela prática do crime ameaça, p.p. pelo artigo 153º.1 do Código Penal. Dá-se por reproduzido o teor do douto despacho, agora impugnado e que em síntese, refere que a acusação pública, é omissa na sua descrição do elemento subjectivo do crime de ameaça. No seu despacho de não pronúncia, refere o Mmo JIC. “No que concerne ao tipo subjetivo, o Digno acusador refere, no ponto 5., (apenas) que «O arguido agiu com o propósito concretizado de provocar medo e inquietação no ofendido BB, fórmula esta que representa o elemento volitivo do dolo (vontade de atuação com a finalidade determinada de causar medo e inquietação ao ofendido). Sem prejuízo, ali falta, indubitavelmente, o facto suscetível de integrar o elemento intelectual do dolo, qual seja o facto caracterizador do conhecimento do arguido de que o seu comportamento, que representou (portanto, alinhado com aquela sua vontade), era apto a provocar medo e inquietação ao ofendido. E essa aptidão, quando os factos não são praticados na presença do ofendido, é indissociável da alegação de que o arguido, quando agiu, sabia e queria que o seu comportamento viesse a ser do conhecimento do ofendido (cfr. Ac. TRC de 10.01.20246 ), o seja, que a ameaça chegasse à razão do ameaçado, o que também não encontra respaldo na acusação. Tal omissão tem por consequência a não pronúncia em razão do vício de nulidade da acusação, à luz do disposto no art. 283º/ 3/ b) do CPP, e cujo efeito se estende aos atos seguintes praticados nos autos, na medida em que dela (acusação) dependem em exclusivo (arts. 120º/ 3/ c), 122º/ 1 e 283º/ 3/ b), todos do CPP). A questão a saber será se o Mmo Juiz decidiu bem ao declarar nula, com o fundamento na falta do elemento volitivo no que respeita ao elemento subjetivo do ilícito, invocando assim o artigo 283º. 3 al.b) do CPP 7- Ora, salvo melhor opinião, nunca o Mmº Juiz poderia rejeitar a acusação, considerando-a nula, por alegadamente não constar o elemento volitivo do elemento subjetivo do dolo. Ora, o elemento subjetivo está devidamente descrito acusação, tanto o elemento intelectual, como o volitivo, contrariamente ao que é referido no despacho de que de recorre. Como referiu o TRC no processo 176/13.7GCGRD.C1 de 20-5-2015: “Para a consumação do crime não é necessário que a ameaça seja proferida perante a pessoa ameaçada. Essencial é que a ameaça chegue ao conhecimento da pessoa ameaçada, e o conhecimento pode chegar por qualquer meio, nomeadamente pelo relato de terceiro”. Ou no TRP processo, processo 1193/12.0GAMAI.P1, de ...-...-2015: Para o preenchimento do tipo é necessário que a ameaça chegue ao conhecimento do visado / destinatário. O arguido AA conhece o ofendido, o arguido sabia que o menor CC é amigo do ofendido e por isso, toda a situação descrita na acusação e que por vontade do arguido, visava o ofendido. Tal situação foi procurada pelo arguido, o qual, ao servir-se do menor CC, para que este levasse ao conhecimento do ofendido a sua mensagem e a sua pretensão de lhe causar medo e de o atemorizar, como resulta do artigo 3 da acusação: “Logo que entrou no veículo, o arguido AA dirigindo-se ao menor CC, disse-lhe: O BB (referindo-se ao queixoso BB) não vai parar de ameaçar o meu amigo? Olha o que eu tenho aqui para ele, e nessa altura mostrou-lhe a arma que lhe foi apreendida pela PSP, no dia ...-...-2025”. O Mmo Juiz lavrou, pois, em erro ao declarar nula a acusação, por não observar os requisitos do art, 283º 3 al. b) do CPP. A acusação contém todos os elementos objetivos e subjetivos, nomeadamente aqueles a que respeita art. 283º 3 al. b) do CPP. Ao não pronunciar o arguido pela prática do crime de ameaça, p.p. pelo artigo 153º 1 do CP, por a considerar nula, o Mmo JIC, violou o disposto no art.º 283º 3 al. b) do Código de Processo Penal e o art. 153º.1 do Código Penal, pelo tal despacho deverá ser substituído por outro que pronuncie o arguido pela pratica do crime de ameaça, seguindo-se os ulteriores trâmites processuais, assim se fazendo a habitual. (…) O arguido deduziu resposta ao recurso interposto pelo MP, e pugnou pela sua improcedência e manutenção do despacho de não pronúncia nos seus precisos termos. O Sr Procurador Geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso do MP deverá proceder, sufragando os fundamentos de facto e de direito ali invocados. Notificado deste parecer, nos termos e para efeitos do n.