4538/09.6TVLSB-B.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 4538/09.6TVLSB-B.L1-8
Acórdão
Descritores: Honorários, Sociedade de advogados
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7fc4fd17ccd05ca80257dfd004d1ce4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2014:4538.09.6TVLSB.B.L1.8.1C
Sumário
-As remunerações cobradas, como contraprestação da actividade profissional, por um dos respectivos associados, não revestem a natureza de receita de sociedade de advogados, quando respeitantes a data na qual a mesma se não achava ainda constituída. - À sociedade de advogados serão, assim, tão somente devidos os honorários referentes aos serviços por si prestados a partir da data em que, após lhe ter sido conferido mandato forense, veio a ser como tal inscrita na respectiva Ordem.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. G... Sociedade de Advogados, RL, propôs, contra A..., acção seguindo forma ordinária, distribuída à 5ª Vara Cível de Lisboa, pedindo a condenação do R. no pagamento da quantia de € 60.000, acrescida de juros legais, e IVA, no montante de € 11.400, alegadamente devida a título de honorários e despesas por serviços àquele prestados, pela A. e seu sócio R..., no exercício de mandato forense. Contestou o R., sustentando não ser por si devida a quantia reclamada - concluindo pela improcedência da acção. Efectuado julgamento, foi proferida sentença, na qual se considerou a acção parcialmente procedente, conde- nando-se o R. a pagar à A. a quantia de € 40.000, acrescida de juros, à taxa legal, e IVA, sobre aquele valor - absolvendo-o do demais peticionado. Inconformado, veio o R. interpor o presente recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões : Consistindo o objecto do presente litígio e um dos seus temas de prova essenciais apurar se A... assumiu a responsabilidade perante o advogado R... e/ou perante a A. pelo pagamento dos honorários e despesas por todos os serviços prestados nos processos identificados nos autos, em que foi patrocinado o ora recorrente, afigura-se indispensável ampliar a matéria de facto, no sentido de a mesma incluir todo o alegado nos arts. 12º a 75º da contestação, o que se pede e espera com invocação do disposto nos arts. 712º, nº4, parte final, do pretérito CPC e 662º, nº3 c), do vigente CPC, com as consequências daí decorrentes. Com vista a apurar a assunção de responsabilidade por B... pelos honorários e despesas pelos serviços prestados pelo advogado R... e/ou pela A., bem como para a fixação do montante dos honorários pretendidos, tem relevância a matéria alegada nos arts. 61º e 62º da contestação na parte que se referiu na reclamação constante da acta de fls. 200 e sgs., pelo que fica impugnada a decisão que a indeferiu, o que se faz ao abrigo do disposto nos arts 511º, nº3, do pretérito CPC e 596º, nº3, do vigente CPC, de molde a que seja mandada aditar à base instrutória a referida matéria objecto da reclamação, produzindo-se quanto a ela a prova correspondente. Os depoimentos de P..., J..., M... e P..., juntamente com os documentos juntos com o requerimento de fls. 448 e 449, impunham que aos arts. 61º e 62º da BI fosse dada a resposta de "Provado" e que relativamente à resposta conjunta dada aos arts. 1º e 3º da BI a mesma se restringisse a que a partir de 1995 o Dr. R... assumiu o patrocínio do R. nos processos identificados nos arts. 4º a 48º e 50º a 57º da BI. Daí que se impugne a decisão relativa à matéria de facto no que tange às referidas respostas, ao abrigo do disposto no art. 640º do CPC, e de molde a que os artigos identificados na anterior alínea mereçam a respostas ali sustentadas, o que implicará inevitavelmente a improcedência da acção. A A. delimitou a causa de pedir dos pedidos formulados na presente acção nos termos constantes dos arts. 4º a 103º (do mandato assumido por G...), e 104º a 121º da p.i. (da constituição da R... - Sociedade de Advogados), invocando expressamente, nos arts. 122º e 134º a 138º da p.i., uma transmissão de créditos que lhe fora feita pelo advogado R... Apesar de não ter sido dada como provada tal alegada cessão de créditos, a sentença recorrida considerou que, por força do disposto no art. 25º, nº1, do Dec-Lei 513-Q/79, de 