7015/23.9T8PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria da Luz Seabra
Processo: 7015/23.9T8PRT.P1
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Incêndio, Presunção de culpa, Infiltrações, Exclusão da cobertura do seguro, Deficiente estado de conservação, Pedido genérico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202609297015/23.9T8PRT.P1
Indicações Eventuais: 2.ª SEÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6560c2038b633a5d80258e9200661c90
Sumário
O valor da causa atribuído pelo autor em ação de responsabilidade civil na qual seja formulado pedido genérico ou ilíquido não constitui limite máximo da condenação a liquidar em incidente de liquidação. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas ocorre perante falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito, não se verificando quando o recorrente discorda da apreciação da prova ou considera insuficientemente explicitado o iter valorativo seguido pelo tribunal na decisão da matéria de facto. Demonstrado que as infiltrações sofridas pelo prédio dos autores tiveram origem no imóvel contíguo pertencente ao réu, recai sobre este a presunção prevista no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil, incumbindo-lhe provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam produzido ainda que tivesse observado os deveres de vigilância a que estava obrigado. A responsabilidade fundada no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil não é afastada pelo simples facto de o imóvel ter sido previamente afetado por incêndio de origem externa, quando o proprietário não demonstra ter adotado, durante período prolongado, medidas adequadas e eficazes destinadas a prevenir a produção de danos em prédios vizinhos. A cláusula contratual de exclusão de cobertura de seguro relativa a danos causados por edifícios em deficiente estado de conservação não é aplicável quando a degradação do imóvel segurado resulte de evento fortuito e não se demonstre violação de normas técnicas ou regulamentares de conservação por parte do segurado.
Texto
Proc n.º 7015/23.9T8PRT.P1 Juízo Local Cível do Porto- Juiz 5 Sumário (elaborado pela Relatora): RELATÓRIO: AA e BB intentaram ação declarativa de condenação em processo comum, contra CC formulando a final os seguintes pedidos: Condenação do Réu a realizar - de forma urgente - obras de reparação e de impermeabilização do prédio sito no nº ...8 da rua ..., nos termos dos artigos 492º, nº 1, 493º, nº 1 e 1350º do Código Civil, ou não o fazendo, autorizar-se o Autor a mandar realizar tais trabalhos, a expensas do Réu, a liquidar em execução de sentença; Condenação do Réu no pagamento aos Autores, a título de compensação pelos danos patrimoniais - incluindo a realização de obras de restauro no imóvel dos Autores, de peças de arte, mobiliário, equipamento elétrico, eletrónico e diversos eletrodomésticos, livros, peças de vestuário e de decoração-e não patrimoniais sofridos pelos Autores, decorrentes das infiltrações oriundas do prédio propriedade do Réu, sendo o valor dos danos sofridos a liquidar em execução de sentença, nos termos dos artigos 496º e 562º do Código Civil, por não se mostrarem ainda consolidadas as consequências da responsabilidade do Réu. Como fundamento da referida pretensão, alegaram em síntese que na decorrência da deflagração de um incêndio num edifício próximo, o imóvel contíguo ao imóvel dos autores, pertencente ao réu, ficou sem cobertura, tendo sido colocada uma cobertura temporária de plástico, não tendo o Réu realizado quaisquer obras de reparação e conservação do prédio, apesar dos pedidos insistentes deles, o que acarretou danos no seu imóvel por infiltrações de água, que afectou também o seu recheio, bem como lhes causou danos de natureza não patrimonial, danos esses dos quais pretendem ser ressarcidos. O Réu deduziu contestação, impugnando os factos alegados pelos autores e atribuindo os eventuais danos existentes no imóvel dos autores ao mau estado de conservação desse imóvel. Mais deduziu pedido de intervenção principal provocada da seguradora A... Portugal, SA com quem celebrou contrato de seguros multirriscos que cobre a responsabilidade civil, sem prejuízo de pedido de intervenção principal acessória dessa mesma seguradora. Foi concedido o exercício do contraditório aos Autores sobre o referido pedido de intervenção, ao qual não se opuseram, tendo sido proferido despacho a admitir a intervenção provocada como associada do Réu. A interveniente deduziu contestação, recusando a sua responsabilidade, imputando o sinistro ao mau estado de conservação do imóvel seguro, e invocou a existência de uma franquia de 10% do valor do sinistro. Dispensada a realização da audiência prévia, foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual foi fixado o objecto do litígio, factos assentes e temas de prova, que foram objecto de reclamação oportunamente decidida. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença em 29.09.2025, Ref Citius 474182139, com o seguinte dispositivo: “Em face do exposto, julgo a ação totalmente procedente, por provada e, consequentemente: Condena-se o Réu a realizar, de forma urgente, obras de reparações e impermeabilização do seu prédio, no nº ...8 da rua ...; Condena-se o Réu CC a pagar aos Autores AA e BB: i) a quantia de € 12.779,44 [doze mil, setecentos e setenta e nove euros e quarenta e quatro cêntimos] (mais IVA); e a quantia que se vier a liquidar, com o limite máximo de € 17.220,57 [dezassete mil, duzentos e vinte euros e cinquenta e sete cêntimos], referente aos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos dados como provados. Solidariamente, condena-se ainda a Interveniente Principal Companhia de Seguros A... Portugal, S.A. a pagar aos Autores a quantia referida no ponto 2.i), deduzida de 10% da franquia a cargo do Réu, e a quantia referida no ponto 2.ii), deduzida a franquia de 10% a cargo do Réu. Improcede o pedido de condenação dos Autores no pagamento da quantia de € 5.000, formulado pelo Réu. Custas da ação por ambas as partes, de acordo com o respetivo decaimento, apurado a final - cfr. artigo 527º do Código de Processo Civil. Registe e notifique.” Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação da sentença final, formulando as seguintes CONCLUSÕES O Tribunal a quo incorreu em erro de direito ao entender que o valor da causa fixado nos termos do artigo 296.º do CPC constituía teto máximo da condenação: o valor da ação não é limite à condenação, devendo a condenação refletir o direito material provado e não o valor processual meramente formal. A Sentença recorrida viola assim o disposto no art.º 7.º, 296.º, 297.º e 547.º do Código de Processo Civil, o art.º 562.º do Código Civil, e o art. 20.º da Constituição. Deve, pois, ser revogada esta parte da sentença, fixando a condenação de acordo com a totalidade do dano reconhecido, independentemente do valor atribuído à ação. Julgando assim V. Exas. no sentido da substituição da sentença recorrida por decisão que condene o Réu (e a Chamada Seguradora) a indemnizar os Autores na totalidade dos danos sofridos, a liquidar em execução de sentença, sem qualquer limitação para além do próprio valor dos danos a determinar Também o Réu interpôs recurso de apelação da sentença final, formulando as seguintes CONCLUSÕES A sentença sob recurso na sua decisão sobre a matéria de facto constante dos pontos 28), 29), 30), 31), 32), 33), 34), 35), 36), 37), 38 e 39 dos Factos Provados não apresenta qualquer fundamentação ficando o recorrente sem saber qual o processo lógico que levou à convicção do Tribunal para dar esta matéria como provada., pelo que, não havendo a mínima explicação sobre o que levou o Tribunal a dar como provados tais factos, a sentença padece da nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 615º por referência ao nº 4 do artigo 607º, ambos do CPC. Os documentos indicados para prova dos factos 7, 8, e 9 dados como provados não são aptos a dar como provado que o incêndio provocou a destruição integral do telhado do prédio do Réu tendo atingido a sua estrutura, nem em nada evidenciam a afetação da estrutura do prédio. Relativamente ao telhado que é constituído pela sua estrutura e pelo material que a cobre, o que se verifica através desses documentos é que a sua estrutura se mantém em bom estado, totalmente intacta e sem qualquer indício de ruína e que apenas em parte dessa cobertura faltam as telhas, ou seja, o material que cobre a estrutura, mostrando ainda que essa estrutura foi protegida na sua totalidade com uma tela plástica dupla devidamente colocada pelos serviços da Proteção Civil. Nenhum dos documentos fundamento é apto a demonstrar que houve uma deterioração gradual dessa cobertura nem tão pouco que exista degradação das caleiras e muito menos que o prédio se encontrava em ruínas e que aí se acumulavam águas das chuvas, bem pelo contrário, o documento nº 5 evidencia que o prédio do Réu se encontrava bem protegido e que as águas das chuvas não entravam no mesmo. Nem são aptos a demonstrar que a Proteção Civil providenciou pela aplicação de um capeamento parcial da cobertura, porquanto no documento nº 5 é visível que a Proteção Civil providenciou pela aplicação de uma tela em toda a cobertura do prédio e não apenas em parte. Pelas razões expostas e meios de prova indicados e porque os documentos que serviram de fundamento não provam os factos descritos, os factos dados como provados nos pontos 7, 8 e 9 devem ser considerados Não Provados. informação do Departamento Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal do Porto relativa ao Local: rua ..., ...8/...9/...0 (o prédio do Réu) e sobre o assunto "Mitigação de risco/perigo de ruína em construções", junta como documento nº 1 com a Contestação, e não impugnada, é visível que o prédio do Réu não ficou em ruínas (vd. imagens da página 2 dessa informação) e que não houve a destruição integral do telhado (vd. Imagens da página 3 em que o telhado mantém toda a estrutura e grande parte tem as telhas). informação do Departamento Municipal de Proteção Civil consta também que todas as medidas necessárias para salvaguarda de pessoas e bens e para eliminação de perigos e mitigação de risco foram adotadas pelos próprios serviços da Proteção Civil, a solicitação do Réu, bem como que tais trabalhos terminaram a 30/08/2019. O tribunal na sua fundamentação quanto à decisão sobre o ponto 10 dos factos Não Provados refere que não considerou o documento nº 1 junto com a contestação por ele aludir ao prédio sito na rua ... nºs ...1/...2/...3. Todavia tal documento como consta da identificação do local a que respeita e da leitura e imagens juntas refere-se ao prédio do Réu, pois que o prédio sito nos nºs 1...2 e ...3 ficou em total ruína, sendo aquela referência num dos parágrafos um mero lapso. Assim, esta informação demonstra também que aqueles Factos Provados nos pontos 7, 8, 9 não o podem ser tal como redigidos, pelo que tais factos devem ser retirados da matéria assente não só por a prova indicada não ser apta, mas também porque foi feita prova contrária. Acontece que o Tribunal quanto aos pontos 14 e 15 dos Factos Não Provados não apresenta qualquer fundamento e relativamente os pontos 11, 12 e 13 dos Factos Não provados fundamenta com o facto desse documento não consentir uma resposta distinta, mas o Tribunal erra nesse juízo, como facilmente se constata pelas transcrições efetuadas e pelos depoimentos indicados no supra item 1 dos Factos Provados que aqui se dão por reproduzidos. Pelos fundamentos expostos e meios de prova indicados no supra item 1 dos factos Provados destas Alegações não só os factos dados como provados nos pontos 7, 8 e 9, dos Factos Provados devem ser considerados Não Provados, como também os factos constantes dos pontos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 31 e 33 dos factos Não Provados devem ser dados como PROVADOS. Os documentos nº 10, 11 e 12 juntos com a contestação em que se vê o prédio do Réu totalmente integro, a fachada do prédio do Réu totalmente fechada e completa, os vãos intocáveis, bem como é visível a estrutura da cobertura e junto à fachada a existência de telhas em toda a largura do prédio evidenciam que o prédio do Réu não estava em ruínas e que não se acumulavam águas das chuvas. Os documentos nº 3, 4 e 5 juntos com a contestação que mostram a parede do prédio do Réu que confina com a parede do prédio dos Autores, demonstram que essa parede está totalmente seca, não tem qualquer vestígio de humidade e muito menos de entrada de água, seja pela cobertura ou pela caleira, mesmo em 19/12/2022 aquando dos trabalhos de demolição efetuados ao abrigo do licenciamento O documento nº 5 junto com a p.i., o documento nº3 anexo com o requerimento do Autor junto aos autos em 19/07/2024 com a referência 39689263 e o documento anexo ao email oriundo do Porto-Município, junto aos autos em 18/10/2023, com a referência 36988609, que respeita ao NUP-...38-2021, atestam que a cobertura executada pela Proteção Civil não teve uma degradação e se uma ou outra vez levantou ou apresentou rasgões, tais situações foram pontuais e de imediato foram reparadas. 16- A cobertura plástica foi retirada quando se iniciaram os trabalhos de demolição do prédio do Réu, a partir de 02 de dezembro de 2022 e depois de obtida a licença de construção, em 15/11/2022, e na altura ainda estava intacta como consta das declarações do Réu supratranscritas no item 1 dos Factos provados ao minuto 00.10.00. O documento nº 6 anexo ao requerimento do Autor junto aos autos em 19/07/2024, com a referência 39689263, comprova que a caleira do prédio do Réu não se encontrava degradada nem ainda agora ainda se encontra. 18- O Relatório Pericial junto aos autos por email (documento 2) pelo perito DD em 29/11/2024 com a referência 40870204 e mais explicitamente nos Esclarecimentos juntos aos autos em 20/02/2025 com a referência 41662969 é mencionada na altura da perícia, em outubro de 2024, a caleira antiga, designadamente a fls.5 bem como a fls.2 dos esclarecimento que refere "Tal como consta da fotografia, a caleira antiga do R. encontrava-se no local e pelo que observaram não viram sinais de que estivesse em ruína." 19- Aliás, se o Tribunal não se tinha convencido da integridade e bom funcionamento da caleira do Réu atestada por documentos, pelos peritos no seu Relatório Pericial e pelas testemunhas não deveria ter dispensado a Inspeção ao local, porquanto o Réu, os Peritos e as testemunhas do Réu, que sempre defenderam as boas condições da caleira, informaram o Tribunal que a caleira ainda se encontrava no local. Ainda com fundamento nos depoimentos transcritos e indicados no supra item 2 dos Factos Provados do Réu, nomeadamente aos minutos 00.11.20, 00.12.33, 00.16.58, 00.17.38, 00.17.56, 00.43.33, 00.44.58, 00.45.17,00.45.22, 00.45.35, 00.46.15, 00.46.22, 00.46.40, 00.47.07, 00.47.35, 01 .26.1 0, 01 .26.1 6, 01 .27.30, 01.27.58, 01.28.28, 01.28.35, 01.46.OO e 01.46.20, da testemunha EE aos minutos 00.02.45, 00-03.49, 00.04.28, 00.07.44, 00.07.55, e da 2 a parte ao minutob00.04.10, 00.04.22, 00.04.52, 00.05.13, 00.05.22, 00.08.40, 00.09.58 e 00.13.08, da testemunha FF ao minuto 00.02.47, da testemunha GG aos minutos 00.02.15, 00.02.37, 00.03.20, 00.04.00, 00.04.13, 00.04.20, 00.04.32, 00.04.38, 00.04.56, 00.05.15, 00.06.03, 00.06.17 e 00.06.25, da testemunha HH aos minutos 00.05.43, 00.06.18, 00.23.23, 00.23.35, 00.24.51, 00.26.30, 00.28.oo, 00.29.30, 00.30.30, 00.32.33, 00.32.52, 00.33.24, 00.33.31, 00.33.37, 00.34.19, 00.35.34 e 00.35.58., que aqui se dão por reproduzidos, ficou demonstrado à saciedade que a cobertura executada pela Proteção Civil no prédio do Réu e a caleira do prédio do Réu não estão na origem das infiltrações e humidades existentes no prédio dos Autores. 21- É uma constatação óbvia que se a origem das infiltrações estivesse no prédio do Réu, as paredes do prédio do Réu teriam de estar em muito pior estado do que as do prédio do Autor, mas não é isso que acontece nem que ficou demonstrado. A água não pode passar de uma parede para outra sem deixar danos na primeira parede. 22- Muito embora os Autores e as suas testemunhas opinassem nesse sentido, não conseguiram construir um iter cognoscitivo que permitisse perceber como é que a cobertura do prédio do Réu e o seu estado bem como a caleira do prédio do Réu e o seu estado, tendo em atenção ainda a natureza e o tipo de construção, conseguiam ser a causa das alegadas infiltrações na casa dos Autores, apenas se limitaram a fazer afirmações que não correspondiam ao que os documentos/fotografias retratavam. 