9630390 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630390
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Recusa de cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019368
Nr Documento: RP199610039630390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c248f687d56e3e88025686b0066ddf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630390.3B
Sumário
A aplicação das sanções previstas no artigo 442 do Código Civil depende da verificação do incumprimento definitivo do contrato-promessa. A inequívoca e definitiva manifestação de vontade de não cumprir do devedor é equiparada à inexecução da prestação dentro de prazo razoavelmente fixado para esse efeito. A falta ao acto de celebração da escritura e o não pagamento de prestações em cumprimento de relevantes cláusulas acessórias do contrato, bem como a propositura de acção de anulação do contrato, com invocação de dolo / erro, levam a concluir que há recusa de cumprimento do contrato.