26/12, dos créditos pelos serviços prestados pelo advogado R... era titular a sociedade A. Porque os advogados, embora podendo fazer apenas parte de uma sociedade de advogados, podem com autorização de todos os outros sócios exercer fora da mesma actividade profissional remunerada, incluindo a advocacia, e nada tendo a A. alegado no sentido de que R... não obtivera tal autorização, não podia a sentença recorrida concluir no sentido referido, considerando a A. automaticamente como titular dos honorários pelos serviços prestados por aquele advogado. Tal, aliás, nem poderia suceder, mesmo aceitando a bondade daquele entendimento, relativamente a serviços prestados anteriormente à data de 15/1/99, consistente na constituição da sociedade A. Imputa-se, pois, nesta parte, à sentença recorrida, não só a violação do princípio da estabilidade da instância consagrado no art. 268º do pretérito CPC, como a violação por erro de interpretação e de aplicação do disposto dos arts. 6º e 25º, nº1, do Dec-Lei 513-Q/79, de 26/12, a interpretar no sentido ora propugnado, e de molde a que a acção improceda no que toca aos créditos pelos serviços isoladamente prestados pelo advogado R..., e correspondentes aos serviços descriminados nos arts. 4º a 103º da p.i., dos quais a A. não pode ser considerada credora. Tal improcedência ainda se torna mais inevitável relativamente a serviços que foram prestados antes da referida data de 15/1/99. Só podendo, em consequência do sustentado, ser considerados serviços que tenham sido prestados pela A., alegados nos arts. 107º a 116º da petição inicial e reflectidos nos arts. 50º a 57º da BI, o valor dos honorários terá que ter em consonância o estatuído no art. 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados em montante que, tendo em conta tais assuntos e o que foi dado como provado, se tenha por adequado por este Tribunal da Relação. O laudo do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que fixou em € 40.000 o valor dos honorários pelos serviços alegadamente prestados e invocados pela A. não é aproveitável porque se baseou no pressuposto, jurisprudencialmente aceite por aquele Conselho, de que haviam sido gastas cerca de 400 horas na prestação dos serviços. A A. não logrou provar as horas alegadamente gastas, pelo que a sentença recorrida, estribando-se no aludido laudo, padece de manifesto erro lógico, sendo que a desconformidade entre o pressuposto do laudo e o que foi apurado pelo Tribunal não permite acolher, em toda a sua dimensão, as conclusões daquele nomeadamente quanto ao valor dos honorários ali fixados. Assim, e na parte em que fixou os honorários pelos serviços que deu como provados em € 40.000, se imputa à decisão recorrida a violação, por erro de interpretação e de aplicação, do disposto no art. 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, devendo na respectiva fixação ter-se em atenção, não o tempo gasto (que não se apurou), mas sim, e em especial, os resultados obtidos que não foram genericamente favoráveis ao recorrente, como se alegou e demonstrou. Por tudo o exposto, e caso não seja determinada a ampliação da matéria de facto e/ou deferida a impugnação relativa à decisão que indeferiu a reclamação contra a BI, deverá, de todo o modo, a acção ser julgada impro- cedente com as legais consequências, assim se revogando a sentença apelada. Em contra-alegações, pronunciou-se a apelada pela confirmação do julgado. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Em 1ª instância, foi dada como provada a seguinte matéria factual : 1º R... é advogado e dedica-se ao exercício da advocacia, estando inscrito na Ordem dos Advogados, com a cédula profissional nº 5514 (al. A). 2º Em 15/1/99 foi inscrita junto da Ordem dos Advogados a constituição da A. como sociedade civil de advogados (al. B). 