23- Sendo certo que faziam tais afirmações sem saber se no interior do prédio do Réu entrava água, sem saber se na parede do prédio do Réu que confinava com o prédio dos Autores escorria água, porquanto nunca entraram no interior do prédio do Réu. Nem os Autores entraram no prédio do Réu, a Autora nunca entrou e o Autor como confessou, entrou duas vezes, uma no dia do incêndio e outro em outubro de 2024, nunca durante o alegado período em que afirmaram haver humidades e infiltrações, nem as suas testemunhas. 24-Não eram afirmações objetivas, nem reais, eram meras deduções sem qualquer suporte na realidade, como supra se demonstrou, a título de exemplo das declarações do Autor aos minutos 00.15,42 a 00.16.11 em contraponto com o ponto 44 dos Factos provados, os minutos 00.16.50 em contraponto com 00.17.01 a 00.17.14, 00.17.27 a 00.17.37, 00.20.01 a 00.20.45, 00.20.45 a 00.21.04 em contraponto com 0 facto 52 dos Factos Provados, 00.21.20 a 00.21.28, 00.22.30 em contraponto com as fotografias do Relatório da UON, 01.02.58, 01.04.OO, 01.20.35 a 01.21.09, que aqui se dão por reproduzidos. 25- É notável que, não obstante a existência de fotografias desde novembro de 2019 até, pelo menos, 2021 tiradas e juntas aos autos pelo próprio Autor, em que se verifica na cobertura do prédio do Réu a existência da tela plástica intacta e a cumprir a sua função, o Autor continue a afirmar que o problema é "a ausência de cobertura, a ausência de proteção plástica.". Esta narrativa obsessiva, leva a induzir a pouca credibilidade das declarações do Autor. 26- Para já não falar na falta de razoabilidade na afirmação de que a água passa de um prédio para o outro porque é chupada através de uma parede dupla de mais de 60 centímetros de espessura. 27 - Do depoimento da Autora, nomeadamente aos minutos 00.06.1 1, 00.35.59, 00.48.45 a 00.50.08, 00.50.30, 00.50.49 a 00.51.09, 00.51.18, 00.11.47, confrontados com alguns documentos tal como descrito no item 2 destas Alegações que aqui se dão por reproduzidas constata-se muitas incongruências que afetam a credibilidade do seu depoimento. 28- A testemunha do Autor II, alguém ligado à construção, prestou um depoimento sem apresentar qualquer explicação lógica das razões pelas quais dizia que o problema era do vizinho, sendo que afirma que o problema é do prédio do vizinho (do Réu) sem nunca entrar no prédio do Réu, sem conhecer o seu interior. 29- A testemunha apenas sabe dizer que o plástico estava deteriorado, estava furado, mas não explicou onde estava furado, como estava deteriorado nem tão pouco deu a mínima explicação como esses furos, que não concretizou, ou essa deterioração, que também não concretizou, afetariam o prédio dos Autores, sendo certo que tal não correspondia à realidade como se viu pelas fotografias. 30- Do depoimento da testemunha do Autor JJ, nas partes transcritas no item 2 dos Factos provados, desta Alegações que aqui se dão por reproduzidos, resulta que para esta testemunha, as infiltrações no prédio dos Autores já não são devido à cobertura plástica porque nessa "ele não andou a ver à lupa se tinha rasgões", o problema mesmo é que essa cobertura plástica encaminha as águas todas para a caleira e a caleira está "podre". 31- Ou seja, se a cobertura plástica encaminha as águas para a caleira está em pleno funcionamento, se a testemunha não andou a ver à lupa se a cobertura plástica tinha rasgões é porque não os tinha, ou, pelo menos, não eram visíveis. 32-Todavia, a testemunha anterior que pertence à mesma empresa, e que também foi ao local para ver os trabalhos a realizar para apresentar o orçamento de maio de 2020, pois foi o que disse ao minuto 00.11.46 "Na altura em que o fez foi o JJ juntamente comigo"., viu a cobertura plástica toda deteriorada e furada, mas já não reparou na caleira "podre.". 33- Isto é, duas pessoas da mesma empresa que vão ao mesmo local ver os trabalhos a realizar para apresentar proposta de orçamento, veem coisas totalmente diferentes do lado do prédio vizinho, o que, obviamente, afeta a credibilidade dos seus depoimentos. 34 - E que não se trata de um engano ou de um parece-me é um afirmar,e perdoe-nos a expressão, a "pés juntos" que a cobertura está deteriorada e toda furada e nada diz quanto à caleira porque não lhe terá chamado á atenção e o outro "a pés juntos" e insistentemente afirma que o problema é a caleira que está toda podre e quanto ao plástico não esteve a ver à lupa se tinha rasgões. 35- Pelos fundamentos expostos e meios de prova indicados no supra item 2 dos Factos Provados destas Alegações não só os factos dados como provados no ponto 9 dos Factos Provados deve ser considerado Não Provados, como também pelos mesmos fundamentos os factos constantes dos pontos 19, 24, 26, 29, 30 e 31 dos factos Não Provados devem ser dados como PROVADOS. 36-Pelos fundamentos constantes do item 3 dos Factos provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, não sendo os documentos que serviram fundamento à prova, aptos a demonstrar que as infiltrações no prédio dos AA. advêm do prédio do Réu, o ponto 10 dos factos provados também deve ser retirado dos factos provados e ser considerado Não Provado. 37- Pelos fundamentos constantes do item 4 dos Factos provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, os documentos indicados na sentença para prova do ponto 11 dos Factos Provados não são aptos a demonstrar qualquer agravamento, pode um deles demonstrar uma situação pontual que ocorreu na sequência de forte chuvas e rajadas de vento (a que é propício o local por se encontrar junto ao rio- como o referiu a própria Autora no seu depoimento a 00.48.45 a 00.50.08), mas que logo em abril já estava totalmente reparada e reposta, como atesta a vistoria efetuada pelo Município do Porto, e diga-se a pedido do Autor e sem conhecimento do Réu, como se comprova pelas fls.. desse processo administrativo junto aos autos, como já referido, em 18/1 0/2023, como documento n o 1. 38- Repare-se também que neste ponto o Tribunal deu como provado que a tela da cobertura do prédio do Réu começou a apresentar rasgões e ruturas em fevereiro e março de 2021, no entanto se retroagirmos aos documentos nºs 6 a 9 juntos com a petição inicial e suprarreferidos, verificamos que já em novembro de 2019, dezembro de 2019 e janeiro de 2020, o prédio dos Autores padecia de infiltrações, bolores e fungos. 39 - Em face de todas as razões expostas no item 4 dos Factos provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, o Facto Provado constante do ponto 11 dos Factos Provados da sentença deverá ser considerado Não Provado. 40-Pelos fundamentos constantes do item 5 dos Factos provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, os documentos indicados na sentença para prova do ponto 12 dos Factos Provados, o documento nº 17 junto com a petição inicial, sendo totalmente alheio ao facto que pretendeu provar e, não estando demonstrada a insistência do Autor para o Réu proceder à impermeabilização do telhado, que, de resto, se encontrava assegurada pela tela dupla plástica, o Facto Provado constante do ponto 12 dos Factos Provados da sentença deverá ser considerado Não Provado. 41-Pelos fundamentos constantes do item 6 dos Factos provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, os documentos indicados na sentença para prova do ponto 13 dos Factos Provados, só demonstra que o Autor em data que se desconhece solicitou uma vistoria de salubridade à sua casa por causa de infiltrações pelo que não é apto para demonstrar o facto 13 dos Factos Provados da sentença, pelo que este facto deverá ser considerado Não Provado. 42-Pelos fundamentos constantes do item 7 dos Factos provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, os documentos indicados na sentença para prova do ponto 14 dos Factos Provados, não são adequados nem aptos a demonstrar o ponto 14 dos Factos Provados da sentença, pelo que este facto deverá ser considerado Não Provado. 43-Pelos fundamentos constantes do item 8 dos Factos provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, não poderia ser dado como provado que o orçamento estimava um valor para as reparações necessárias ao ressarcimento dos danos já causados, porquanto aquela parede é exterior e fica a um nível superior da cobertura do prédio do Réu, e, em consequência não pode ser dado como provado que tais reparações ascendem ao valor de €10.882,84, devendo, por isso, considerar-se o ponto 18 dos Factos Provados da sentença Não Provado. 44- Os documentos indicados na sentença para prova do ponto 19 dos Factos Provados, são mais imagens, sem data, de paredes já constantes de outras imagens do interior do prédio dos AA. e, sendo imagens do interior, não são aptas nem adequadas a demonstrar o facto constante do ponto 19 que respeita a aspetos do exterior do prédio dos Autores. 45-Tendo-se iniciado as obras de reconstrução do prédio do Réu em 02 de dezembro de 2022, as quais se iniciaram com trabalhos de demolição e estando em meados de dezembro de 2022 o prédio totalmente demolido, quaisquer danos que possam ocorrer a partir dessa data decorrem da execução da obra e não da existência do prédio. 46- Ficou demonstrado nos autos que a janela mais afastada do prédio do Réu estava em pior estado do que a janela mais próxima e que a deterioração das janelas decorre da sua antiguidade e falta de manutenção. 47-Pelos fundamentos constantes do item 9 dos Factos provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, o documento indicado na sentença para prova do ponto 19 dos Factos Provados não é adequado nem apto a demonstrar tal ponto, assim como foi efetuada contraprova pelo que o ponto 19 dos Factos Provados da sentença deverá ser considerado Não Provado. 48-Pelos fundamentos constantes do item 10 dos Factos provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, os documentos indicados na sentença para prova do ponto 21 dos Factos Provados, só demonstra que foi ordena a realização das obras de conservação descritas no identificado auto de vistoria aos Autores e não ao Réu, pelo que tal documento não é apto a demonstrar que a Câmara Municipal do Porto, por notificação de 10/05/2022 ordenou ao Réu que executasse as obras descritas, assim como o documento nº 27 também não é apto a demonstrar a existência de qualquer notificação, porquanto se cinge a uma mera informação, pelo que, o facto constante do ponto 21 dos Factos Provados da sentença terá de ser considerado Não Provado, aliás como (também) o foi no ponto 5 dos Factos Não Provados da sentença, pelo que ter considerado tal facto provado só se explica por manifesto lapso, o qual deverá ser corrigido, anulando-se o ponto 21 dos factos provados. 49- Como se encontra demonstrado nos autos, através dos documentos nº 20 e nº 19 que o Réu juntou com a sua contestação, o Réu impugnou o auto de vistoria efetuado pela Câmara porquanto a vistoria não foi realizada com a sua presença, como tinha solicitado nem foi realizada ao prédio do Réu, uma vez que os senhores vistores nunca acederam ao interior do prédio, nem para realização do mencionado auto nem para a aludida inspeção em 17/10/2022, que se desconhece se foi efetuada ou não. 50- Acresce que, por essa e outras ilegalidades e atropelos à lei, o Réu apresentou Reclamação para o Presidente da Câmara que veio a culminar com a Decisão de Arquivamento do processo de contraordenação pela não realização de obras, conforme documento junto com o requerimento apresentado pelo Réu em 09/09/2024 com a referência 40003388. 51-Pelos fundamentos constantes do item 11 dos Factos provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, o documento indicado na sentença para prova do ponto 22 dos Factos Provados da sentença, não é suficiente para demonstrar este facto, porquanto outra prova foi efetuada que demonstra que o Réu não estava obrigado a efetuar quaisquer obras de conservação, pelo que o ponto 21 dos Factos Provados da sentença deverá ser considerado Não Provado. 52- Os documentos indicados na sentença para prova do ponto 23 dos Factos Provados, os documentos nº 28,29 e 30 da petição inicial, manifestamente não respeitam ao facto descrito que pretende provar, pelo que não são aptos a demonstrar tal facto, pelo que o facto constante do ponto 23 dos Factos provados na sentença deve ser considerado Não Provado. 53- De qualquer modo, o Réu demonstrou que em finais de dezembro de 2022 e após os trabalhos de demolição o seu empreiteiro e construtor, durante a execução da obra de reconstrução do prédio, aplicou uma proteção provisória na parede do prédio do Réu que confina com o prédio do Autor e não aplicou qualquer material na empena do prédio do Autor, não só pela fotografia constante do documento nº 4 junto com a contestação, como pelas declarações do Réu aos minutos 01.27.58 e do depoimento da testemunha do Réu, HH, engenheiro e Diretor de Obra, aos minutos 00.33.31 e seguintes. 54- Pelos fundamentos constantes e meios de prova indicados no supra item 12 dos Factos Provados destas Alegações não só o facto dado como provado no ponto 23 dos Factos Provados da sentença deve ser considerado Não Provado, como também pelos mesmos fundamentos o facto constante do ponto 48 dos factos Não Provados deve ser dado como PROVADO. 55- Os documentos indicados na sentença para prova do ponto 24 dos Factos Provados, os documentos nº 28, 29 e 30 da petição inicial, manifestamente não respeitam ao facto descrito que pretende provar, pelo que não são aptos a demonstrar tal facto, pelo que o facto constante do ponto 24 dos Factos provados na sentença deve ser considerado Não Provado. 56- De qualquer modo, como já demonstramos no ponto 9 supra, que nessa parte damos aqui por reproduzido, em janeiro de 2023 o prédio do Réu já se encontrava demolido, pelo que já não existia prédio, além de que já decorria a empreitada de reconstrução do prédio pelo que qualquer anomalia que pudesse ocorrer deriva da execução desses trabalhos dos quais não é responsável o proprietário que não tinha a posse do prédio, se de prédio pudemos falar que existisse. 57- Com efeito, estando demonstrado não só por declarações já mencionadas como pelo documento nº 4 junto com a contestação, que, pelo menos desde o início de dezembro de 2022, se tinham iniciado os trabalhos de execução de remodelação do prédio de acordo com o projeto licenciado pela Câmara Municipal do Porto, a ocorrer infiltrações em janeiro de 2023, as mesmas nunca decorreriam de qualquer falta de conservação de um prédio que já não era prédio, mas da execução das obras, pela qual é responsável o seu empreiteiro. 58- No entanto o Autor nunca apresentou qualquer reclamação ou queixa ao Diretor de obra, a testemunha HH, conforme o seu depoimento ao minuto 00.45.10 da 2ª parte da sua intervenção. 59- Pelos fundamentos constantes e meios de prova indicados no supra item 13 dos Factos Provados destas Alegações não só o facto dado como provado no ponto 24 dos Factos Provados da sentença deve ser considerado Não Provado, como também pelos mesmos fundamentos o facto constante do ponto 52 dos factos Não Provados deve ser dado como PROVADO. 60- Os documentos indicados na sentença para prova do ponto 25 dos Factos Provados da sentença, os documentos nº 28, 29 e 30 da petição inicial, manifestamente não demonstram a origem dos focos de insegurança e insalubridade, que nem identifica de que prédio respeita nem tão pouco demonstram que o Réu deixou o prédio ao abandono, pelo que não são aptos a demonstrar tal facto, devendo, por isso, o facto constante do ponto 25 dos Factos provados na sentença ser considerado Não Provado. 61- Sendo certo que o Réu demonstrou que nunca deixou o prédio ao abandono e que o estado do seu prédio e até a natureza e os seus elementos construtivos não eram aptos a causar qualquer insegurança ou insalubridade no prédio dos AA. 62-Dá-se por reproduzido aqui todos os documentos supra juntos com a contestação onde é visível o prédio do Réu e ainda as fotografias juntas à vistoria da Câmara realizada em 29/04/2021, onde se verifica a inexistência de estruturas e de prédio ao abandono. 63- O prédio encontrava-se totalmente fechado para não causar perigo para as pessoas e no período que ocorreu entre o incêndio, julho de 2029, e o início da obra, dezembro de 2022, não ocorreu qualquer derrocada ou queda de quaisquer elementos para a via pública. 64 - Como ficou demonstrado pelas declarações do Réu ao minuto 00.11.20, 00.37.07, 00.45.17, 00.45.22, 00.46.OO, 00.59.53, 01.00.02, 01.00,10 e pelos depoimentos das suas testemunhas: EE ao minuto 00.00.52, 00.09.35 e 00.00.04 da 2 a parte, GG ao minuto 00.02.15, 00.03.35 e 00.04.13, HH ao minuto 00.23.35, o Réu visitava-o frequentemente, indo lá semanalmente, havendo períodos em que se deslocava lá quase diariamente e sempre que via qualquer coisa, nomeadamente na cobertura que precisava de ser arranjado ou reparado, fazia-o ele próprio ou através de profissionais que contratava. 