º 2 do art. 417.º do Código de Processo Penal, não foi deduzida resposta. Foram colhidos os vistos e realizada a conferência. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 412º, nº 1 do C. Processo Penal que, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. Atentas as conclusões formuladas pelo MP (Ministério Público)/recorrente a questão a apreciar e decidir é saber se o despacho de não pronúncia incorreu em erro de direito ao declarar nula a acusação por violação do art. 283.º, n.º 3, al. b), do CPP, por alegada omissão do elemento subjectivo e da alegação de que a ameaça chegou ao conhecimento do visado. O despacho recorrido, no segmento que nos importa, tem o seguinte teor: (transcrição) (…) A presente instrução visa comprovar judicialmente a decisão do Ministério Público de deduzir a acusação pública em ordem a submeter a causa a julgamento [art. 286º/ 1 e 287º/ 1/ a), ambos do Código de Processo Penal (CPP)]. O arguido assenta a sua pretensão em três vetores: (i) nulidade/proibição de prova consubstanciada na gravação áudio; (ii) falta de preenchimento do tipo objetivo de crime; (iii) e falta de preenchimento do tipo subjetivo de crime. Vejamos. Da alegada nulidade/ proibição de prova consubstanciada na gravação áudio O Ministério Público indica como prova, na acusação pública, a “Gravação áudio na contracapa”, correspondendo, materialmente, ao registo áudio anexo ao auto de notícia, e que se mostra gravado no suporte de CD-R constante do envelope agrafado à contracapa. Resulta do inquérito que o áudio terá sido gravado pela testemunha CC, a partir do seu telemóvel, quando entrou na viatura conduzida pelo arguido, no desconhecimento deste, e nas demais circunstâncias de tempo e lugar narradas no libelo acusatório (cfr. auto de notícia e autos de inquirição da cit. testemunha CC e da testemunha DD), tratando-se, como tal, de um registo/ gravação particular não consentido. A jurisprudência tem vindo a admitir a utilização de gravação deste jaez como meio de prova (considerando-a prova lícita), desde que o seu conteúdo não respeite ao núcleo duro da vida privada do visado e, bem assim, exista uma justa causa para a sua obtenção à luz de um juízo de ponderação sobre os interesses conflituantes. Com efeito, em termos genéricos, na falta de consentimento do titular das comunicações por meio de processo eletrónico, a prova só é admissível se a sua reprodução no processo penal for lícita/ não for ilícita conforme a lei penal (arts. 125º, 126º/ 3 e 167º/ 1, todos do CPP). E, no tocante às provas obtidas por particulares e à tutela da vida privada, o legislador remete para a tipificação dos ilícitos penais previstos no CP, na tutela do direito fundamental de intimidade e reserva da via privada, em razão do que a correspondente validade fica dependente da sua não ilicitude de reprodução face da legislação penal. Ora, no que respeita a gravações ilícitas, as normas incriminadoras correspondem aos arts. 192º e 199º, ambos do CP, as quais tutelam o direito à intimidade da vida privada (abrangendo a vida sexual, e à palavra e à imagem) contra a sua reprodução e/ ou utilização, sem o consentimento do visado. Mas a verificação daqueles ilícitos penais pressupõe a completude dos elementos típicos, ilícitos, culposos e puníveis. Ora, no caso dos autos, a gravação foi efetuada em razão de a cit. testemunha ter antevisto um cenário de possível criminalidade (ele mesmo, à data com 14 anos de idade, estando na companhia de outras duas colegas menores, fora chamado ao interior de um veículo automóvel onde estavam pelo menos dois indivíduos, após o que trancaram as portas…), sem afetar o núcleo duro da vida privada e mais sensível do visado… e aquilo que se visa demostrar não se prende, em si mesmo, com a intimidade ou a privacidade deste… sendo a gravação, num tal quadro, adequada à finalidade e proporcional com a compressão dos interesses do arguido. A sua exclusão dos autos contrariaria imperativos da mais elementar justiça. Ademais, ainda que a prova fosse nula/ proibida e, como tal, não pudesse vir a ser valorada pelo tribunal de