3º A A. enviou ao R., que a recebeu, carta datada de 1/3/2004, com o seguinte teor: "Ex.mo Senhor Dr. A... Lisboa, 1 de Março de 2004 Registada com aviso de recepção Ex.mo Senhor Dr. Sendo evidente a ruptura de confiança existente entre esta Sociedade de Advogados e V.Exa. e atendendo a que essa situação não aproveita a ninguém, vimos, pelo presente meio, solicitar se digne comunicar-nos a identidade de um colega no qual possamos substabelecer os poderes forenses que nos conferiu, sob pena de, não o fazendo no prazo máximo de 10 dias contados da recepção da presente missiva, apresentarmos a renúncia ao mandato conferido. Aproveitamos também para, de novo, comunicar a V.Exa. que se encontra designada para o dia 21.04.2004, pelas 14:00 horas, a Audiência Preliminar no processo judicial com o nº 72/2002, que corre termos na 16ª Vara Civel, 2ª Secção, do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, sendo necessário naquele acto discutir as excepções invocadas, bem como organizar a base instrutória e apresentar os meios de prova. Assim, para que o novo mandatário de V.Exa. tenha possibilidade de analisar, devida e atempadamente, o processo judicial em causa, agradecemos o cumprimento do prazo de 10 dias acima conferido, por forma a que os seus direitos fiquem perfeitamente defendidos. Ao longo dos últimos anos assumimos a sua representação nos processos judiciais que a seguir são identificados: Proc. nº 858/95, 17ª Vara Cível de Lisboa, 3ª Secção (acção ordinária); Proc.. nº 4499/02-8, 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa (recurso de apelação); Proc. nº 639/03, 7ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (recurso de revista); Proc. nº 858/D/1995, 17ª Vara Cível de Lisboa, 3ª Secção (processo executivo); Proc. nº 360/95, 2º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, 3ª Secção (acção de divórcio); Proc. nº 360/C/95, 2º Juízo de Família de Lisboa, 3ª Secção (atribuição de casa de morada de família); Proc.. nº 360/B/95, 2º Juízo de Família de Lisboa, 3ª Secção (atribuição de casa de morada de família); Proc. nº 5931/01, 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa (recurso de apelação da casa de morada de família); Proc. nº 360/E/95, 2º Juízo de Família de Lisboa, 3ª Secção (execução casa de morada de família); Proc. nº 360/D/95, 2º Juízo de Família de Lisboa, 3ª Secção (prestação de caução); Proc. nº 24/A/96, 2º Juízo Família, 2ª Secção (alimentos provisórios); Proc. nº 24/A/96, 2º Juízo Família, 2ª Secção (alimentos definitivos); Inquérito nº 222/02.0S5LSB, 12ª Secção do DIAP Lisboa (furto); Proc. nº 72/2002, 16ª Vara Cível de Lisboa, 2ª Secção (acção de regresso); Proc. nº 978/95.4PNLSB, 1º Juízo TIC Lisboa (ofensas corporais e injúrias); Proc. nº 978/95.4PNLSB, 1º Juízo Criminal de Lisboa, 1ª Secção (ofensas corporais e injúrias). Nos processos judiciais atrás identificados ainda não efectuámos a cobrança dos honorários devidos pelos serviços prestados, bem como não reclamámos o valor das despesas incorridas por vossa conta, por estarmos a aguardar a resolução do processo nº 858/95, da 17ª Vara Cível de Lisboa, 3ª Secção. Encontrando-se aquela questão definitivamente solucionada, o que aconteceu através da dação em cumprimento que se traduziu na entrega da casa ao credor, conforme, aliás, V.Exa. sempre sustentou no processo em causa, iremos agora proceder à contabilização dos honorários e despesas que nos são devidos, remetendo-lhe a respectiva conta no prazo máximo de uma semana contado da presente carta. Permanecemos disponíveis para o esclarecimento de qualquer questão que entenda necessária. Com os melhores cumprimentos (R...)" (al. C). 4º A A. enviou ao R. carta datada de 17/3/2004 com o seguinte teor: " Ex.mo Senhor Dr. A... Lisboa, 17 de Março de 2004 Registada com aviso de recepção Ex.mo Senhor Dr. No seguimento da carta que remetemos em 1 de Março p.p., vimos, pelo presente meio, comunicar que o valor dos honorários relativos aos serviços jurídicos prestados por esta Sociedade de Advogados nos processos judiciais identificados na carta atrás referida, nos quais V.Exa. foi parte, ascende em € 60.000,00 (sessenta mil euros), acrescidos do respectivo IVA. Desta forma, solicitamos que até ao final do presente mês de Março V.Exa. proceda ao pagamento daquela quantia. Na data em que proceder à liquidação da importância atrás referida emitiremos, de imediato, a respectiva factura/recibo. No que concerne às custas judiciais suportadas por conta de V.Exa. nos processos judiciais em causa, informamos que nos encontramos a aguardar o retorno dos processos judiciais da respectiva conta, após o que comunicaremos o valor que nos é devido, sem prejuízo de informarmos que já contabilizámos a quantia de € 4.923,25 (quatro mil novecentos e vinte e três euros e vinte e cinco cêntimos) a título de custas judiciais suportadas por vossa conta nos processos judiciais respectivos. Com os melhores cumprimentos" (al. D), dos factos assentes). 