65 - Pelos fundamentos constantes e meios de prova indicados no supra item 14 dos Factos Provados destas Alegações só se pode concluir que o prédio nunca foi deixado ao abandono e que o Réu foi zeloso em garantir o não agravamento do estado do prédio resultante do incêndio, pelo que não só o facto dado como provado no ponto 25 dos Factos Provados da sentença deve ser considerado Não Provado, como também pelos mesmos fundamentos os factos constantes dos pontos 22, 23, 24, 25, 26, 28 e 31 dos factos Não Provados da sentença devem ser dados como PROVADOS. 66 - Os documentos indicados na sentença para prova do ponto 26 dos Factos Provados da sentença, os documentos nº 28, 29 e 30 da petição inicial, não fazem qualquer referência a pintura, papel de parede e artigos de decoração como sejam tapetes, cortinas e mobiliário variado, bem como não elucidam a origem da humidade e se foi a humidade a causadora de estragos, pelo que não são aptos a demonstrar tal facto, devendo, por isso, o facto constante do ponto 26 dos Factos provados na sentença ser considerado Não Provado. 67- Pelos fundamentos constantes do item 16 dos Factos provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, os documentos indicados na sentença para prova do ponto 27 dos Factos Provados da sentença, não são suficientes para demonstrar o facto tal como ele foi dado como provado, pelo que deverá ser considerado Não Provado. 68- Quanto aos factos que o Tribunal considerou Não Provado nos pontos 10, 11, 12, 13, 14 e 15 já expusemos supra as razões pelas quais entendemos que os mesmos deveriam ser dados como Provados, pelo que, por economia, damos aqui por reproduzidos tais fundamentos, pois que o Tribunal ao ignorar a referida informação do Departamento Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal do Porto, relativo ao prédio da rua ..., ...8/...9/...9 (o prédio do Réu) sobre o assunto "Mitigação de risco/perigo de ruína em construções", junta com a contestação como documento nº 1,não impugnado, errou na decisão desses pontos. 69- É do conhecimento geral que os prédios em ruína ou em obras de reconstrução não têm qualquer revestimento da cobertura, sendo certo que ficou demonstrado que foi a Proteção Civil que colocou a tela plástica aquando dos trabalhos de mitigação. 70- Pelos fundamentos constantes e meios de prova indicados no supra item 2 dos Factos Não Provados destas Alegações, designadamente pelas declarações do Réu ao minuto 00.07.50, e 00.09.50 os factos constantes dos pontos 16, 17 e 18 dos Factos Não provados na sentença devem ser dados como PROVADOS. 71- Pelos fundamentos constantes dos itens 1 e 2 dos Factos provados e 3 dos Factos Não Provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia, damos aqui por reproduzidos tais fundamentos, e em consequência devendo o facto constante do ponto 19 dos Factos Não Provados da sentença ser dado como PROVADO. 72 - Das declarações prestadas pelo próprio Réu ao minuto 00.53.47, 00.54.00,02.12.52, 00.54.40, 00.55.29 e do depoimento da sua testemunha FF, a arquiteta que apresentou o projeto, ao minuto 00.00.58, 00.04.35, 00.04.50 e 00.10.36 resulta precisamente a diligência, insistência e persistência do Réu, pelo que pelos fundamentos expostos e meios de prova indicados constantes do item 4 dos Factos Não Provados destas Alegações que aqui damos por reproduzidos, os pontos 20 e 21 dos Factos Não Provados da sentença devem ser dados como PROVADOS. 73- Pelos fundamentos constantes do item 14 dos Factos provados e 5 dos factos Não Provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia, e em consequência devem os factos constantes dos pontos 22 e 23 dos Factos Não Provados da sentença serem dados como PROVADOS. 74- Pelos fundamentos constantes dos itens 2 e 14 dos Factos provados e 6 dos Factos Não provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia, e ainda das declarações do Réu aos minutos 02.00.45, 02.03.07,02.03.54, da testemunha HH aos minutos 00.06.46, 00.07.40, 00.33.37, 00.34.40 e 00.29.50 e da testemunha FF ao minuto 00.06.57 e 00.06.57 devem os factos constantes dos pontos 24 e 25 dos Factos Não Provados da sentença serem dados como PROVADOS. 75 - Das declarações prestadas pelo próprio Réu ao minuto 00.44.13, 00.50.13, 00.58.56,02.08.10,02.13 e do depoimento da sua testemunha FF, a arquiteta que apresentou o projeto, ao minuto 00.06.15, e HH ao minuto 00.08.58, 00.09.17 e do documento n o 4 junto com a contestação, resulta precisamente a diligência, insistência e persistência do Réu, pelo que pelos fundamentos expostos e meios de prova indicados constantes do item 7 dos Factos Não Provados destas Alegações que aqui damos por reproduzidos, os pontos 27 e 47 dos Factos Não Provados da sentença devem ser dados como PROVADOS. 76- Pelos fundamentos constantes dos itens 2 e 14 dos Factos provados e nos itens 4, 5, 6, 7 e 8 dos factos Não Provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia, devem, em consequência, os factos constantes dos pontos 28, 29 e 30 dos Factos Não Provados da sentença serem dados como PROVADOS. 77- Pelos fundamentos constantes dos itens 1, 2 e 14 dos Factos provados e nos itens 5, 6, 8 e 9 dos Factos Não provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia, e ainda das declarações do Réu ao minuto 00.12.30, da testemunha GG aos minutos 00.03. 35 e 00.04.13, pode-se concluir que enquanto os homens não iam arranjar a tela plástica o Réu colocava uns recipientes no piso na direção do rasgão para apanhar a água que por eles pudesse cair, protegendo o seu prédio, evitando a sua deterioração e mantendo o prédio seco, pelo que deve o facto constante do ponto 31 dos Factos Não Provados da sentença ser dado como PROVADO. 78- Pelos fundamentos constantes dos itens 1 e 2 dos Factos provados e nos itens 2, 3 e 10 dos Factos Não provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia, e ainda das declarações do Réu ao minuto 00.57.08 e segs., 02.17.25, da testemunha EE aos minutos 00.16. 25 da 2 a parte, dos elementos do processo de licenciamento da obra de reconstrução do prédio do Réu, do depoimento da testemunha FF ao minuto 00.03.05 e da testemunha HH ao minuto 00.07.47 e 00.08.40 deve o facto constante do ponto 32 dos Factos Não Provados da sentença ser dado como PROVADO. 79- Pelos fundamentos constantes dos itens 1 e 2 dos Factos provados e nos itens 3 e 1 1 dos factos Não Provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia, deve, em consequência, o facto constante do ponto 33 dos Factos Não Provados da sentença ser dado como PROVADO. 80- Pelos fundamentos constantes e meios de prova indicados no supra item 1 2 dos Factos Não Provados destas Alegações, designadamente pelos documentos n o s 21 e 22 juntos com apetição inicial e dados como assentes, pela fotografia constante do documento nº 3 junto com o requerimento apresentado pelo em Autor em 19/07/2024, pelas declarações do Réu ao minuto 00.23.20, 00.25.07, 00.31.20,01.01.50 e 01.02.20, do depoimento da testemunha HH aos minutos 00.12.58,00.13.22, 00.13.32,00.14.05 a 00.15.40, 00.15.47 e 00.44.27, bem com das declaração do Autor ao minuto 00.40.0827 e da Autora ao minuto 00.07.10, o facto constante do pontos 34, dos Factos Não provados na sentença deve ser dado como PROVADO. 81- O Tribunal deu como Não Provado todas as patologias existentes no prédio do Autor, que o Réu e o seu engenheiro só se aperceberam quando lá se deslocaram na visita realizada a 04/03/2021 e que são bem visíveis a olho nu na empena do seu prédio exposta, encontrando-se retratadas e evidenciadas nos documentos juntos com a contestação, na vistoria de 29/04/2021 da Câmara Municipal do Porto, nos documentos juntos pelo Réu no requerimento probatório de 03-06-2024, com a referência 49098882, nas fotografias juntas pelo Autor em 19/07/2024 com a referência 39689263, pelo Relatório Pericial junto aos autos em 29/11/2024 com a referência 40870204 complementado pelos Esclarecimentos juntos aos autos em 20/02/2025 com a referência 41662969 . 82-Também os documentos n o s 7, 8, 9, 10, 1 1, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 juntos com a contestação apresentam as supra descritas patologias na empena e na cobertura do prédio do Autor, que foram esclarecidos e explicitados tanto pelo Réu como pelo engenheiro, a testemunha HH. 83- Ainda das declarações de parte do Réu já mencionadas no item 12 dos factos Não provados destas Alegações e também dos minutos 00.29.29, 00.33.34, 00.38.33, 01 .30.oo, 01 .31 .1 5, 01 .31,32, 01 .31,50, 01 .31 .58, 01 .31 .1 9, 01 .33.20, 01.33.55, 01.35.OO, 01.37.10, 01.38.57, 01.39.49, 01.40.25, 01.40.50, 01.42.10 e do depoimento da testemunha HH ao minuto 00.14.05, 00.15.47 segs., 00.17.02 e segs., 00.36.52, 00.37.05, 00.37.41, 00.38.33, 00.40.00.00.41.25,OO.41.56, 00.43.50 e segs., 00.44.35, 00.45.29, 00.46.15, 00.49.44 e segs, 00.50.48, 00.50.58, 00.51.17 e segs., 00.53.15, 00.55.28 e segs., 00.59.55 e segs, 01.02.09, 01.02.45, 01.06.20 e segs., 01.06.35" da testemunha EE ao minuto 00.10.00, 00.10.18, 00.10.49 e segs., 00.12.30, da testemunha GG ao minuto 00.06.39, 00.07.20., todos transcritos. 84- Das declarações do Autor ao minuto 01.32.19 e segs., 01.33.24 e segs., e da testemunha do Autor JJ ao minuto 00.14.22, fica demonstrado que o Autor bem sabia da necessidade de fazer obras de manutenção no seu prédio nos locais em que todos os técnicos detetam patologias, patologias essas que têm grande probabilidade de serem as origens das infiltrações - a cobertura e a parede exposta do seu prédio (do lado vizinho). 85- Também os Peritos reconhecem a existência de patologias no prédio do Autor no Relatório Pericial junto aos autos em 29/11/2024, tanto no Relatório Pericial (fls. 3, 17), como nos Esclarecimentos que prestaram por escrito e nos prestados em audiência de julgamento nos concretos pontos identificados no item supra nº 13 do Factos Não provados destas Alegações e que aqui se dão por reproduzidos para os devidos efeitos. 86- Os Senhores Peritos vão dizendo que nem aquela empena nem a cobertura lhes garante um bom funcionamento, dizem que aquilo não está bem feito e apenas não tiram conclusões porque o Autor lhes diz que está tudo bem. 87- Também a testemunha do Autor KK, arquiteta de profissão, com mais de 40 anos de experiência, fez uma análise técnica da presente situação desde a natureza constitutiva dos prédios e a sua relação entre eles, tendo concluído, após a sua explicação técnica entre os minutos 00.15.25 e 00.17.50 e os minutos 00.20.15 e 00.23.50, que as humidades aparecem no prédio dos autores essencialmente porque o prédio do autor tem muitas patologias que levam à existência dessa humidade. 88- Assim, em face de tudo o exposto e atentos os meios de prova e a própria prova mencionada no item nº 13 dos Factos Não provados destas Alegações não há dúvidas relativamente á existência de graves patologias no prédio dos Autores, por falta de conservação e manutenção, sendo grande a probabilidade, para não dizer a certeza, de serem a causa das infiltrações e humidades no próprio prédio do Autor, pelo que devem os factos constantes dos pontos 35, 36, 37, 38, 39, e 40 dos Factos Não Provados da sentença serem dados como PROVADOS. 89- Pelos fundamentos constantes dom item 14 dos Factos Não provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia, e ainda das declarações do Réu ao minuto 00.23.20 e segs., 00. 25.07,00.31.10, 01.01.50 e 01.02.20 e da testemunha HH ao minuto 00.44. 27 deve o facto constante do ponto 41 dos Factos Não Provados da sentença ser dado como PROVADO. 90- Pelos fundamentos constantes do item 5 dos Factos provados e nos itens 12 e 15 dos factos Não Provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia, deve, em consequência, o facto constante do ponto 42 dos Factos Não Provados da sentença ser dado como PROVADO. 91Pelos fundamentos constantes do item 16 dos factos Não Provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia, e por confissão do Autor nas suas declarações ao minuto 00.07.42 a 00.08.14, 00.08.44 a 00.09.14 e 01.41.14 a 01.41 deve, em consequência, o facto constante do ponto 43 dos Factos Não Provados da sentença ser dado como PROVADO. 92- Pelos fundamentos constantes do item 17 dos factos Não Provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia e pelo documento nº 20 junto com a contestação e o documento apresentado pelo Réu em 09/09/2024 encontra -se demonstrado, admitido pela própria Câmara nas suas informações que a vistoria foi efetuada sem a presença do Réu ou de alguém à sua ordem e que, por isso, os vistores não entraram no prédio tendo visualizado o prédio apenas pelo seu exterior, pelo que o facto constante do ponto 44 dos Factos Não Provados ser dado como PROVADO. 93 Pelos fundamentos constantes do item 18 dos factos Não Provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia e pelo documento apresentado pelo Réu em 09/09/2024 deve o facto constante do ponto 45 dos Factos Não Provados ser dado como PROVADO. 93 - Pelos fundamentos constantes do item 19 dos factos Não Provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia e pelo documento apresentado pelo Réu em 09/09/2024 deve o facto constante do ponto 46 dos Factos Não Provados ser dado como PROVADO. 94 - Ficou demonstrado pelas declarações do próprio Réu e do Engenheiro e Diretor da Obra, a testemunha HH e até pelas da testemunha FF que a proteção asfáltica foi colocada na sua parede que confina com a parede do prédio dos Autores e que foi o Réu, com o seu comportamento precavido que solicitou tal trabalho ao empreiteiro cujos depoimentos se encontram transcritos no item 20 dos Factos Não provados destas Alegações e que aqui se dão por reproduzidos 95- Pelos fundamentos constantes do item 12 dos Factos provados e item 6 e 20 dos Factos Não provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia, nomeadamente o documento nº 4 junto com a contestação e ainda das declarações da testemunha HH ao minuto 00.33.27, 00.33.40, 00.29.50 da 2a parte e da testemunha FF deve o facto constante do ponto 48 dos Factos Não Provados da sentença ser dado como PROVADO. 96- Pelos fundamentos constantes do item 9 e 13 Factos provados e item 20 e 21 dos Factos Não provados destas Alegações, ponto 24 dos Factos Provados e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia, nomeadamente o documento nº 4 junto com a contestação deve o facto constante dos pontos 49, 50 e 51 dos Factos Não Provados da sentença ser dado como PROVADO 97- O constante do ponto 53 dos Factos Não provados é uma consequência do demonstrado no item 13 dos Factos Não Provados, porquanto demonstradas as referidas patologias decorrentes de falta de conservação e manutenção do prédio dos Autores, como conta dos depoimentos transcritos nesse item e da própria confissão dos Autores, a insalubridade e eventuais focos de insegurança só podem decorrer dessa falta de manutenção, que aqui se dão por reproduzidos, bem como o exposto no item 2 dos Factos Provados e no supra item 13 dos Factos Não provados que demonstram as razões e indicam os meios de prova pelas quais entendemos que este facto 52 dos Factos Não Provados deveria, em consequência ser dado como PROVADO. 98- Também ficou demonstrado que os Autores durante estes 25 anos não voltaram a fazer qualquer obra de conservação e manutenção, ambos os Autores nas suas declarações admitem que a última vez que fizeram obras de conservação na sua casa foi em 1998, quando a adquiriram e decidiram para lá ir morar, declarações transcritas no item supra 22 dos Factos Não provados destas Alegações e que aqui se dão por reproduzidas. 99- Pelos fundamentos constantes do item 22 dos factos Não Provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, por economia, e por confissão do Autor nas declarações aí transcritas ao minuto 00.03.00, 00.07.29, 00.0742 a 00.09.14 e da Autora ao minuto 00.02.43 e pelo depoimento da testemunha do Autor LL também aí transcritas e aqui dadas por reproduzidas, ao minuto 00.04.34 a 00.10.32 a 00.10.48, 00.11.14 deve, em consequência, o facto constante do ponto 54 dos Factos Não Provados da sentença ser considerado PROVADO. 