julgamento, o arguido não explica como e em que medida a ausência dessa prova faria soçobrar a indiciação dos factos… Improcede, pois, este fundamento de discordância da decisão do Ministério Público. Da alegada falta de preenchimento do tipo objetivo de crime O arguido, seguidamente, defende que a expressão referida no ponto 3. da acusação não configura um anúncio de um mal futuro pelo que não é passível de atingir o bem jurídico protegido pela norma incriminadora. Contudo, também nesta parte não lhe assiste razão: como ponto de partida, a expressão “O BB não vai parar de ameaçar o meu amigo?” pressupõe, objetivamente, não só que o amigo do declarante se sentia incomodado com o comportamento ameaçador do ofendido (independentemente de se tratar de um facto verdadeiro, ou não, o que permite explicar, sem embargo, a sua motivação), mas também que o destinatário (no caso, a testemunha CC) poderia de alguma forma procurar interceder junto deste (no sentido de fazer com que parasse com as ameaças… isto porque quem pergunta retoricamente a alguém se terceiro vai, ou não, abster-se de continuar certo comportamento, estrará à espera que a mensagem chegue ao visado…); mas, sobremaneira relevante, a questão não ficou por aqui (caso em que, efetivamente, não haveria crime…), pois o arguido seguidamente terá afirmado - naturalmente correlacionado com a interrogativa anterior - “olha o que eu tenho aqui para ele”, enquanto exibia a espingarda de ar comprimido (arma que veio a ser apreendida), sendo inequívoco o significado, dentro do contexto, do anúncio de lhe vir a dar um tiro (o arguido certamente não estaria a referir-se a uma oferta da arma ao ofendido…). E este comportamento, globalmente avaliado, é indubitavelmente apto a causar medo ou inquietação à pessoa do visado. E, não estando o arguido na presença, real ou potencial, do ofendido, é evidente – salvo o devido respeito pela opinião contrária – que o mal anunciado (ter uma espingarda para quem não para de ameaçar o amigo), por natureza, se projeta cronologicamente no futuro. Como tal, não acompanho o entendimento do arguido de que o seu comportamento está excluído da tipicidade objetiva da norma. Da falta de preenchimento do tipo subjetivo de crime O Ministério Público imputa ao arguido a prática dos factos com dolo direto (cfr. art. 14º/ 1 do CP). No que concerne ao tipo subjetivo, o Digno acusador refere, no ponto 5., (apenas) que «O arguido agiu (…) com o propósito concretizado de provocar medo e inquietação no ofendido BB (…)”, fórmula esta que representa o elemento volitivo do dolo (vontade de atuação com a finalidade determinada de causar medo e inquietação ao ofendido). Sem prejuízo, ali falta, indubitavelmente, o facto suscetível de integrar o elemento intelectual do dolo, qual seja o facto caracterizador do conhecimento do arguido de que o seu comportamento, que representou (portanto, alinhado com aquela sua vontade), era apto a provocar medo e inquietação ao ofendido. E essa aptidão, quando os factos não são praticados na presença do ofendido, é indissociável da alegação de que o arguido, quando agiu, sabia e queria que o seu comportamento viesse a ser do conhecimento do ofendido (cfr. Ac. TRC de 10.01.20246), o seja, que a ameaça chegasse à razão do ameaçado, o que também não encontra respaldo na acusação. Tal omissão tem por consequência a não pronúncia em razão do vício de nulidade da acusação, à luz do disposto no art. 283º/ 3/ b) do CPP, e cujo efeito se estende aos atos seguintes praticados nos autos, na medida em que dela (acusação) dependem em exclusivo (arts. 120º/ 3/ c), 122º/ 1 e 283º/ 3/ b), todos do CPP). Em face do exposto, e sem prejuízo da validade da prova consubstanciada na gravação áudio e da improcedência da falta de preenchimento do tipo objetivo de crime, não pronuncio o arguido AA em razão da nulidade da acusação pública deduzida contra o mesmo, e cujo efeito se estende aos atos seguintes praticados nos autos. (…) DECIDINDO Se o despacho de não pronúncia incorreu em erro de direito ao declarar nula a acusação por violação do art. 283.º, n.