5º Em 1995, o Dr. R... foi contactado pelo R. e a partir dessa altura assumiu o patrocínio do mesmo nos processos identificados nos arts. 4º a 48º e 50º a 57º (arts. 1º e 3º). 6º No proc. nº 360/95 (acção de alimentos provisórios), que correu termos no 2º Juízo, 3ª Secção, do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa, R... prestou: i) 20/10/95 - Análise da providência cautelar de alimentos proposta pela então mulher do R.; ii) 21/11/95 - Análise de despacho do juiz; iii) 10/12/95 - Reunião de preparação com o R.; iv) 20/12/95 - Julgamento da providência cautelar (art. 4º). 7º E no proc. nº 978/95, que correu termos no 1º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa: i) 19/08/95 - Exame do auto de denúncia promovido contra o R. (art. 5º). 8º E durante o ano de 1996 e no âmbito do processo judicial nº 360/95 (acção de alimentos provisórios), que correu termos no 2º Juízo, 3ª Secção do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 30/1/96 - Assistência na tentativa de conciliação; ii) 20/2/96 - Reunião preparatória com R.; iii) 26/2/96 - Elaboração de contestação; iv) 12/4/96 - Análise de réplica apresentada; v) 26/4/96 - Elaboração de tréplica; vi) 17/5/96 - Análise do requerimento da contra- parte; vii) 1/7/96 - Elaboração de resposta ao requerimento apresentado pela contraparte sobre a casa de morada de família; viii) 11/7/96 - Análise do requerimento apresentado pela contraparte (art. 6º). 9º E no proc. nº 978/95, que correu termos no 1º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa: i) 4/1/96 - Análise de despacho da Procuradoria -TIC; ii) 23/1/96 - Análise de despacho judicial; iii) 26/1/96 - Elaboração de requerimento para junção documento; iv) 3/6/96 - Análise de despacho do TIC (art. 7º). 10º E no proc. nº360/95, que correu termos na 3ª Secção, 2º Juízo do Tribuna! de Família e de Menores de Lisboa: i) 24/1/97 - Análise do requerimento apresentado pe!a contraparte; ii) 02/05/97 - Análise de requerimento apre- sentado pela contraparte; iii) 25/5/97 - Análise de despacho saneador; iv) 2/6/97 - Aná!ise do requerimento apresentado pe!a contraparte; v) 9/6/97 - Elaboração de reclamação ao despacho saneador; vi) 3/11/97 - Análise do requerimento da contraparte; vii) 25/11/97 - Análise da decisão da reclamação ao despacho saneador; viii) 5/12/97 - Análise do requerimento de prova apresentado pela contraparte; ix) 16/12/97 - Elaboração de requerimento de despesas; x) 16/12/97 - Elaboração de resposta a requerimento apresentado pela contraparte (art. 8º). 11º E no proc. 978/95, que correu seus termos no 1º Juízo do Tribuna! de Instrução Criminal de Lisboa: i) 11/6/97 - Análise de auto de declarações; ii) 12/06/97 - Análise de ofício precatório da PSP; iii) 26/06/97 - Análise do auto de declarações na PSP; iv) 27/6/97 - Análise do auto de declarações; v) 3/7/97 - Análise do auto de declarações; vi) 3/7/97 - Análise do auto de declarações; vii) 7/7/97 - Análise do auto de declarações; viii) 20/7/97 - Análise do auto de declarações; ix) 28/10/97 - Elaboração de pedido de elementos clínicos ao Hospital de Santa Maria pela PSP (art. 9º). 12º E no proc. nº 360/95, que correu seus termos na 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribuna! de Família e de Menores de Lisboa: i) 14/1/98 - Elaboração de requerimento e apresentação do mesmo nos autos; ii) 19/1/98 - Análise do articulado superveniente apresentado pela contraparte; iii) 9/2/98 - Elaboração de resposta do R. ao articulado superveniente apresentado pela contraparte; iv) 12/2/98 - Análise do despacho judicial; v) 29/4/98 - Audiência de julgamento; vi) 16/6/98 - Análise do despacho judicial; vii) 17/6/98 - Audiência de julgamento; viii) 7/10/98 - Análise do requerimento apresentado pela contraparte; ix) 28/10/98 - Análise do despacho judicial; x) 10/11/98 - Continuação de audiência de julgamento; xi) 19/11/98 - Análise de despacho judicial; xii) 30/11/98 - Reclamação apresentada da decisão que fixou a matéria de facto (art. 10º). 