100- Relativamente ao facto de terem sido efetuados uns remendos em algumas patologias, mas mal-executados e já há muito tempo, pois que os próprios remendos já se encontram também deteriorados o mesmo encontra-se demonstrado pelos documentos juntos com a contestação, nomeadamente os documentos nº7 em que se verifica uns remendos na caleira, assim como no documento nº 13, a que a testemunha HH lhe chamou de pensos rápidos sem qualquer garantia de estanquicidade ao minuto 0037.41 da 1ª parte das suas declarações, bem como se vê uma fissura com aquilo que a mesma testemunha chamou de cola e veda ao minuto 00.37.35 e que disse os colas e veda duram muito pouco basta apanhar um bocado de diferenças de temperatura de inverno verão que ao fim de 2 anos já não estão bons; o documento nº 8 em que se nota o reboco da empena todo deteriorado, se isto alguma vez teve flitkote, é certo que agora não tem, como referiu a mesma testemunha, engenheiro, ao minuto 00.39.00 aquele reboco não tem qualquer tratamento pelo menos há 30 anos. 101- Assim como as fotografias juntas como documentos nº 9 e 10 na contestação onde se nota a empena toda escurecida da humidade e as fissuras bem como os documentos nº 14 e 15 em que se continha a ver o reboco todo deteriorado e a cola e veda aplicada na fissura a não resolver nada, uma vez que a fissura se mantém aberta. No documento nº 16 são fissuras na própria caleira, nas fotografias juntas pelo Réu no seu requerimento de 03/06/2024 102- As fotografias juntas no Relatório Pericial retiradas em outubro de 2024 aquando da perícia mostram também a realização de novos remendos nomeadamente nas fissuras, tanto que aos minutos 00.11.23 e 00.39.00 os Srs. Peritos nos esclarecimentos que prestaram no Tribunal disseram que era visível em algumas fissuras ter sido aplicado material fresco, o que podia ter influência. 103- Pelos fundamentos constantes do item 22 dos factos Não Provados destas Alegações e meios de prova nele indicados, que aqui se dão por reproduzidos, designadamente os mencionados nas conclusões anteriores, e as declarações transcritas naquele item deve, em consequência, o facto constante do ponto 54 dos Factos Não Provados da sentença ser considerado PROVADO. 104- Quanto ao ponto 56 dos Factos Não Provados que os Autores não cumpriram o seu dever de conservação e, por isso, o seu prédio sofre de muitas patologias, que são a razão e a causa das alegadas infiltrações de água é uma conclusão dos factos anteriores pelo que, por economia dá-se aqui por reproduzido o já exposto no item 9 dos Factos Provados e nos itens 13 e 16 dos Factos Não Provados que demonstra as razões e indica os meios de prova pelas quais entendemos que este facto deveria ser dado como Provado. 105- Em suma e resumindo por todos os fundamentos e meios de prova expostos os factos constantes dos pontos 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 dos Factos Provados devem ser dados como NÃO PROVADOS e os factos constantes dos pontos 10, 11, 20, 21, 26, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56 dos Factos Não Provados devem ser dados como PROVADOS. 106- O Autor abordou o Réu alegando que tinha infiltrações graves decorrentes do seu prédio do Réu no início de novembro de 2019, - apenas dois meses após a intervenção dos serviços de Proteção Civil na reposição das condições de segurança do prédio e quando, ainda caíam as primeiras chuvas após o Verão. Em face do que o Réu disse que iria participar a ocorrência à sua Seguradora e à sua mediadora e para o Autor tratar diretamente com a mediadora, muito embora no seu prédio não houvesse vestígios de água a entrar nem a cobertura se encontrar solta ou rasgada, como as fotografias juntas com a petição, o relatório da UON e a vistoria da Câmara de 29/...21, o demonstram. 107- O Réu, que por feitio é uma pessoa muito cuidadosa e atenta ao estado dos seus bens, foi fazendo sempre as intervenções necessárias à sua manutenção para que se conservem em bom estado e, no caso do prédio em questão, manteve esse seu comportamento e sempre foi cuidadoso, preocupado e atento ao prédio e ao seu estado, tendo efetuado tudo o que estava ao seu alcance para evitar o agravamento do seu estado e ou eventuais prejuízos para terceiros e para obter o licenciamento necessário para a realização das obras e assim que obteve a licença de construção e comunicou o início dos trabalhos, procedimentos exigidos pelo Município, deu início às obras com os trabalhos de demolição, logo no inicio do mês de dezembro de 2022. 108- Foi devido a este comportamento e atitude que o Réu manteve as condições de segurança do seu prédio, que nunca atingiu o estado de ruína, nem sequer ameaçou ruir, conseguindo que a parede do seu prédio que confina com a parede do prédio dos Autores não tenha sofrido qualquer infiltração de águas pluviais e, por isso, quando já em dezembro de 2022 se iniciaram os trabalhos de demolição essa parede estava totalmente seca sem vestígios de humidade quanto mais de que alguma vez estivesse encharcada como o Autor deduzia, como o demonstram as fotografias juntas aos autos. 109 - A sentença sob recurso refere que os autores estruturam a ação não com base no incêndio mas na atuação subsequente do Réu relativamente a esse evento, e que foi colocado um revestimento plástico no lugar onde se encontrava o telhado, o que não é correto, porquanto, como é bem visível nas fotografias, o prédio do Réu mantinha o seu telhado, a estrutura do telhado estava integral no prédio do Réu, este só não tinha as telhas e em vez destas a Proteção Civil entendeu mais adequado fixar uma tela plástica dupla, própria para estas situações, fixando-a à estrutura do telhado e encaminhando as águas para a caleira. 110 -Deste modo, existe erro quando o Tribunal conclui que o prédio do Réu esteve entre julho de 2019 até agosto de 2024 sem telhado e sem estrutura de cobertura, porquanto ele apenas não tinha as telhas, a estrutura como vãrias testemunhas o disseram e como se verifica das imagens juntas, mantinha-se e manteve-se até á demolição no prédio. 111- Depois também não se revela muito curial que a sentença, muito atenta ás cronologias, entenda que as infiltrações no prédio dos AA. surjam da atuação do Réu subsequente ao evento quando o evento foi em julho de 2019, a Proteção Civil entregou o prédio ao Réu em 31/08/2019 com a garantia de estar assegurada a mitigação dos riscos e logo passados apenas dois meses, no inicio de novembro de 2019 (o Réu como consta do relatório da UON participou a ocorrência a 06 de novembro de 2019) o Autor já se queixava de infiltrações graves, muito embora nos depoimentos do Autor e da Autora as datas variem muito entre setembro de 2019 a março de 2020. 112 -Também não deixa de ser curioso que a atuação do Réu nesses dois meses - setembro e outubro de 2019 (meses não muito chuvosos) seja a causa dessas infiltrações que se verificam no grau em que as fotografias juntas com a petição inicial evidenciam quando como se nota do documento nº 5 junto com a petição inicial, várias fotografias de 26/11/2019 a cobertura está direitinha, como o declarou a Autora. E dizemos nós que está direita, bem fixada, sem qualquer rasgão e a encaminhar a água para a caleira. 113- Bem como não se revela coerente que a "atuação do Réu subsequente ao evento" seja causa dessas infiltrações participadas em 06 de novembro de 2019, com fundamento em documentos, fotografias juntas a uma vistoria realizada em 12/10/2021, isto é passados dois anos. 114- O que se constata é que em Novembro de 2019 a cobertura do prédio do Réu estava impecável e o prédio dos Autores já apresentava um grau elevado de humidades e infiltrações, com bolores e fungos, como é visível nas fotografias juntas com a petição inicial e no Relatório da UON. 115- Em inícios de novembro de 2019 quando o Réu participou a ocorrência de infiltrações no prédio vizinho, na sequência da queixa do Autor, a Companhia de Seguros ainda não tinha dado uma resposta ao Réu sobre a participação na sequência do incêndio ocorrida em julho de 2019. 116- Ora, não é lógico, coerente, fundado ou racional que o prédio do Réu onde se verifica um grau muito menos de humidades seja a causa das humidades muito mais elevadas existentes no prédio do Autor. 117-Sendo certo que ficou demonstrado que entre a data do incêndio- julho de 2019 - e o início das obras - dezembro de 2022 - o Réu sempre atuou com a diligência devida, vigiando quase diariamente, para não dizer diariamente o estado da cobertura, da caleira e de todas as restantes estruturas do prédio, porque, não obstante o estado frágil em que o prédio ficou na sequência do incêndio, era possível aceder até à cobertura com cuidado. Além de reparar e ou contratar quem reparasse qualquer anomalia que ocasionalmente surgisse por efeito dos ventos e das intempéries. 118-Além de ter ficado demonstrado que o Réu não podia fazer qualquer intervenção no prédio sem o prévio licenciamento pela Câmara Municipal do Porto, o qual só obteve em 15/11/2022, tendo dado início aos trabalhos logo no dia 02/12/2022. 119-Os motivos deduzidos pelos Autores para as suas infiltrações desapareceram em dezembro de 2022 com a demolição do prédio e a impermeabilização da parede do Réu que confina com a parede do Autor, pelo que é perfeitamente desconexo admitir que após esta data as infiltrações no prédio dos Autores continuem a advir do prédio do Réu 120- Assim como, é errôneo que na fase de execução dos trabalhos de reabilitação do seu prédio seja o Réu responsável por essa execução e que o Réu tivesse que nesta fase ter qualquer atuação, quando é o empreiteiro que tem a posse para realizar os trabalhos que tem de executar. 121-Durante a audiência foram realçadas diversas circunstâncias que possam ter favorecido um melhoramento das condições, além das recentes reparações ou remendos com materiais ainda frescos efetuados pelo Autor, que tanto os Srs. Peritos como a testemunha HH repararam e disseram ser visíveis, também o novo telhado do prédio do Réu alteou em cerca de 50 cm o que fez com que parte da empena do prédio do Réu, e a parte final, onde existia e ainda existe uma grande fissura, fique debaixo do novo telhado do Réu e por ele protegidas, como se verifica pela fotografia da página 20 do Relatório Pericial, as quais coincidem com a colocação do novo telhado. 122- A sentença parte ainda do pressuposto de que os estragos verificados nos prédios dos Autores "eram decorrentes das infiltrações vindas do prédio do Réu", todavia este cenário não foi demonstrado pelos Autores. 123- O Réu demonstrou que o seu prédio não tinha infiltrações, demonstrou que a sua parede que confina com a parede do prédio do Autor estava perfeitamente seca não apenas em novembro de 2019, mas em dezembro de 2022 aquando do início das obras licenciadas com os trabalhos de demolição. 124- Demonstrou também no cenário não real de haver água no seu prédio a inverosimilhança dessa água ir para o prédio dos Autores, não só porque a água quando cai segue a lei da gravidade, vai para baixo na vertical e não na horizontal depois porque ficou demonstrado que os prédios do Réu e dos Autores são totalmente independentes tendo cada um a sua parede de pedra com uma espécie de caixa de ar no meio, porque as pedras não conseguem colar uma na outra, ficando essa parede de pedra com uma espessura de mais de 60 cm, e que a pedra não é um material absorvente, ficando a água á superfície. 125- Muito embora não existisse água no prédio do Réu não era nada provável que uma parede de pedra com 60cm sugasse água ao ponto das paredes dos Autores, do outro lado dos 60cm com uma espécie de caixa de ar no meio, ficassem estado e com o grau de humidade visível nas fotografias. 126- Não sendo verdade, como refere a sentença, que os danos verificados no prédio dos Autores são consentâneos com a circunstância de ter sido instalada no prédio do Réu uma cobertura de plástico e que aí permaneceu durante 5 anos, porquanto os danos verificados no prédio dos Autores não ocorreram ou foram detetados ao fim dos 5 anos, mas foram comunicados ao fim de dois meses, em novembro de 2019. 127- Como ficou demonstrado em 29 de abril de 2021 no auto de vistoria realizado pela Câmara Municipal do Porto é apontado como uma das causas dos estragos a deficiente impermeabilização da empena exposta. 128- A prova produzida não conclui pela inexistência de cobertura no imóvel do Réu, ficou demonstrado que existia cobertura adequada às condições do imóvel e colocada pelos serviços da Proteção Civil, cobertura essa que estava em perfeito estado de conservação em novembro de 2019 aquando da participação pelos Autores da existência de infiltrações graves no seu prédio. 129- Os rasgões ou até a falta de cobertura não é só por si motivo adequado a provocar quaisquer danos no prédio vizinho é necessário explicitar um iter cognoscitivo que permita perceber e entender como é que essa eventual circunstância é causadora dos danos invocados e isso os Autores não o demonstraram. 130- Em face de todo o exposto a sentença sob recurso erra não só na sua decisão de facto como na apreciação dos factos, pelo que deve ser anulada e substituída por outra que conclua que não ficou demonstrado que o prédio dos Autores tenha sofrido danos decorrentes do estado do prédio do Réu e, em consequência absolva o Réu de todos os pedidos. 131- A sentença erra nos seus pressupostos por entender que os imóveis se situam paredes meias, porquanto ficou demonstrado que os imóveis são independentes tendo cada um a sua parede. 132-Também os factos provados não evidenciam que as infiltrações que provocaram danos no imóvel dos Autores tiveram origem no imóvel do Réu, as únicas testemunhas que afirmam isto fazem-no a partir de deduções porquanto não viram se o imóvel do Réu tinha infiltrações, uma vez que não entraram nele. Todas as testemunhas que entraram no prédio do Réu atestaram que o prédio não tinha infiltrações. 133- O estado do imóvel decorreu de incêndio ocorrido num imóvel vizinho que se propagou ao do Réu e que foram os serviços de Proteção Civil que optaram por colocar e colocaram a cobertura de tela plástica e não outra para evitar riscos de segurança, uma vez que estrutura do prédio se encontrava fragilizada, não estando o Réu autorizado a intervir no prédio, nomeadamente colocar uma cobertura em telhas, sem obter prévio licenciamento da Câmara. 134- O Réu fez todas as diligências devidas e adequadas e exigidas peles circunstância para evitar quaisquer danos, tendo um especial cuidado, vigiando diariamente o prédio, verificando nessas visitas o seu estado e efetuando todas as intervenções necessárias para reparar ou recolocar a cobertura e limpar a caleira 135- Não corresponde à verdade que o incêndio tenha ocorrido em julho de 2019 e que muitos dos factos tenham ocorrido nos anos seguintes, porquanto logo em novembro de 2019 o Autor se queixou de infiltrações graves. 136-A sentença considera que a cobertura colocada não se revelou suficientemente adequada, para evitar o dano, além de tal conclusão não corresponder à verdade como ficou demonstrado, a cobertura foi colocada por opção e execução da Proteção Civil sem que o Réu pudesse optar por outra, como também ficou demonstrado e a demora até ao inicío das obras decorreu da demora na apreciação do licenciamento nas entidades administrativas, aliado ao facto de abranger o período da pandemia do COVID-19. 137- No presente caso, não estamos perante a conservação do prédio do Réu, estamos perante uma necessidade de reabilitação do prédio. O prédio antes do incêndio encontrava-se em perfeito estado de conservação e a ser utilizado para habitação e estabelecimento de restauração. 138- O seu estado depois de julho de 2019 não resultou de qualquer falta de conservação por parte do Réu, mas do incêndio e, após o incêndio e até obter o seu licenciamento cuja demora não lhe é imputável, o Réu fez tudo ao seu alcance para assegurar que o prédio mantinha as condições em que ficou após o incêndio e a mitigação dos riscos efetuada pela Proteção Civil, tendo-o conseguido, uma vez que considerando que o seu prédio tinha sido danificado pelo incêndio o mesmo nunca constituiu perigo para a segurança pública ou dos prédios vizinhos, pelo que não se verifica a violação do artigo 128º do RGEU. 139- Não recai sobre o Réu uma presunção de culpa e, por isso, não era ele que tinha de provar factos que afastassem essa presunção, porquanto os Autores lesados não lograram provar que os danos foram causados pelo estado do imóvel do Réu. 140- Por outro lado, ficou demonstrado que o Réu foi zeloso na sua atuação e cumpriu o seu dever de vigilância, tendo efetuado todas as diligências que estavam ao seu alcance para que o estado do seu prédio não agravasse, tendo-o conseguido, como também demonstrado, e, por isso, dever ser afastada a presunção de culpa. 141- Além disso, identificando a sentença o facto ilícito como tendo sido a atuação do Réu sempre não é aplicável o artigo 493º nº 1 do Código Civil, porquanto o disposto neste normativo legal só se aplica quando os danos são produzidos pelas próprias coisas e não pelo agente. 