º 3, al. b), do CPP, por alegada omissão do elemento subjectivo e da alegação de que a ameaça chegou ao conhecimento do visado. O despacho recorrido enuncia expressamente que a acusação seria “omissa” quanto ao elemento intelectual e que, tratando-se de ameaça mediata, faltaria a alegação de que a mensagem chegou ao conhecimento do ofendido, concluindo por nulidade do libelo (CPP, art. 283.º, n.º 3, al. b), com remissão para os arts. 120.º, n.º 3, al. c), e 122.º, n.º 1, ambos do CPP), e, por isso, pela não pronúncia. O art. 32.º da CRP consagra um processo penal de matriz acusatória, limitado pelo princípio da investigação judicial; a acusação delimita o objecto do julgamento, mas não exige exaustividade descritiva: a lei processual exige “narração, ainda que sintética” dos factos essenciais. A jurisprudência citada nos autos sublinha precisamente este ponto: o modelo vigente assenta na máxima “acusação”, temperada com o princípio da investigação judicial, o que reclama um equilíbrio entre definição do thema decidendum e racionalidade procedimental, evitando máximos formalismos que impeçam o julgamento quando a acusação contém material fáctico bastante para o exercício do contraditório. A ratio é impedir absolvições processuais por meras deficiências de estilo narrativo ou lacunas colmatáveis em audiência, sem impedir o direito de defesa. O referido artº. 283º, nº 3 do CPP impõe que a acusação contenha “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena…”, sem distinguir entre factos objectivos e subjectivos. Esta leitura exclui a ideia de que a falta de um desenvolvimento expositivo “exaustivo” do dolo integre automaticamente nulidade; o que se exige é que, do libelo, constem factos suficientes para permitir a defesa e delimitar o julgamento. O tipo objectivo exige anúncio de mal futuro ilícito, dependente da vontade do agente, idóneo a provocar medo/inquietação, que chegue ao conhecimento do visado; pode ser oral, escrito, gestual ou “por interposta pessoa”. O critério de idoneidade é objectivo, limitado pelas características do ameaçado. O tipo subjectivo é dolo (intelectual e volitivo), inaferível de circunstâncias externas. Esta arquitectura implica, para efeitos de acusação, a narração dos traços essenciais do comportamento e da sua intencionalidade intimidatória; a prova da “chegada” (resultado de comunicação) pertence, primacialmente, ao julgamento. A nulidade prevista no art. 283.º, n.º 3, al. b) do CPP, é uma sanção formal grave: só se verifica quando faltem, em absoluto, factos essenciais à tipicidade, impedindo o exercício da defesa e a delimitação do julgamento. A narração pode ser sintética e não se exige qualquer diferenciação quanto a factos objectivos e subjectivos. Em crimes dolosos, admite-se fórmulas padrão (“agiu com o propósito de…”) desde que sustentadas em factos externos que revelem o sentido teleológico da conduta. Exigir que a acusação refira, de forma conclusiva, que a ameaça “chegou” ao visado confunde plano narrativo com plano probatório; e, no limite, desloca para a acusação a prova de um resultado comunicacional que é objecto da audiência. O recurso invoca acórdãos do TRC (20-05-2015) e TRP (25-05-2015): “Para a consumação do crime não é necessário que a ameaça seja proferida perante a pessoa ameaçada. Essencial é que a ameaça chegue ao conhecimento da pessoa ameaçada… por qualquer meio, nomeadamente pelo relato de terceiro”; e “Para o preenchimento do tipo é necessário que a ameaça chegue ao conhecimento do visado/destinatário”. Esta jurisprudência define o padrão material do tipo; mas não impõe, no plano formal, que a acusação enuncie, como facto já verificado, a efectiva chegada quando descreve, com suficiente concretização, o meio de transmissão, a finalidade comunicacional e a idoneidade intimidatória. A acusação descreve que o arguido, dirigindo-se a CC (amigo do ofendido), disse: “O BB (…) não vai parar de ameaçar o meu amigo? Olha o que eu tenho aqui para ele”, exibindo arma apreendida. O recurso sublinha que o arguido conhece o ofendido e se “serviu do menor CC” — amigo daquele — como veículo de transmissão, densificando a intencionalidade mediata e a idoneidade objectiva da conduta para incutir medo. Acresce que a acusação atribui expressamente propósito de provocar medo/inquietação, cobrindo o elemento volitivo do dolo. Logo, existem, no libelo, factos nucleares: escolha de um intermediário próximo, mensagem referida ao ofendido, exibição de arma e propósito intimidatório. O despacho sustenta que “falta… o facto susceptível de integrar o elemento intelectual do dolo”, i.e., a representação, pelo arguido, da aptidão intimidatória da sua conduta. Porém, a acusação narra circunstâncias objectivas (exibição de arma, referência directa ao ofendido, escolha de um amigo como receptor) que, na lógica do art. 283.