13º E no proc. nº360-A/95, que correu seus termos na 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 15/12/98 - Análise da sentença de decisão do arrolamento (art. 11º). 14º E no proc. nº978/95, que correu seus termos no 1º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa: i) 9/1/98 - Análise de despacho do TIC; ii) 9/2/98 - Análise da acusação deduzida pelo Ministério Público; iii) 20/2/98 - Análise da acusação particular e pedido de indemnização cível deduzido contra o R; iv) 20/2/98 - Elaboração de requerimento; v) 23/2/98 - Análise de despacho judicial DIAP; vi) 14/4/98 - Elaboração de requerimento para abertura da instrução; vii) 23/4/98 - Análise de despacho do DIAP; viii) 6/5/98 - Análise de despacho do DIAP; ix) 2/6/98 - Elaboração de requerimento; x) 4/6/98 - Análise de despacho do DIAP; xi) 8/6/98 - Análise de despacho; xii) 22/6/98 - Elaboração de requerimento; xiii) 29/6/98 - Análise de despacho do DIAP; xiv) 30/6/98 - Análise de despacho judicial; xv) 9/7/98 - Elaboração de requerimento para apresentação do rol de testemunhas; xvi) 13/7/98 - Análise de despacho do DIAP; xvii) 13/10/98 - Elaboração de requerimento; xviii) 11/12/98 - Inquirição de teste- munhas (art. 12º). 15º E no proc. nº360/95, que correu seus termos na 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 11/2/99 - Análise do recurso interposto pela contraparte; ii) 2/3/99 - Elaboração de recurso subordinado (art. 13º). 16º E no proc. nº360-B/95, que correu seus termos na 2ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 7/10/99 - Análise de despacho judicial; ii) 9/11/99 - Elaboração de contestação com reconvenção; iii) 16/12/99 - Análise do requerimento apresentado pela contraparte (art. 14º). 17º E no proc. nº24/96, que correu seus termos na 2ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 17/2/99 - Análise da decisão do Tribunal; ii) 26/11/99 - Elaboração de requerimento (art. 15º). 18º E no proc. nº978/95, que correu seus termos no 1º Juízo do Tribunal de lnstrução Criminal de Lisboa: i) 18/1/99 - Análise do auto de inquirição de testemunhas; ii) 8/2/99 - Despacho do TIC; iii) 6/4/99 - Debate instrutório; iv) 22/6/99 - Análise de despacho do TIC; v) 30/6/99 - Análise de notificação remetida pela PSP; vi) 12/7/99 - Análise de despacho do TIC; vii) 15/7/99 - Análise de despacho do TIC; viii) 2/9/99 - Análise de despacho judicial (art. 16º). 19º E no proc. nº360-B/95, que correu seus termos na 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 4/1/00 - Análise do despacho do Tribunal; ii) 21/2/00 - Análise de fax remetido pela contraparte; iii) 21/2/00 Elaboração de requerimento a juntar documentos à contestação / reconvenção; iv) 21/2/00 - Elaboração de requerimento a notificar a contraparte para juntar aos autos todos os recibos de pagamento das várias prestações mensais do empréstimo para aquisição de viatura automóvel; v) 24/2/00 - Análise de fax remetido pelo advogado da contraparte; vi) 2/3/00 - Análise de fax do avaliador designado pelo juiz para avaliar o imóvel; vii) 14/3/00 - Análise do fax da entidade patronal do R; viii) 21/3/00 - Análise da informação do perito nomeado pelo Tribunal; ix) 7/4/00 - Análise de despacho judicial; x) 20/9/00 - Análise de despacho judicial; xi) 18/10/00 - Audiência de produção de prova; xii) 31/10/00 - Audiência de julgamento; xiii) 13/11/00 - Audiência de julgamento; xiv) 4/12/00 - Elaboração de requerimento para o Tribunal; xv) 4/12/00 - Elaboração de fax para o advogado da contraparte; xvi) 5/12/00 - Elaboração de fax para o Tribunal a solicitar o adiamento da audiência de julgamento; xvii) 5/12/00 - Audiência de julgamento; xviii) 13/12/00 - Audiência de julgamento para atribuição da casa de morada de família; xix) 19/12/00 - Preparação de alegações; xx) 19/12/00 - Audiência de julgamento (continuação); xxi) 20/12/00 - Elaboração de carta para a administração do condomínio; xxii) 21/12/00 - Audiência de julgamento (continuação) (art. 17º). 