142- Se é o agente que provoca os danos com a sua atuação então vigora o regime geral da responsabilidade civil, previsto no artigo 483º do Código Civil e, assim sendo, competia também ao lesado, nos termos do disposto no artigo 487º do Código Civil, provar a culpa do autor da lesão, o que não alcançou. 143- No presente caso, como ficou demonstrado o risco não foi criado pelo lesante, o eventual risco decorreu do incêndio, porquanto o imóvel do Réu só ficou no estado em que ficou por causa do incêndio. 144- No presente caso foi identificado como facto ilícito a omissão do Réu (que não houve) na proteção do seu prédio das águas da chuva, o que daria origem a acumulação de águas e infiltrações e consequentes danos no prédio dos Autores, portanto os alegados danos provocados não resultam naturalisticamente do próprio imóvel (que não é fonte ou reservatório de água) mas de uma alegada não atuação do Réu e, também, por isso, não está abrangido pelo nº 1 do artigo 493º do Código Civil. 145- O Réu demonstrou a existência no prédio dos Autores de patologias que levam a concluir que a humidade e os danos que esta causou no seu prédio não decorrem do prédio vizinho do Réu, mas dessas patologias elegíveis no próprio prédio dos Autores. 146- Assim, não existe responsabilidade civil extracontratual do Réu, pelo que o Réu não deve responder por quaisquer danos que possam ter ocorrido no prédio dos Autores. 147- Também não foi demonstrado o nexo causal entre o estado do prédio do Réu e os danos que se verificaram inclusive nos tetos do último piso do prédio dos Autores que fica acima da cobertura do Réu entre 1,5m e 2m e em paredes que não confinam com o prédio do Réu, como na parede do lado oposto e na fachada frontal do prédio dos Autores, aliás nexo causal esse que a sentença sob recurso nem sequer fundamenta. 148- Em consequência também não pode o Tribunal condenar nos danos peticionados, nomeadamente, no pagamento dos valores constantes do orçamento apresentado com a petição no valor de €10.882,84, porquanto, como ficou demonstrado tal orçamento contempla trabalhos de reparação das patologias existentes na empena do prédio do Autor com o fornecimento e aplicação de Flitkote, que são danos decorrentes da má conservação do prédio pelos Autores, causa das infiltrações e não resultado das mesmas. 149- Além de que o documento apresentado é um mero orçamento que não comprova que o Réu teve essa despesa. 150- Por outro lado, não pode haver a condenação em simultâneo dos valores de €480,00 e €516,60 pis, como se demonstrou, tais montantes têm valores duplicados e muito menos na quantia de 6900,00 que se resumiu a uma mera estimativa, não havendo qualquer comprovativo do dispêndio dessas quantias. 151- Os Autores não demonstraram a existência de danos concretos e objetivos, pelo que o Réu não pode ser condenado no pagamento de uma quantia até um determinado valor, no caso até 17.220,57€, a liquidar em execução de sentença, porquanto não é possível uma condenação genérica. 152- In casu não se está apenas perante uma indefinição dos montantes pecuniários está-se também perante uma indefinição dos danos (v.g. vários aparelhos elétricos e eletrónicos, aparelhos de som, de televisão, computadores, etc, peças de vestuário e calçado) pelos que não estando concretizados e determinados os danos que efetivamente existiram, o réu não pode ser condenado ao pagamento da quantia a liquidar em execução de sentença até ao valor de €17.220,57. 153- Sendo certo que dizendo o Autor que já não existem infiltrações, sempre seria possível fazer a prova dos eventuais danos concretos e existentes, mesmo que não fosse ainda possível atribuir-lhes um valor. 154- Assim, em face de todo o exposto a sentença sob recurso errou nos seus pressupostos de direito violando o disposto nos artigos 493 nº 1, 483º e 342º todos do Código Civil bem como do artigo 128º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas deve a mesma ser revogada e substituída por decisão que julgue a ação totalmente improcedente e absolva o Réu de todos os pedidos. Concluiu, pedindo que seja dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença por violar os comandos legais atrás invocados, absolvendo-se o Réu de todos os pedidos. Foi igualmente interposto recurso de apelação da sentença final pela Interveniente formulando as seguintes CONCLUSÕES Considerando os esclarecimentos dos Exmos. Srs. Peritos, o relatório pericial, as declarações de parte da Autora, o depoimento das testemunhas HH, II e JJ, com os minutos supra identificados e transcritos, que dão-se aqui por reproduzidos por questões de economia processual, deve ser dado como não provado o ponto 38 da matéria de facto julgada como provada, bem como devem ser alterados os seguintes factos provados, nos termos seguintes: Por motivo que não se logrou apurar, ocorreram infiltrações nas paredes, tetos, pavimentos e nas caixas elétricas existentes nas paredes da casa do Autor, de forma crescente. Em 3/2/2021, o piso dos quadros elétricos sofreu um curto circuito na rede das tomadas inseridas na parede adjacente ao prédio do Réu, pela quantidade de água que se infiltrou e cuja causa não foi possível apurar, sendo desconhecida. A parede do prédio do Réu que confina com o prédio do Autor é uma parede em alvenaria de granito com cerca de 30 cm de espessura e a parede do prédio do Autor que confina com o prédio do Réu é uma parede em alvenaria de granito com cerca de 30 cm de espessura e a parede do prédio do Autor que confina com o prédio do Réu é uma parede em alvenaria de granito com cerca de 30 cm de espessura Tendo como fundamento as declarações de parte prestadas pelo Réu e os depoimentos das testemunhas EE, HH e GG, com os minutos supra identificados e transcritos, que dão-se aqui por reproduzidos por questões de economia processual, devem ser dado como provados os pontos 11, 12, 13, 16, 18, 19, 22, 23, 24, 26, e 33 da matéria de facto dada como não provada, devendo-se alterar para não provado o ponto 25 do elenco da matéria de facto provada, bem como deve ser alterado o ponto 11 do elenco da matéria de facto julgada como provada, nos termos seguintes: Por esta altura e nomeadamente em 11/2/2021, o revestimento provisório plástico chegou a apresentar rasgões e ruturas de carácter meramente pontual, tendo o Réu diligenciado pela manutenção da mesma, não sendo os rasgões verificados, por si só suficientes para deixar entrar água para o prédio dos Autores. Resulta das declarações de parte prestadas pelo Réu e do depoimento das testemunhas EE e HH, com os minutos supra identificados e transcritos, que dão-se aqui por reproduzidos por questões de economia processual, elementos que impõem a alteração da matéria de facto julgada como não provada, devendo ser dado como provado o ponto 28 da matéria de facto julgada como não provada, que deverá ser alterado nos seguintes termos: Que foi devido ao seu comportamento e atitude que o Réu manteve as condições de segurança do seu prédio, que nunca atingiu o estado de ruína, conseguindo que a parede de meação do seu prédio que confina com a parede do prédio dos Autores não tenha sofrido qualquer infiltração de águas pluviais; Analisadas as declarações de parte do Réu e os depoimentos das testemunhas EE, GG e HH, com os minutos supra identificados e transcritos, que dão-se aqui por reproduzidos por questões de economia processual, impõem-se a alteração da matéria de facto julgada como provada, devendo ser dado como provado os pontos 23, 24, 26, 29, 30 e 31 da matéria de facto julgada como não provada. Atento o consignado nas declarações de parte do Réu e o depoimento da testemunha FF e HH, com os minutos supra identificados e transcritos, que dão-se aqui por reproduzidos por questões de economia processual, sempre se dirá que se impõe a alteração da matéria de facto julgada como provada, devendo ser dados como provados os pontos 21, 27, 32 e 47 da matéria de facto julgada como não provada. Atento ao que resultou (e não resultou) da prova produzida, com especial enfoque nas declarações de parte do Autor e da Autora, bem como no depoimento das testemunhas MM, NN e OO, sempre se dirá que sempre se dirá que devem ser julgados como não provados os pontos 27, 28, 29, 31 e 32 do elenco da matéria de facto julgada como provada e deve, ainda, ser alterado o ponto 26 da matéria de facto provada, nos termos seguintes: A humidade que penetrou pelos tetos e pelas paredes da casa do Autor danificou a pintura e o papel de parede existente. Considerando a alteração da matéria de facto peticionada nas conclusões antecedentes quanto à origem das infiltrações existentes no prédio dos Autores, devem ser julgados como não provados os pontos 18, 27 e 33 da matéria de facto dada como provada e devem ser alterados os itens 34, 36 e 37 da matéria de facto dada como provada, nos seguintes termos: O prédio afetado é o seu único lugar de residência, onde comem, dormem, trabalham e recebem os seus familiares e amigos e que se encontra empestado com o cheiro a mofo e humidade. Os Autores ponderaram inclusivamente a necessidade de passar a residir em outro local, no que teriam forçosamente de despender renda, o que não fizeram por via dos custos que tal traria para o seu orçamento, como também porque deixariam de poder acudir aos efeitos da degradação causada pelas infiltrações verificadas, sendo certo que os danos só não são hoje mais graves e custosos por via da constante atuação dos Autores. Os Autores ficam expostos às consequências que a acumulação de humidades e bolores nas zonas onde habitam e pernoitam tem para a sua saúde, nomeadamente a nível respiratório, padecendo a Autora, de há uns meses a esta parte, de tosses constantes, eventualmente resultantes da referida humidade. Considerando tudo o supra exposto e a alteração à matéria de facto supra peticionada, é evidente que nos presentes autos não se logrou provar que a causa das infiltrações tivesse como motivo exclusivo ou concorrente o efetivo estado do imóvel do Réu. Assim, atenta a falta de prova de que a causa das infiltrações era proveniente do prédio do Réu, é manifesto que não opera o artigo 493.º do Código Civil. Ainda que se considerasse que a origem das infiltrações é proveniente do imóvel do Réu no seguimento do incêndio ocorrido no mesmo, o que apenas por dever de patrocínio se concebe mas não se concede, sempre se dirá que o estado do imóvel do Réu não é ao mesmo imputável. O artigo 493.º do Código Civil visa combater o prejuízo causado a terceiros pela inércia dos proprietários em realizar os actos de vigilância e manutenção; porém, no caso concreto, sempre se dirá que o Réu, na qualidade de proprietário, é uma vítima e não um agente de descuido e inércia. conforme decorre do facto provado 5, o Réu, sem que nada o fizesse prever, viu em 2019 o seu prédio gravemente danificado por um incêndio que não causou, e que nem sequer teve origem no seu prédio. Não resulta da prova dada como provada que o estado do imóvel em data anterior ao acidente tivesse sido relevante para o sinistro em causa nos autos. Assim, sem grande dificuldade de alegação, é forçoso concluir que o estado do imóvel em 2019 não é imputável ao Réu, uma vez que, nos termos do artigo 493.º do Código Civil, a presunção existente é afastada se se provar que nenhuma culpa houve da parte do proprietário. Conforme resultou da prova produzida e da matéria de facto dada como provada bem como da alteração da matéria de facto supra peticionada, na sequência da realização da mitigação dos riscos pela Autoridade da Proteção Civil, o Réu realizou todas as diligências concretamente passíveis de efetuar, quanto ao seu dever de vigilância/conservação do imóvel, tendo procedido, concretamente, à manutenção da cobertura plástica, à preservação das condições de segurança do edifício e à manutenção do sistema de drenagem das águas pluviais. O Réu recorreu a profissionais da área para realizar uma manutenção temporária ao imóvel e para diligenciar pela colocação de telhado. Foi o Réu informado que para realizar as obras no local, incluindo a colocação do telhado, necessitava de realizar um licenciamento prévio, o que incumbiu às testemunhas FF e HH, profissionais da área, para o efeito. Assim que o Réu foi informado por tais profissionais que as obras no telhado podiam ser feitas, elas foram efetivamente realizadas e apenas não foram realizadas de forma mais célere por dois factores que estavam fora do seu controlo: a necessidade de licenciamento (com uma delonga acrescida provocada por um quadro pandémico) e o facto de a estrutura do prédio, tal como estava, não aguentar a colocação de telhas ou material semelhante, ainda que de forma temporária, atento o peso que iria colocar sobre a cobertura podendo provocar, isso sim, a ruína do imóvel. O “risco” que o artigo 493.º do Código Civil pretende evitar é o “risco” da coisa que ultrapassa o “limiar da normalidade”, mas nada há de normal (i) num edifício que teve um incêndio com origem no prédio vizinho,(ii) num telhado e/ou uma parede que não cumpre com o seu propósito não pela inércia do seu proprietário, mas devido a um incêndio e (iii) em imputar responsabilidades a uma vítima, que não foi a causadora ou a proprietária do prédio causador do incêndio, porque não logrou realizar soluções temporárias de forma melhor que a realizada pelos próprios serviços da Protecção Civil, especialmente quando nem é concretizado que existiam outras soluções possíveis. Embora o Tribunal a quo refira na decisão em crise que só após o incêndio é que as infiltrações ocorreram, existindo “um antes” e “um depois” face à ocorrência do sinistro, sempre se poderá, igualmente, afirmar que foi o incêndio, com origem no prédio vizinho ao do Réu e não provocado por aquele, que provocou danos no imóvel do Réu. Ou seja, ainda que se venha a considerar que o incêndio possa ter sido um fator para o surgimento das infiltrações no prédio dos Autores, o certo é que o Réu não pode ser responsabilizado por essa ocorrência da qual, reitera-se, foi também vítima. Isto porque: Segundo a chamada teoria da equivalência das condições ou da condição sine qua non, a causa do dano é todo o conjunto de circunstâncias que concretamente interferem no respectivo processo causal (cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 10ª ed., p. 881) e “considera-se causa de um prejuízo a condição que, em abstracto, se mostre adequada a produzi-lo”. O problema do nexo de causalidade resolve-se, à luz da formulação negativa do normativo supra citado, através da resposta à questão da probabilidade de não ter havido prejuízo, consagrando a teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa, entendimento este que vem sendo sucessivamente reafirmado pela jurisprudência nacional, sendo orientação firme. No caso concreto, temos um incêndio que o Tribunal a quo considerou ter sido o momento a partir do qual existiu o “antes” e o “depois”, concluindo existir uma “inegável importância e relevância a cronologia dos acontecimentos”, “ficando o imóvel do Autor com humidades e infiltrações após o incêndio” - cfr. página 24. Assim, se apenas estivesse em causa o “limiar da normalidade”, a vigilância e manutenção que o Réu realizou no imóvel até ao incêndio não foi causa adequada para o surgimento de humidades e infiltrações. Já o modo como atuou após o incêndio, demonstrou uma preocupação em reparar o imóvel assim que possível, tendo contratado profissionais para o efeito, o que, como resulta da própria sentença, prolongou-se no tempo fruto de um contexto de pandemia e de burocracias que atrasaram a realização de obras de forma mais célere. Assim, atento a todo o supra exposto, sempre se dirá que, tendo em consideração a prova reunida nos autos, da mesma resulta efetivamente que o Réu cumpriu com o seu dever de vigilância, ilidindo a presunção em contrário decorrente do art. 493.º n.º1 do Código Civil e que os seus deveres de vigilância e manutenção não foram a causa dos danos sub judice. Caso assim não se considere, o que por mero dever de patrocínio se concebe mas não se concede, da prova produzida nos autos e conforme resulta da alteração à matéria de facto supra referida, torna-se evidente que a prova não foi suficiente para dar como provada a existência dos danos alegados quanto ao conteúdo do imóvel, nem sequer foi possível verificar-se o nexo de causalidade entre os prejuízos alegadamente sofridos pelos Autores e as infiltrações em causa nos autos, pelo que, também por esta via, deve a ação improceder. Subsidiariamente, e apenas se assim não se considerar, caso se entenda, tal como entendeu o Tribunal a quo que existe responsabilidade civil extracontratual do Réu, por se entender que o Réu violou os seus deveres de vigilância e consequente manutenção do imóvel, é manifesto que tais danos estão expressamente excluídos da cobertura de responsabilidade civil contratada com a aqui Recorrente, nos termos do alegado nos artigos 15.