000023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 000023
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Pronúncia, Trânsito em julgado
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00017246
Nr Documento: SJ198907280000233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3edc829697c9ede1802568fc003a4dbe
Sumário
Se a prisão preventiva foi ordenada no despacho de pronúncia, do qual se não recorreu, a sua legalidade está consolidada e não pode discutir em providência de "habeas corpus".