20º E no proc. nº360-C/95, que correu seus termos na 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 31/3/00 - Elaboração de requerimento para atribuição de casa de morada de família; ii) 28/4/00 - Análise do despacho do Tribunal para notificação de tentativa de conciliação; iii) 4/5/00 - Elaboração de requeri- mento para inquirição de testemunhas; iv) 8/5/00 - Análise de despacho para notificação de diligência; v) 15/6/00 - Tentativa de conciliação; vi) 27/6/00 - Elaboração de contestação; vii) 18/9/00 - Análise de despacho judicial; viii) 13/12/00 - Análise de despacho da decisão do incidente (art. 18º). 21º E no proc. nº24/96 (acção de alimentos), que correu seus termos na 2ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) Exame do despacho judicial de 26/1, o qual requereu meia hora (art. 19º). 22º E no proc. nº978/95, que correu seus termos no 1º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa: i) 2/2/00 - Elaboração de requerimento; ii) 17/2/00 - Análise de despacho judicial do TIC; iii) 30/3/00 - Elaboração de requeri- mento de apresentação do rol de testemunhas; iv) 3/4/00 - Elaboração de requerimento; v) 6/4/00 - Análise de despacho judicial; vi) 5/5/00 - Análise de despacho judicial; vii) 11/7/00 - Elaboração de requerimento (art. 20º). 23º E no proc. nº360/95, que correu seus termos na 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 30/3/01 - Elaboração de requerimento (art. 21º). 24º E no proc. nº360-B/95, que correu seus termos na 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 10/1/01 - Elaboração de requerimento; ii) 10/1/01 - Análise de despacho judicial; iii) 10/1/01 - Audiência de discussão e julgamento (continuação); iv) 24/1/01 - Análise da sentença; v) 5/2/01 - Elaboração de requerimento de recurso; vi) 5/2/01 - Elaboração de recurso; vii) 8/2/01 - Análise de despacho judicial; viii) 15/2/01 - Análise do requerimento; ix) 1/3/01 - Elaboração de fax ao advogado da contraparte; x) 2/3/01- Elaboração de oposição à prestação de caução requerida pela contraparte; xi) 8/3/01 - Elaboração de alegações de recurso; xii) 13/3/01 - Análise da notificação de peça processual apresentada pela contraparte; xiii) 19/3/01 - Elaboração de carta para a administração do condomínio; xiv) 11/4/01 - Elaboração de carta para a administração do condomínio; xv) 12/4/01 - Análise do despacho judicial; xvi) 17/4/01 - Análise das contra alegações da contraparte; xvii) 27/4/01 - Análise de despacho judicial; xviii) 7/5/01 - Análise de despacho judicial; xix) 14/5/01 - Análise da notificação de peça processual apresentada pela contraparte; xx) 19/6/01 - Análise das alegações de recurso de agravo da contraparte; xxi) 18/10/01 - Análise de acórdão da Relação; xxii) 31/10/01 - Elaboração de recurso de revista (art. 22º). 25º E no proc. nº360-C/95, que correu seus termos na 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 21/2/01 - Análise do despacho judicial (art. 23º). 26º E no proc. nº360-D/95, que correu seus termos na 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 3/5/01 - Análise de sentença judicial; ii) 28/5/01 - Análise da notificação da contraparte; iii) 31/5/01 - Análise de despacho judicial; iv) 21/6/01 - Análise das alegações de recurso de agravo (art. 24º). 27º E no proc. nº858/95, que correu seus termos na 3ª Secção, da 17ª Vara Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa: i) 26/4/201 - Exame da notificação de peça processual apresentada pela contraparte (art. 25º). 28º E no proc. nº978/95, que correu seus termos na 1ª Secção, do 1º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa: i) 23/1/01 - Elaboração de requerimento; ii) 29/1/01 - Análise de despacho judicial; iii) 20/3/01 - Audiência de discussão e julgamento; iv) 17/4/01 - Análise de despacho judicial; v) 8/5/01 - Elaboração de requerimento; vi) 9/5/01 - Análise de despacho judicial; vii) 9/5/01 - Elaboração de requerimento; viii) 10/5/01 - Análise de despacho do Tribunal; ix) 30/5/01 - Elaboração de requerimento; x) 1/6/01 - Audiência de julgamento; xi) 22/6/01 - Audiência de discussão e julgamento; xii) 9/7/01 - Audiência de discussão e julgamento; 9/7/01 - Leitura de sentença; xiv) 31/10/01 - Elaboração de reclamação (art. 26º). 29º E no proc. judicial nº978/95, que correu seus termos na 1ª Secção, do 1º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa: i) 22/10/01 - Análise de despacho judicial; ii) 8/11/01 - Análise de notificação judicial (art. 27º). 