º a 18.º da contestação apresentada pela Recorrente que aqui se dá integralmente por reproduzido por questões de economia processual. Consequentemente, ao decidir nos termos vertidos na sentença proferida, foi violado o disposto nos artigos 342.º, 483.º e 493.º n.º 1 do Código Civil, bem como o artigo 128.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, sendo certo que a correta subsunção dos supra referidos normativos legais implica que seja revogada a decisão vertida no acórdão proferido pelo Tribunal a quo nos termos supra pugnados. Caso assim não se considere, com a interpretação realizado pelo Tribunal a quo quanto às cláusulas de exclusão existentes no contrato de seguro em causa nos autos, violou o mesmo o disposto nos artigos 236.º, 405.º e 406.º do Código Civil, sendo certo que, interpretando devidamente as normas jurídicas supra referidas, impõe-se que a Recorrente seja integralmente absolvida do pleito. Concluiu, pedindo que o recurso de apelação seja admitido e, consequentemente, seja proferido acórdão que revogue a douta sentença em crise e proferida decisão nos termos supra pugnados. Os Apelados Autores e Réu, apresentaram contra-alegações pugnando pela confirmação do julgado na parte em que a sentença lhes foi favorável. Foram observados os vistos legais. DELIMITAÇÃO do OBJECTO do RECURSO: O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635º, nº 3, e 639º, n.ºs 1 e 2, do CPC. As questões a decidir, em função das conclusões dos recursos, são as seguintes: Recurso interposto pelos Autores: - se o tecto máximo da indemnização a liquidar está limitado pelo valor da causa fixado nos termos do artigo 296.º do CPC. Recurso interposto pelo Réu: -se a sentença padece de nulidade por falta de fundamentação; se a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada quanto aos pontos de facto impugnados; -se é inaplicável o art. 493º do CC; -se falham os pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 483º CC; -se a falta de demonstração da existência de danos impede a condenação a liquidar em execução de sentença. Recurso interposto pela Interveniente: se a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada quanto aos pontos de facto impugnados; se é inaplicável o art. 493º do CC; se não se provaram danos quanto ao conteúdo do imóvel, nem o nexo de causalidade; -se a responsabilidade da Interveniente se mostra excluída da cobertura do seguro. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: O Tribunal de 1ª instância julgou provados os seguintes factos: O Autor é dono e legítimo proprietário do prédio urbano composto de casa de habitação, descrito sob o nº ...02 na Conservatória do Registo Predial do Porto, inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias ..., ..., ..., ..., ... e ..., sob o artigo ...95, sito na rua ..., ..., ... Porto. O imóvel identificado no ponto 1) dos factos provados tornou-se, desde a sua compra em 15/9/1998, casa de morada de família e local de trabalho do Autor. O Autor, na altura em que decidiu comprar o imóvel, determinou a realização de diversos trabalhos de renovação. O Autor reside com a Autora, sua mulher, nos pisos superiores do referido imóvel, estando o primeiro andar adstrito à sociedade B... - Arquitectos & Associados, Lda., de que o Autor é sócio e gerente e onde exerce a sua profissão, coadjuvado por uma equipa de outros arquitetos e projetistas. Em 17/7/2019 deflagrou um incêndio com origem no prédio com o número de polícia ...1 da mesma rua, que se propagou depois para o prédio nº ...8 a ...0, propriedade do Réu e que é adjacente ao prédio do Autor. O incêndio não atingiu o prédio do Autor. O referido incêndio provocou a destruição integral do telhado do prédio do Réu, que na data do sinistro estava ocupado no rés-do-chão por um estabelecimento comercial e nos demais andares por arrendamento habitacional, tendo ainda atingido a sua estrutura. Logo após o incêndio, a Autoridade de Proteção Civil providenciou pela aplicação de um capeamento parcial da cobertura, em manga plástica, ao nível em que se encontrava o telhado do prédio do Réu. Por via da deterioração gradual da cobertura executada pela Proteção Civil e da degradação das caleiras de impermeabilização do prédio do Réu, as águas da chuva que se acumularam nas ruínas desse prédio infiltraram-se nas paredes, tetos, pavimentos e nas caixas elétricas existentes nas paredes da casa do Autor, de forma crescente. Tais infiltrações, pela quantidade de água, provocaram curtos-circuitos e zonas extensas da casa e vários objetos da casa foram atingidos por fungos, como se constatou entre 22/12/2020 e 23/2/2021. Por esta altura e nomeadamente em 11/2/2021, o revestimento provisório plástico começara já apresentar rasgões e ruturas, deixando entrar água para o prédio, situação que se mantinha em 25/2/2021 e que se agravou em 4/3/2021. O Autor insistiu junto do Réu no sentido de este proceder à impermeabilização do telhado. Em 3/2/2021, o piso dos quadros elétricos sofreu um curto circuito na rede das tomadas inseridas na parede adjacente ao prédio do Réu, pela quantidade de água que se infiltrou oriunda deste. A 4/2/2021, o Autor apresentou à Câmara Municipal do Porto um requerimento, cujo custo suportou, com pedido de vistoria, segurança, salubridade e arranjo estético ao prédio do Réu, descrevendo as graves infiltrações de água em paredes, tetos e pavimentos do seu prédio, decorrentes do facto de o prédio do Réu não ter cobertura desde o verão de 2019, no seguimento do incêndio ocorrido. O Autor, em 10/2/2021, dirigiu ao Réu uma carta, conforme documento nº 20 da petição inicial e que aqui se dá por reproduzido. O Réu enviou ao Autor uma missiva, datada de 16/2/2021, conforme documento nº 21 da petição inicial e que aqui se dá por reproduzido. O Autor respondeu por carta datada de 19/2/2021, conforme documento nº 22 da petição inicial e que aqui se dá por reproduzido. Em 20/5/2020, o Autor, sustentado numa proposta de execução de obras apresentada por um empreiteiro, estimava um valor total global de € 10.882,84 mais IVA (total de € 13.385,90) para reparações necessárias ao ressarcimento dos danos já então causados. Desde então, surgiram outros danos provocados pelas infiltrações e que não estavam na altura visíveis, como azulejos na fachada encostada ao prédio do réu em eminente colapso e queda ou já caídos, e danos nas madeiras de caixilharias e guardas exteriores pela ação da queda das águas pluviais da caleira do Réu, em dezembro de 2022. Em 12/10/2021 a Câmara Municipal do Porto realizou uma vistoria ao prédio sito na rua ..., ..., em resposta ao requerimento do Autor e onde se constatou: “Focos de insalubridade em paredes e tetos, provocados pela degradação dos materiais em contacto com infiltrações de águas pluviais provenientes da zona da empena contígua com o edifício com os nº ...8 a ...0, nomeadamente provenientes da rede de drenagem de águas pluviais e da cobertura desse prédio, no edifício contíguo encontram-se áreas de cobertura sem telhas de revestimento, encontrando-se este protegido, na sua maioria, apenas por um filme de plástico com zonas degradadas; Deficiente impermeabilização da parede de empena que se encontra desprotegida entre o prédio em apreço e o contíguo com os nº ...8 a ...0, propício à ocorrência de infiltrações de águas pluviais neste prédio; A caleira de drenagem de águas pluviais no prédio contíguo tem a fixação instável, em risco de queda para a via pública e propicia a descarga concentrada de águas pluviais sobre as caixilharias em madeira, provocando a sua degradação, bem como sobre os utilizadores que acedem ao interior do prédio em apreço; Risco de eletrização dos utilizadores do prédio, devido ao contacto da rede elétrica existente na parede contigua ao prédio com os números ...8 a ...0, com as águas pluviais de infiltração provenientes desse prédio”. A Câmara Municipal do Porto, por notificação datada de 10/5/2022, ordenou ao Réu que executasse as obras de reparação referenciadas no auto de vistoria nº NUD/...85/2021, no prazo de 60 dias, a saber: cobertura (incluindo rede de drenagem de águas pluviais): revisão geral da cobertura e rede de drenagem de águas pluviais, reparação das zonas afetadas e colocação de elementos em falta, por forma a eliminar infiltrações de águas no próprio prédio e prédio contíguo, bem como a descarga de águas pluviais sobre transeuntes; paredes exteriores: revisão geral da fachada, com reparação das áreas de revestimentos instáveis e consolidação nas zonas em falta, garantindo a segurança dos transeuntes. Em 17/10/2022, a Câmara Municipal do Porto procedeu a uma inspeção no local, tendo constatado que o Réu não efetuara nem mandara efetuar as obras ordenadas. O Réu, nos últimos dias de dezembro de 2022, mandou aplicar uma proteção provisória na empena do prédio do Autor. Ainda durante o mês de janeiro de 2023 verificaram-se infiltrações no prédio do Autor. Os focos de insegurança e insalubridade assinalados pela Câmara Municipal decorrem de estruturas degradadas existentes no prédio propriedade do Réu e que, afetadas estruturalmente pelo incêndio, foram deixadas ao abandono pelo Réu. A humidade que penetrou pelos tetos e pelas paredes da casa do Autor danificou a pintura, o papel de parede existente, bem como diversos artigos de decoração, como sejam tapetes, cortinas e mobiliário variado. De entre essas peças afetadas, avultam várias serigrafias assinadas pelo arquiteto PP, cujo papel e molduras foram severamente danificados e cuja reparação, já realizada, para parar a degradação do suporte em papel, se avalia em € 480 de restauro e € 516,60 de reparação dos suportes, em ambos os casos acrescido de IVA, bem como outras serigrafias e obras, cujo custo de reparação se estima em não menos de € 900. Ficaram ainda danificados, por via da humidade acumulada, vários aparelhos elétricos e eletrónicos, como sejam sistemas de som de alta fidelidade, aparelhos de televisão, computadores, etc. A humidade que se faz sentir atingiu ainda peças de vestuário e calçado pertencentes ao Autor e à sua Mulher, que ganharam bolores e cheiros que não mais saiu. A acumulação da humidade cria ainda um ambiente propício ao crescimento de bolores, altamente prejudiciais à saúde humana e potenciadores de maus-cheiros que se entranham nos materiais e que serão de difícil supressão. No escritório da B... Arquitetos, os monitores dos computadores já embaciam com a presença da humidade atmosférica existente, que emana das paredes e dos soalhos. No referido atelier existem ainda arquivos e projetos em papel, que absorvem esta humidade e se deterioram muito mais depressa, podendo mesmo afetar o registo do trabalho do Autor. Os Autores vivem em estado de permanente angústia, há quase quatro anos, vendo o seu património de que sempre cuidaram com grande zelo, bem como as peças de arte que ao longo dos anos reuniram, ser gradualmente destruída. O prédio afetado é o seu único lugar de residência, onde comem, dormem, trabalham e recebem os seus familiares e amigos e que, presentemente, se encontra empestado com o cheiro a mofo e humidade oriundas do prédio do Réu. Não obstante a instalação de um desumidificador que funciona quase em contínuo para secar as divisões afetadas. Os Autores ponderaram inclusivamente a necessidade de passar a residir em outro local, no que teriam forçosamente de despender renda, o que não fizeram não só por via dos custos que tal traria para o seu orçamento, que o Réu nunca manifestou intenção de assumir, como também porque deixariam de poder acudir aos efeitos da degradação causada pelas infiltrações verificadas, sendo certo que os danos só não são hoje mais graves e custosos por via da constante atuação dos Autores. Com tal decisão, porém, os Autores ficam expostos às consequências que a acumulação de humidades e bolores nas zonas onde habitam e pernoitam tem para a sua saúde, nomeadamente a nível respiratório, padecendo a Autora, de há uns meses a esta parte, de tosses constantes, eventualmente resultantes da referida humidade. O enorme prejuízo, desconforto e incómodo, a angústia de ver água a entrar, muitas vezes em cascata, pelas paredes da sua casa, as noites sem dormir, o estado de “estaleiro” em que se encontram várias divisões da sua casa, bem como os danos que esta situação causa aos Autores, bem como a necessidade de frequentemente acorrer a súbitas inundações oriundas da parede que deita para o prédio do Réu e o medo da iminente ruína do prédio vizinho, que possa arrastar também o seu. O Autor despendeu várias horas em diligências junto da Câmara Municipal do Porto, quer com as visitas de peritos, engenheiros e em diligências para tentar chamar o Réu às suas responsabilidades. Entre o Réu e a Companhia de Seguros A... Portugal, S.A., foi celebrado um contrato de seguro do ramo multirriscos habitacional, titulado pela apólice nº ...33, que teve o seu início às 0 horas do dia 29/11/2017 e foi celebrado até às 24 horas de 30/11/2018, sendo automática e anualmente renovável a partir de 1/12/2018 e que tinha por objeto e local de risco o edifício sito na rua ..., ..., ... Porto. Entre as coberturas contratadas consta a cobertura de responsabilidade civil comproprietário, com o capital contratado por sinistro e anuidade de € 100.000, sendo-lhe aplicável uma franquia contratual de 10% do valor do sinistro, com um valor mínimo de € 200. Após incêndio, as estruturas (do prédio do Réu) resistentes em madeira ruíram parcialmente. O Réu foi informado pela Proteção Civil que deveria proceder à reposição da legalidade urbanística, em 30/8/2019. O Autor, no início de novembro de 2019, abordou o Réu alegando que tinha infiltrações graves no seu prédio decorrentes do prédio do Réu e este informou-o que tinha seguro de responsabilidade civil e que iria participar a ocorrência à sua seguradora, através da sua mediadora. O Réu deu início ao prévio licenciamento de todas as obras necessárias para poder voltar a utilizar o seu prédio. Atenta a localização do prédio do Réu, para qualquer intervenção no mesmo é obrigatório a apresentação de licenciamento na Câmara por técnico devidamente habilitado para o efeito e obter o parecer favorável da Direção Regional de Cultura do Norte. O Réu, em abril de 2020, contratou arquiteto para elaboração do projeto para apresentação nos serviços do Município do Porto. O licenciamento e a autorização pela Direção Regional de Cultura do Norte e pelo Município do Porto foram concluídos em agosto 2022 e a licença de construção foi emitida em 15/11/2022. O prédio do Autor é mais alto que o prédio do Réu, e, desse modo, a empena do prédio do Autor está acima da cota da parede de meação dupla, encontrando-se assim exposta ao tempo. O Réu não aceitou a conclusão dos técnicos da Câmara de que as eventuais infiltrações de águas no prédio dos Autores decorreriam do estado do seu prédio. Em 9/8/2022, foi proferido o despacho de aprovação e deferimento do licenciamento das obras de reconstrução e o alvará de construção foi emitido em 15/11/2022. A parede que confina com o prédio do Autor e o do Réu é uma parede dupla com mais de 60 centímetros de espessura. O Tribunal de 1ª instância julgou não provados os seguintes factos: Que na altura em que decidiu pela compra do respetivo imóvel, o Autor garantiu que o imóvel cumpria com os requisitos de segurança, salubridade e estética pretendidos e que permitiriam viver com a segurança e conforto desejados, tendo determinado a realização de diversos trabalhos de renovação do imóvel; Que a infiltração das águas iniciou forçosamente um processo de fragmentação dos materiais de construção e de revestimentos do prédio propriedade do Autor, com consequente risco de ruína de superfícies, pela fixação instável, atentos os danos causados pelo incêndio e a livre entrada de águas no prédio do Réu, que depois avançam para o prédio do Autor; Que o Réu remetia para a sua Seguradora, a A... e para a respetiva mediadora, que tão-pouco ofereciam qualquer solução, não obstante a pronta entrega de todos os documentos que foram sendo solicitados, nomeadamente proposta de execução de obras solicitadas pelo perito; Que a Câmara Municipal do Porto instaurou o processo com o NUP/...25/2021/CMP, que se iniciou em 30/4/2021; Que a Câmara Municipal do Porto, por notificação datada de 10/5/2022, ordenou ao Réu que executasse as obras referenciadas no auto de vistoria nº NUD/...65/2021, no prazo de 60 dias, a saber: ao nível da cobertura, incluindo a rede de drenagem de águas pluviais, a revisão geral da cobertura e rede de drenagem de águas pluviais, com reparação das zonas afetadas e colocação e elementos em falta, por forma a eliminar