º do CPP, bastam para permitir a inferência do elemento intelectual, não sendo legalmente exigível uma fórmula expressa “sabia que era apto a provocar medo”. O despacho sob censura entende indissociável da aptidão intimidatória a alegação de que o comportamento viesse a ser do conhecimento do ofendido e, como a acusação não o diria, conclui pela nulidade. Esta leitura confunde requisitos materiais de consumação (a apreciar no mérito) com ónus formais de narração. A exigência do aludido art. 283.º não impõe a invocação conclusiva do resultado comunicacional; basta alegar, com suficiente concretização, o meio escolhido e a finalidade de atingir o visado - o que ocorre: o arguido usa um amigo íntimo como canal e enuncia “o que tenho para ele” mostrando a arma. A jurisprudência citada (TRC/TRP) confirma que a comunicação por interposta pessoa é apta a preencher o tipo; não impõe que a acusação ateste já a “chegada” como facto consumado. A instrução visa comprovar judicialmente a decisão do Ministério Público de deduzir a acusação em ordem a submeter a causa a julgamento (CPP, arts. 286.º, 287.º), não sendo momento para sancionar com nulidade defeitos que não inviabilizem a defesa. Se a acusação contém a narrativa essencial do iter intimidatório e do dolo, a eventual ausência de uma asserção explícita sobre a “chegada” não pode servir de inferência formal maximalista; no limite, seria questão de prova (a aferir em audiência) ou de integração narrativa suprível por esclarecimento, nunca causa automática de não pronúncia por nulidade formal. A ratio do art. 283.º é garantir que o arguido sabe de que factos se defende — o que aqui sucede. O despacho recorrido accionou, além do art. 283.º do CPP, os arts. 120.º, n.º 3, al. c), e 122.º, n.º 1, ambos do CPP (Código de Processo Penal) para irradiar efeitos aos actos subsequentes. Tal “extrema ratio” só se legitima quando a acusação não permita, em absoluto, identificar o tipo de ilícito e os factos essenciais. Não é o caso: a narrativa indica autor, tempo, modo, objecto intimidatório, destinatário visado por interposta pessoa e propósito de atemorizar — um núcleo fáctico que cumpre, sinteticamente, o art. 283.º, n.º 3, al. b) do CPP. A resposta proporcional é deixar o julgamento colher prova sobre a efectiva ressecção e idoneidade concreta, não obliterar a acusação. À luz da CRP (art. 32.º) e do CPP (art. 283.º, n.º 3, al. b)), a acusação contém, ainda que de forma sintética, a narração dos factos essenciais: mensagem intimidatória dirigida ao ofendido por interposta pessoa próxima, exibição de arma, intenção de provocar medo/inquietação. O elemento volitivo está expresso e é inaferível das circunstâncias descritas, não se exigindo fórmula sacramental. A “chegada” ao conhecimento do visado é elemento material cuja verificação se apura em julgamento; a sua falta de invocação conclusiva na acusação não configura nulidade, quando o meio de transmissão e a intencionalidade mediata são narrados. Deve, por isso, julgar-se procedente o recurso, revogar-se o despacho de não pronúncia e determinar-se a pronúncia do arguido pelo art. 153.º, n.º 1, CP, prosseguindo os autos para prova dos elementos materiais controvertidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em: Julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Público; Revogar o despacho de não pronúncia proferido em ...-...-2025 no Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada (Proc. n.º 772/24.7PCRGR); Determinar a pronúncia do arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal; Sem custas. Lisboa e Tribunal da Relação, 18 de dezembro de 2025 Processado e revisto pelo relator (artº 94º, nº 2 do CPP). O relator escreve de acordo com a anterior grafia Alfredo Costa Ana Rita Loja Francisco Henriques