30º E no proc. nº360-B/95, que correu seus termos na 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 31/1/02 - Análise da sentença; ii) 7/2/02 - Elaboração de contra-alegações de recurso; 19/2/02 - Elaboração de recurso de agravo de 2ª instância para o STJ; iv) 21/2/02 - Análise de acórdão do STJ; v) 3/6/02 - Análise de despacho judicial; vi) 18/6/02 - Elaboração de requerimento para reforma de sentença; vii) 4/7/02 - Análise e elaboração de requerimento para extinção da instância por inutilidade superveniente da lide; viii) 8/7/02 - Análise de decisão judicial (art. 28º). 31º E no proc. nº360-C/95, que correu seus termos na 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 22/4/02, análise da viabilidade de recurso da sentença que declara extinta a instância da atribuição da casa de morada de família (art. 29º). 32º E no proc. nº360-D/95, que correu seus termos na 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 3/6/02 - Análise de despacho judicial; ii) 18/6/02 - Elaboração de requerimento para requerer a reforma da sentença judicial; iii) 5/7/02 - Análise de despacho judicial (art. 30º). 33º E no proc. nº360/95, que correu seus termos na 3ª Secção do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 11/3/02 - Análise de despacho judicial a ordenar entrega; ii) 12/4/02 - Análise de despacho judicial; 22/4/02 - Análise de ofício da PSP para o Tribunal; iv) 9/5/02 - Análise da notificação do Tribunal para dedução de embargos de executado de oposição à penhora; v) 8/7/02 - Análise do despacho a julgar extinta a execução; vi) 8/7/02 - Análise da notificação da sentença (art. 31º). 34º E no proc. nº978/95, que correu seus termos no 1º Juízo Criminal de Lisboa: i) 9/5/02 - Análise de despacho judicial; ii) 2/7/02 - Análise de despacho judicial (art. 32º). 35º E no proc. nº978/95, que correu seus termos no 1º Juízo Criminal de Lisboa: i) 4/2/02 - Análise de notificação para efeito de reclamação (art. 33º). 36º E no proc. nº 360-B/95, que correu seus termos na 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 31/10/03 - Elaboração de requerimento no processo (art. 34º). 37º E no proc. nº 858-0/95, que correu termos na 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 26/05/03 - Análise de despacho judicial; 10/09/03 - Análise de notificação (art. 35º). 38º E no proc. nº858-D/95, que correu seus termos, da 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 26/5/03 - Análise de despacho judicial; ii) 10/9/03 - Análise de notificação (art. 36º). 39º E no proc. nº 858/95, que correu seus termos na 3ª Secção, do 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa: i) 7/4/03 - Análise da notificação do advogado da executada de nomeação de bens à penhora; 7/4/03 - Análise da notificação do advogado da executada para prestação de caução; iii) 9/4/03 - Análise da notificação do advogado da executada de dedução de embargos de executada e oposição à penhora; iv) 10/4/03 - Análise da notificação (art. 37º). 40º E no proc. nº858/95, que correu seus termos na 3ª Secção, da 17ª Vara Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa: i) 27/10/04 - Análise de despacho judicial (art. 38º). 41º E no proc. nº 978/95.4 PN.LSB, que correu seus termos na 1ª Secção, do 1º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa: i) 14/4/04 - Elaboração de requerimento a solicitar a confiança do processo (art. 39º). 42º A partir de 15/12/1998 foi o mandato forense prosseguido pela A. (art. 49º). 43º No proc. nº5931/01, que correu termos na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, a A. prestou: i) 19/10/01 - Análise de acórdão do Tribunal da Relação; ii) 31/10/01 - Elaboração de recurso de revista; iii) 23/11/01 - Análise de despacho judicial (art. 50º). 44º E no proc. nº12745/01, que correu seus termos na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: i) 4/2/02 - Análise de acórdão do Tribunal da Relação; ii) 4/3/02 - Análise de despacho judicial; iii) 23/4/02 - Análise de despacho judicial (art. 51º). 45º E no proc. nº5931/01, que correu seus termos na 1ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa: i) 6/2/02 - Análise das contra-alegações do recurso de revista (art. 52º). 