infiltrações de águas no próprio prédio e prédio contíguo, bem como a descarga de águas pluviais sobre transeuntes; Que apenas mediante contactos e insistências por parte de Responsáveis da Proteção Civil, nomeadamente do Eng. QQ, veio o Réu a iniciar trabalhos; Que ainda se mantêm as infiltrações no imóvel do Autor; Que os iriam despender quantia nunca inferior a € 1.000 a título de renda por passarem a residir noutro local; Que o Autor, nas diligências junto da Câmara Municipal do Porto, quer com as inúmeras visitas de peritos, de engenheiros, e das diligências para tentar chamar o Réu às suas responsabilidades, despendeu pelo menos 20 horas; Que após o incêndio, as estruturas (do prédio do Réu) resistentes em madeira sofreram danos, tendo ruído parcialmente, ficando a cobertura danificada a nível de revestimento e a parede de meação, em alvenaria de granito, com o prédio onde deflagrou o incêndio encontra-se estável, mas fragilizada devido aos danos provocados nas vigas de travamento; Que os serviços da Proteção Civil adotaram e executaram, a solicitação do Réu, as medidas de salvaguarda de pessoas e bens, para eliminação de perigos e mitigação de riscos e, além de sinalizarem o local, procederam à limpeza e desmonte de todos os elementos passíveis de derrocada e sem possibilidade de estabilização e consolidação dos elementos construtivos fragilizados, bem como de outras medidas julgadas necessárias para mitigação dos riscos; Que executados tais trabalhos pelos serviços do Município, a Proteção Civil em 30/8/2019 deu como mitigados os riscos e afastados os perigos identificados; Que o Réu foi informado que não podia dar qualquer utilização ao prédio; Que pese embora a cobertura ter sido danificada pelo incêndio, a parte do prédio do Réu do lado do prédio dos Autores não foi afetada pelo incêndio; Que os bombeiros tenham retirado muitas telhas indiscriminadamente na operação de combate às chamas; Que aquando dos trabalhos de mitigação dos riscos, os serviços do Município que os realizaram preparavam-se para deixar o prédio destelhado, procedimento que, como disseram, era normal; Que o Réu tem reparado em prédios em total ruína ou em obras de reconstrução total sem qualquer cobertura; Que, no sentido de proteger o seu prédio e evitar qualquer tipo de infiltrações, o Réu disse que queria que fossem recolocadas as telhas, só que os serviços municipais recusaram-se a recolocá-las, dizendo que a estrutura do prédio poderia não aguentar o peso e que, então, o Réu exigiu que fosse colocado outro tipo de revestimento que evitasse a entrada de água no seu prédio, quando chovesse; Que os serviços do Município, em face disso, colocaram em toda a extensão da cobertura uma tela dupla em plástico forte, devidamente presa e segura, em substituição das telhas, que protegeu o seu prédio das águas das chuvas; Que o Réu, logo após o sinistro, efetuou as diligências necessárias à desocupação e entrega do imóvel pelos inquilinos; Que o Réu insistia constantemente junto dos serviços municipais para o andamento do procedimento; Que o Réu, muito frequentemente, se deslocava ao seu prédio para verificar o seu estado, principalmente da “cobertura” e suas paredes; Que o Réu, no último ano e principalmente depois da abordagem do Autor, redobrou os seus cuidados, fazendo deslocações semanais ao prédio e sempre após a ocorrência de chuvas anormais para verificar o estado do mesmo; Que o Réu, sempre que verificava que alguma parte da cobertura se soltava, nomeadamente por efeitos do vento ou outros, contratava alguém para a prender, aproveitando para limpar as caleiras e todos os trabalhos que fossem necessários, até porque não queria que os materiais do seu prédio se degradassem; Que o Réu, além disso, para manter o prédio vigiado e controlado, instalou no mesmo um alarme, com sensor de incêndio, ligado diretamente à empresa de segurança e com aviso à Polícia, em caso de necessidade; Que o Réu, que por feitio é uma pessoa muito cuidadosa e atenta ao estado dos seus bens, foi fazendo sempre as intervenções necessárias à sua manutenção para que se conservem em bom estado e, no caso do prédio em questão, manteve esse seu comportamento e sempre foi cuidadoso, preocupado e atento ao prédio e ao seu estado, tendo efetuado tudo que estava ao seu alcance para evitar o agravamento do seu estado e ou eventuais prejuízos para terceiros e para obter o licenciamento necessário para a realização das obras; Que o Réu, assim que obteve a licença de construção e comunicou o início dos trabalhos, procedimentos exigidos pelo Município, deu início às obras com os trabalhos de demolição, logo no dia 2/12/2022; Que foi devido ao seu comportamento e atitude que o Réu manteve as condições de segurança do seu prédio, que nunca atingiu o estado de ruína, nem sequer ameaçou ruir, conseguindo que a parede de meação do seu prédio que confina com a parede do prédio dos Autores não tenha sofrido qualquer infiltração de águas pluviais; Que essa parede do prédio do Réu se manteve seca; Que essa parede se encontrava seca aquando dos trabalhos de demolição do prédio; Que quando alguma parte do plástico se levantava e deixava a descoberto a cobertura do prédio, normalmente na parte central e mais alta do telhado (apenas durante aquele curto período de arranjar alguém disponível para prender o plástico), a água da chuva não chegava a afetar nem se infiltrar na parede do prédio do Réu que confina com a parede do prédio dos Autores, pois, a água era de imediato recolhida e o pavimento ficava seco; Que o Réu não podia fazer qualquer obra ou intervenção no prédio sem obter o devido licenciamento municipal com autorização da Direção Regional de Cultura do Norte nem podia colocar qualquer outro tipo de cobertura por a estrutura do prédio se encontrar fragilizada e não aguentar o seu peso, como recomendado pela Proteção Civil do Município; Que a tela colocada pelos Serviços de Proteção Civil era impermeável, não deixando entrar água no prédio do Réu; Que o Réu solicitou uma visita ao prédio do Autor para ver o que se passava e se efetivamente as alegadas infiltrações podiam ser decorrentes do seu prédio, que se realizou em 4/3/2021 e, nessa deslocação, o engenheiro civil que acompanhou o Réu constatou que o prédio do Autor sofria de diversas patologias adequadas à provocação das referidas infiltrações de que o Autor se queixava; Que a empena do prédio do Autor, na parte que está acima da cota da parede de meação, apresenta-se em péssimas condições de conservação; Que o reboco dessa empena encontrava-se em 4/3/2021, e ainda se encontra, bastante degradado, com elevada permeabilidade, agravado pelas várias fissuras, seguramente mais de dez, em que foi aplicado apenas uma cola-e-veda que àquela data já estava fissurada; Que na cobertura do prédio dos Autores, junto ao caleiro, a telha não cobre a subtelha asfáltica, pelo que não está protegida dos raios solares e fica permeável; Que o perfil de remate superior da empena do Autor apresenta muitos sinais de deterioração e corrosão (ferrugem), bem como fissuras que permitem e facilitam a entrada de água na parede do prédio dos Autores; Que existe uma fissura franca na fachada do prédio do Autor, no canto da fachada da frente do prédio, junto à parede de meação dupla e próximo do tubo de queda; Que as caixilharias de todas as janelas e não apenas das janelas mais próximas do prédio do Réu, se encontravam bastante deterioradas e danificadas, não cumprindo as suas funções de isolamento; Que o Réu, através do técnico que o acompanhou e em face destas graves patologias do prédio dos Autores muito propícias e adequadas às alegadas infiltrações, disse ao Autor que primeiramente deveriam ser reparadas as mencionadas patologias do seu (Autor) prédio e, depois disso, se continuasse a haver infiltrações, então aí voltariam a falar para se avaliar a sua origem, uma vez que sem que aquelas patologias fossem reparadas não se podia concluir que as infiltrações tinham origem ou decorriam do prédio do Réu; Que os Autores não voltaram a contactar o Réu após 4/3/2021; Que à data de dezembro de 2022, os Autores não procederam à reparação de nenhuma das patologias mencionadas, nem tão pouco à impermeabilização da sua parede de empena; Que os Autores, em fevereiro de 2021, apresentaram à Câmara Municipal do Porto um pedido de vistoria de segurança, salubridade e arranjo estético ao prédio do Réu, mas os técnicos da Câmara nunca acederam ao prédio do Réu nem realizaram qualquer vistoria com a presença do proprietário ou de quem o represente; Que o despacho emitido pela Câmara Municipal do Porto a ordenar ao Réu a execução das obras referidas no ponto 21) dos factos provados não produziu qualquer efeito relativamente ao Réu, considerando-se o mesmo anulado, porquanto dadas as imensas ilegalidades de que o mesmo padecia, o Réu apresentou recurso administrativo do mesmo, o qual não obteve qualquer resposta; Que o Réu sempre informou o Município que aguardava o licenciamento das obras de reconstrução do seu prédio, pela Câmara do Porto, o qual já se encontrava em fase adiantada; Que o início dos trabalhos licenciados ocorreu a 2/12/2022; Que o Réu, no decurso das obras executadas no âmbito da licença e como o seu prédio estava sem cobertura em resultado dos trabalhos de demolição, solicitou ao empreiteiro que fosse colocada uma proteção asfáltica na sua parede que confina com a parede do prédio dos Autores; Que em janeiro de 2023 o prédio do Réu já se encontrava totalmente demolido, à exceção da fachada e da parede dupla de meação com o prédio dos Autores e que tinha sido protegida com tela asfáltica; Que em janeiro de 2023, já não existia edificação completa e apenas existia a fachada principal e a referida lateral; Que em janeiro de 2023 a parede dupla de meação encontrava-se totalmente impermeabilizada; Que as eventuais infiltrações no prédio dos Autores continuam a verificar-se, mesmo depois de no prédio do Réu desaparecerem os elementos em que os Autores suportavam aquilo que julgavam ser a causa das alegadas infiltrações; Que tais focos de insegurança e insalubridade só podem ter origem na falta de conservação e manutenção pelos Autores do seu próprio prédio; Que os Autores durante estes 25 anos não voltaram a fazer quaisquer obras de conservação e manutenção; Que foram efetuados uns remendos em algumas patologias, mas mal executados e já há muito tempo, pois que os próprios remendos já se encontram também deteriorados; Que os Autores não cumpriram o seu dever de conservação e, por isso, o seu prédio sofre de muitas patologias, que são a razão e causa das alegadas infiltrações de água que dizem padecer; Que a interposição da presente ação obrigou o Réu a despender cerca de € 5.000 em honorários e despesas. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Tecto máximo da condenação Os Apelantes/Autores insurgem-se contra a limitação máxima imposta pelo Tribunal a quo quanto à condenação a liquidar posteriormente, nos moldes em que foi proferida sob o ponto 2 ii) do dispositivo da sentença recorrida. Tal condenação ficou assim exarada no dispositivo da sentença recorrida: “ii) a quantia que se vier a liquidar, com o limite máximo de €17.220,57 [dezassete mil, duzentos e vinte euros e cinquenta e sete cêntimos], referente aos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos dados como provados.” Os Apelantes/Autores haviam formulado tal pedido nos seguintes termos: “ii) Condenação do Réu no pagamento aos Autores, a título de compensação pelos danos patrimoniais - incluindo a realização de obras de restauro no imóvel dos Autores, de peças de arte, mobiliário, equipamento elétrico, eletrónico e diversos eletrodomésticos, livros, peças de vestuário e de decoração - e não patrimoniais sofridos pelos Autores, decorrentes das infiltrações oriundas do prédio propriedade do Réu, sendo o valor dos danos sofridos a liquidar em execução de sentença, nos termos dos artigos 496º e 562º do Código Civil, por não se mostrarem ainda consolidadas as consequências da responsabilidade do Réu.” Na fundamentação da sentença recorrida foi feita a seguinte explanação: “Os Autores formularam ainda um segundo pedido: condenação do Réu no pagamento aos Autores, a título de compensação pelos danos patrimoniais, incluindo a realização de obras de restauro no imóvel dos Autores, de peças de arte, mobiliário, equipamento elétrico, eletrónico e diversos eletrodomésticos, livros, peças de vestuário e de decoração e não patrimoniais sofridos pelos Autores, decorrentes das infiltrações oriundas do prédio propriedade do Réu, sendo o valor dos danos sofridos pelo Autor, a liquidar em execução de sentença, nos termos dos artigos 496º e 562º do Código Civil. Conforme se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10/4/2025, publicado em www.dgsi.pt com o nº 4769/20.8 T8LRS.L1-2: “I\ A conjugação dos artigos 609/2 do CPC e 566/3 do CC faz-se assim: se os factos dados como provados não permitem averiguar o valor exacto dos danos, mas é previsível que a situação se altere se se relegar para liquidação a fixação deles, é a condenação ilíquida que se impõe. II\ Por outro lado, o art. 609/2 do CPC impõe que o tribunal condene logo os devedores no crédito que já seja líquido (…) [transcrição do respetivo sumário]. Nestes termos, importa desde já condenar o Réu no pagamento aos Autores do crédito líquido, ou seja as quantias de € 10.882,84 [vide o ponto 18) dos factos provados] e de € 480, de € 516,60 e de € 900 [vide o ponto 27) dos factos provados], num total de € 12.779,44 (mais IVA) - cfr. artigo 609º, nº 2 do Código de Processo Civil. Estes valores mínimos estão já provados. O resto do valor a indemnizar será, então, apurado em execução de sentença, condenando-se assim o Réu a pagar aos Autores a(s) quantia(s) que se vierem a liquidar, com o limite máximo de € 17.220,57 [ao valor do pedido atribuído na petição inicial, que foi de € 30.000,01, subtrai-se o valor já líquido, ou seja, € 12.779,44], relativo aos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. Aqui, seguiu-se o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, consignado no Acórdão de 28/10/2010, publicado em www.dgsi.pt com o nº 272/06.7 TBMTR.P1.S1: “ocorrendo uma essencial indefinição acerca dos montantes pecuniários (…) considera-se que não é adequado o apelo à equidade, devendo antes proferir-se condenação genérica, ao abrigo do preceituado no art. 661/2 do CPC, por não haver elementos factuais suficientemente consistentes para quantificar a indemnização devida, sem prejuízo de se manter a condenação do réu na parte líquida do pedido” [a normal legal citada corresponde atualmente ao artigo 609º, nº 2 do Código de Processo Civil].” Depreende-se que o Tribunal a quo considerou que o valor da causa que foi atribuído pelos Autores na petição inicial- de €30.000,01-constituía o limite máximo do pedido da condenação indemnizatória formulada a título de danos patrimoniais e não patrimoniais. Porém, dando razão aos Apelantes/Autores, não acompanhamos o raciocínio que conduziu ao estabelecimento de um tecto máximo ao valor do pedido indemnizatório formulado pelos Autores. É inquestionável que foi atribuído como valor da causa o valor dado pelos Autores na petição inicial- €30.000,01-mas com este não se confunde o valor do pedido. Os Autores formularam sob o ponto ii) um pedido de condenação de danos patrimoniais e não patrimoniais a liquidar em execução de sentença nos termos dos arts. 496º e 562º do CC, por considerarem não se mostrarem ainda consolidadas, à data da instauração da ação, as consequências da responsabilidade do Réu, e o Tribunal a quo condenou numa parte líquida- na importância de €12.779,44 (mais IVA)- quanto aos danos já apurados, tendo relegado o restante do valor a indemnizar para apuramento em liquidação posterior. O Tribunal a quo observou o disposto no art. 609º nº 2 do CPC que estabelece que se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida. Trata-se de uma condenação parcialmente ilíquida, em que apesar de se ter considerado demonstrado o direito de natureza indemnizatória, entendeu-se que este carecia, em parte, de ser liquidado, afigurando-se ao tribunal previsível vir a ser apurado o valor exacto dos danos mediante prova complementar em incidente de liquidação subsequente. Se o valor da causa tem repercussões directas sobre as alçadas, competência do tribunal e custas, entre outras matérias, não interfere com o valor da condenação a relegar para incidente de liquidação quando o pedido inicialmente formulado na petição inicial for um pedido genérico ou ilíquido, como foi deduzido no caso sob apreciação. A formulação de pedido genérico ou ilíquido é admitida precisamente quando é peticionada indemnização decorrente de facto ilícito, hipótese essa expressamente prevista no art. 556º do CC, na qual se enquadra a pretensão a esse respeito formulada pelos Apelantes/Autores. Diferente seria se, porventura, os Apelantes/Autores houvessem formulado um pedido líquido e a sentença culminasse numa condenação ilíquida, pois aí havia desde logo um limite máximo da condenação a liquidar em incidente posterior, uma vez que o tribunal nunca poderia condenar em indemnização que ultrapassasse o valor do pedido líquido que fora formulado na petição inicial. Determinando-se o valor da causa no momento em que a ação é proposta, por regra o valor da causa e o valor do pedido coincidem, mas nem sempre assim é, uma vez que nos processos de liquidação ou noutros em que, analogamente, a utilidade económica do pedido só se define na sequência da ação, o valor inicialmente aceite é corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários, podendo o pedido assumir forma genérica ou ilíquida. “Ainda que seja formulada pretensão genérica (art. 556º), a lei não dispensa o autor de indicar na petição o valor económico provável que atribui à ação (v.g. o valor da indemnização que previsivelmente será arbitrada na ação de indemnização ou o das receitas ou das despesas que provavelmente serão apresentadas pelo réu na prestação de contas). Trata-se de um valor provisório, suscetível de atualização, para mais ou para menos, em função da posterior liquidação, designadamente quando esta ocorra no âmbito do incidente previsto nos arts. 358º ss. (…)Nos casos em que é admissível a formulação de pedidos genéricos, designadamente em acções de responsabilidade civil, o valor do processo indicado pelo autor ou fixado pelo juiz tem cariz provisório, podendo ser modificado em função de novos elementos que venham a ser adquiridos. (…) A modificação do valor inicialmente apresentado pelo autor ou decorrente de incidências processuais posteriores poderá resultar ainda da decisão do correspondente incidente, ao abrigo do art. 306º.”