46º E no proc. nº72/2002, que corre seus termos na 2ª Secção, da 16ª Vara do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa: i) 2/5/02 - Elaboração de petição inicial; 10/5/02 - Elaboração de requerimento no processo; 11/5/02 - Análise da contestação apresentada pela contraparte; 26/09/02 - Elaboração de réplica (art. 53º). 47º E no proc. nº72/2002, que correu seus termos na 2ª Secção, da 16ª Vara Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa: i) 7/3/03 - Elaboração de procuração forense para ratificação do processado e requerimento nos autos (art. 54º, da base instrutória). 3. Nos termos dos arts. 635º, nº4, e 639º, nº1, do C.P.Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente. A questão a decidir centra-se, assim, na apreciação da responsabilidade do R., ora apelante, pelo pagamento da quantia reclamada, a título de honorários. Antes de mais se dirá que, considerando-se contemplar já a base instrutória a factualidade relevante para a decisão, se não vislumbra a necessidade da requerida ampliação da matéria de facto, no sentido de a mesma incluir o alegado nos arts. 12º a 75º da contestação. Por idêntico motivo, se mantém, pois, o decidido no tocante ao indeferimento da reclamação, respeitante à inclusão naquela peça da matéria constante dos arts. 61º e 62º do referido articulado. No tocante à impugnação das respostas aos arts. 1º a 3º e 61º e 62º da base instrutória, entende-se que, da prova produzida, não resultou demonstrada a existência de acordo referente à assunção por terceiro (o aludido B...) do pagamento dos honorários aqui peticionados. Com efeito, e como se considerou na decisão recorrida, sendo inconclusivos os documentos invocados, não revelou qualquer das testemunhas, a tal respeito, inquiridas - todas elas próximas do apelante - o conhecimento e isenção bastantes para, relativamente a esse ponto, credibilizar os depoimentos prestados. Assim sendo, se decide, julgando improcedente a impugnação, manter, na sua totalidade, inalterada a factuali- dade dada como assente. Conforme resulta da resposta negativa aos arts. 58º a 60º da base instrutória, não resultou provada a alegada cessão à A. apelada, pelo advogado Dr. R..., dos créditos decorrentes do contrato de prestação de serviços por este celebrado com o R., ora apelante. Sendo manifesto que as remunerações cobradas, como contraprestação da actividade profissional, por um dos respectivos associados - a que se refere o art. 25º, nº1, do Dec-Lei 513-Q/79, de 26/12, invocado na decisão recorrida - não revestem a natureza de receita de sociedade de advogados, quando respeitantes a data na qual a mesma se não achava ainda constituída. Forçoso se torna, assim, concluir serem devidos à apelada tão somente os honorários referentes aos serviços por si prestados ao apelante, a partir de 15/1/99 - data em que, após lhe ter sido por aquele conferido mandato forense, veio a ser inscrita na respectiva Ordem como sociedade civil de advogados. Afigura-se ajustado, e em conformidade com os critérios legais (cfr. art. 100º, do Estatuto da Ordem dos Advogados), o valor de € 40.000, arbitrado no laudo, junto a fls. 259 e segs., relativamente à globalidade dos hono- rários reclamados. Restringindo-se, todavia, de acordo com a matéria provada, os serviços prestados pela apelada a período (entre os anos de 1999 a 2004) não excedente a sensivelmente metade daquele a que o pedido se reporta, há que reduzir em idêntica proporção o montante à mesma devido - fixando-se, pois, os respectivos honorários no valor de € 20.000, acrescido do correspondente IVA. Na medida dessa redução, terão, consequentemente, de proceder as alegações do apelante. 4. Pelo acima exposto, se acorda em, concedendo parcial provimento ao recurso, alterar a decisão recorrida e, julgando a acção parcialmente procedente, condenar o R. apelante a pagar à A. apelada a quantia de € 20.000, acrescida de juros, desde o trânsito da presente decisão, e IVA, à taxa legal, sobre aquele montante - absolvendo-o do restante pedido. Custas, em ambas as instâncias, na proporção do decaimento. 12.11.2014 (Ferreira de Almeida - relator) (Catarina Manso - 1ª adjunta) (Alexandrina Branquinho - 2ª adjunta)