[1] Melhor dizendo, na ação de responsabilidade civil por factos ilícitos se a indemnização é peticionada em termos genéricos a mesma não fica limitada ao valor da causa atribuído pelo autor, mas antes é o valor da causa- que nesses casos se deve considerar assumir um cariz provisório-, que se alterará em conformidade com o que vier a ser fixado a título de indemnização global em sede do incidente de liquidação, indemnização essa que tendo sido formulada de forma ilíquida não estará limitada por qualquer limite máximo. Tendo tais considerandos plena aplicabilidade ao caso sob apreciação, estando-se perante ação de responsabilidade civil na qual os Autores formularam um pedido genérico de condenação em indemnização a liquidar em incidente de liquidação, o valor da causa atribuído pelos autores e fixado pelo tribunal em €30.000,01 é um valor provisório, que em nada condiciona o valor da indemnização a arbitrar futuramente no incidente de liquidação. Por tais razões, não pode manter-se o limite máximo fixado pelo tribunal recorrido no que concerne à condenação do Apelado na indemnização determinada no ponto 2 ii), limite esse cuja eliminação se determina. B. Recurso interposto pelo Réu e Interveniente: Nulidade da sentença O Apelante arguiu a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do art. 615º por referência ao nº 4 do art. 607º do CPC, alegando que na decisão sobre a matéria de facto constante dos pontos 28 a 39 dos factos provados não foi apresentada qualquer fundamentação, ficando sem se saber qual o processo lógico que levou à convicção do Tribunal para ter dado aquela matéria como provada. O art. 615º do CPC consagra especificamente as causas de nulidade da sentença. Sendo o elenco das alíneas do n.º 1 do art. 615º do CPC, um elenco taxativo[2], só nas hipóteses ali expressamente consignadas se coloca a hipótese de nulidade da sentença. Segundo o art. 615º nº 1 al. b) do CPC, convocado pelo Apelante, “É nula a sentença quando: (…) não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.” A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o disposto no art. 607º, n.ºs 3 e 4 do CPC, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final. A propósito da relevância da fundamentação do acto decisório, refere Alberto dos Reis, que “As partes precisam de ser elucidadas a respeito dos motivos da decisão. Sobretudo a parte vencida tem o direito de saber por que razão lhe foi desfavorável a sentença; e tem mesmo necessidade de o saber, quando a sentença admita recurso, para poder impugnar o fundamento ou fundamentos perante o tribunal superior. Este carece também de conhecer as razões determinantes da decisão, para as poder apreciar no julgamento do recurso. Não basta, pois, que o juiz decida a questão posta; é indispensável que produza as razões que apoiam o seu veredicto. A sentença, como peça jurídica, vale o que valerem os seus fundamentos. “ [3] Assim defende Anselmo de Castro, quando refere que,“ há ainda que ter em conta os destinatários da sentença que, aliás, não são só as partes, mas a própria sociedade. Para que umas e outras entendam as decisões judiciais, e não as sintam como um acto autoritário, importa que as sentenças e as decisões se articulem de forma lógica. Uma decisão vale, sob o ponto de vista doutrinal, o que valerem os seus fundamentos. E, embora a força obrigatória da sentença ou despacho esteja na decisão, sempre a força se deve apoiar na justiça. Ora os fundamentos destinam-se precisamente a formar a convicção de que a decisão é conforme à justiça. “ [4] Dito isto, e tendo, pois, por assente a exigência de fundamentação da sentença ou de qualquer outro acto decisório (que não seja de mero expediente), não é, todavia, qualquer eventual vício ao nível da fundamentação que conduz à nulidade da sentença. Como é entendimento pacífico da Jurisprudência e Doutrina, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do n.º 1 do citado art. 615º do CPC. A mera fundamentação deficiente, incompleta, não convincente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz a sua nulidade. [5] Desde logo, como salientam quer Alberto dos Reis, quer A. Varela, não basta para que exista falta de fundamentação de facto e/ou de direito que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta ou não convincente; é preciso que haja falta absoluta ou total de fundamentação, seja de facto, seja de direito. [6] Assim sendo, para que haja falta de fundamentação, enquanto causa de nulidade da sentença, é necessário que o juiz não concretize os factos que considera provados e os não coloque na base da decisão, ou, ainda, quanto aos fundamentos de direito, que o juiz não explicite as razões jurídicas que servem de apoio à solução por si adoptada. [7] Perante o antes exposto, afigura-se-nos que no caso em apreço não ocorre o sobredito vício, nem os fundamentos invocados pelo Apelante caem sob a alçada da apontada nulidade da sentença, uma vez que na sentença recorrida foram devidamente discriminados os factos que o tribunal a quo julgou provados e não provados, bem como foram devidamente especificados os fundamentos jurídicos subjacentes à decisão tomada. A apontada falta de menção dos fundamentos, ou meios de prova que conduziram à convicção do tribunal para ter dado como provados aqueles factos não consubstancia qualquer nulidade por falta de fundamentação, traduz antes argumentação a esgrimir em sede de impugnação da decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, mas não em sede de vício de nulidade da sentença.[8] A decisão recorrida contém, manifestamente, quer os fundamentos de facto, quer as razões jurídicas (fundamentos de direito) pelos quais o Tribunal a quo julgou o litígio, que alicerçam e justificam o sentido decisório a que chegou de procedência da acção com condenação do Apelante. Da própria argumentação do Apelante, em sede do recurso interposto, resulta que o que está em causa não é uma falta (absoluta) de fundamentação de facto da sentença - que, manifestamente, não existe -, mas uma discordância quanto ao julgamento feito em 1ª instância para ter dado aqueles factos 28 a 39 como provados. A nulidade da sentença por falta absoluta de fundamentação de facto não se confunde com o erro de julgamento, isto é, com o erro na apreciação ou valoração da prova que se reflectiu na decisão sobre a matéria de facto considerada provada ou não provada, ou mesmo com a deficiente explicitação dos meios de prova que conduziram àquele resultado. Se não houve a mínima explicação sobre o que levou o Tribunal a quo a dar como provados tais factos, se quanto a eles foi omitida a devida fundamentação, como defende o Apelante, o vício reconduzir-se-á a um erro de julgamento passível de reapreciação em sede de recurso de mérito, enquanto impugnação da decisão da matéria de facto, mas não uma nulidade da sentença. Não há falta em absoluto de fundamentação de facto, o Apelante é que não concorda com a decisão tomada pelo tribunal a quo quanto àqueles factos considerados provados. De todo o modo sempre se dirá que em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto o Apelante também nela incluiu tais pontos de facto, sendo nessa sede apreciado o argumento invocado para a sua impugnação. Em conclusão, a sentença recorrida não enferma da apontada falta de fundamentação (designadamente de facto) para efeitos do preceituado no art. 615º n.º 1 al. b) do CPC, improcedendo o recurso nesta parte. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto Perante as exigências estabelecidas no art. 640º do CPC, constituem ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição, a seguinte especificação: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b), quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes. “Quer isto dizer que recai sobre a parte Recorrente um triplo ónus: Primeiro: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Terceiro: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas. Ónus tripartido que encontra nos princípios estruturantes da cooperação, da lealdade e boa fé processuais a sua ratio e que visa garantir, em última análise, a seriedade do próprio recurso instaurado, arredando eventuais manobras dilatórias de protelamento do trânsito em julgado da decisão.”[9] São as conclusões das alegações de recurso que estabelecem os limites do objecto da apelação e, consequentemente, do poder de cognição do Tribunal de 2ª instância, de modo que na impugnação da decisão sobre a matéria de facto devem constar das conclusões de recurso necessariamente os concretos pontos de facto impugnados, pese embora a decisão alternativa que o recorrente propõe para cada um dos factos impugnados (AUJ nº 12/2023 de 14.11), bem como a análise pormenorizada dos concretos meios probatórios possa constar apenas do corpo das alegações ou motivação propriamente dita, tal como as concretas passagens das gravações ou transcrições dos depoimentos de que o recorrente se socorra. Analisadas as conclusões do presente recurso concluímos que quer o Apelante/Réu, quer a Apelante/Interveniente, nelas fizeram específica alusão aos pontos de facto que impugnaram, à decisão alternativa e aos concretos meios de prova que em seu entender sustentam as pretendidas alterações da decisão sobre a matéria de facto impugnada, tendo sido feita referência aos exactos segmentos da gravação dos depoimentos, considerando-se suficientemente cumpridos os ónus previstos no art. 640º do CPC para que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto possa ser por nós conhecida. Segundo o disposto no art. 662º nº 1 do CPC, “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. No âmbito do recurso de impugnação da decisão de facto, o Tribunal da Relação pode e deve realizar uma efectiva reapreciação da prova produzida, levando em consideração, não só os meios de prova indicados no recurso, como outros que relevem para a decisão relativa aos pontos da matéria de facto impugnada, com vista a formar a sua própria convicção, mas sem que isso culmine num segundo julgamento, destinando-se apenas a aferir se resulta evidente algum erro de apreciação dos factos impugnados à luz das regras do ónus da prova, das regras de experiência comum ou de prova vinculada, ou se a motivação exarada não encontra arrimo na prova que foi nela referenciada. Compulsadas as conclusões de recurso do Apelante/Réu a primeira ideia que se retira é que o mesmo pretende um segundo julgamento, discordando em toda a linha da decisão sobre a matéria de facto, apresentando uma visão do julgamento que foi feito em 1ª Instância diametralmente oposta da do Juiz a quo, questionando praticamente todos os factos dados como provados, bem como em grande número os factos dados como não provados. De tal maneira que defende que os factos que foram dados como provados pelo Tribunal a quo em seu entender devem ser dados como não provados, e aqueles que foram dados como não provados devem agora ser por nós dados como provados. Compreende-se que assim seja se atentarmos que na generalidade o Tribunal considerou provados os factos alegados pelos Apelados/Autores, em detrimento dos alegados pelo Apelante/Réu, os quais se destinavam a afastar os pressupostos da responsabilidade civil que lhe foi assacada. Acontece que nem o segundo grau de jurisdição sobre a matéria de facto tem por objectivo permitir à parte a obtenção de um completo e total novo julgamento, nem a impugnação dessa decisão deve ser admitida se não vier acompanhada da análise crítica da prova em que o tribunal recorrido se alicerçou, não bastando à parte que impugna convocar outros meios de prova que em seu entender permitiam decisão diferente, como fizeram os Apelantes. Importa, sim, decidir se foi produzida prova cabal e consistente que imponha decisão diferente da que foi tomada pelo tribunal a quo, sobre os factos mencionados pelo Apelante. Pode até ter sido produzida prova sobre determinados factos, mas ainda assim o tribunal ter entendido não ser suficiente para os dar como provados, e essa convicção pode não consubstanciar erro de julgamento, uma vez que o julgador não se limita a assistir à prova passivamente, nem está limitado na sua apreciação (a não ser relativamente a factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, ou aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes, hipóteses que não se verificam relativamente aos factos impugnados). Isto porque tendo o Tribunal a estrita obrigação de analisar criticamente as provas, articulá-las entre si, compatibilizar toda a matéria de facto adquirida e extrair a prova de factos mediante presunções legais, ou de acordo com as regras de experiência comum, ainda que o deva fazer especificando na decisão sobre a matéria de facto os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, querendo impugnar essa decisão também o recorrente deve fazer uma apreciação crítica dos meios de prova em que o tribunal se alicerçou e não limitar-se a invocar outros meios de prova que possibilitavam (diferente de impunham) decisão diversa da proferida. O juiz, relativamente a cada facto, aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção, e desde que essa convicção não esteja totalmente desfasada da prova produzida, analisada criticamente e segundo as regras da experiência, não padecerá de erro de julgamento, mas tratar-se-á de uma convicção distinta daquela que a parte retirou da análise, necessariamente subjectiva, da prova produzida. A esse propósito relembra-se a importância do princípio da imediação da prova, estando o Juiz de 1ª instância melhor posicionado para ter plena percepção da forma como os depoimentos foram prestados, as hesitações e linguagem corporal das testemunhas e partes, dificilmente percetível em gravações exclusivamente sonoras. Tendo presente este enquadramento, vejamos em pormenor quais foram as alterações que ambos os Apelantes peticionaram que fossem feitas na decisão sobre a matéria de facto, e se os meios de prova convocados, por contraponto à motivação exarada pelo Tribunal a quo, impõem essas alterações. O Apelante/Réu, depois de enumerar cada um dos pontos de facto de que discordava, acabou por resumir numa única conclusão os pontos de facto por si impugnados- Conclusão 105- dela se retirando que foram impugnados os seguintes pontos de facto: i. pontos 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 dos factos provados- pretendendo que sejam dados como não provados; ii. pontos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56 dos factos não provados- pretendendo que sejam dados como provados. Já a Apelante/Interveniente impugnou a decisão sobre a matéria de facto nas Conclusões 1 a 7, nelas impugnando os seguintes pontos de facto: deve ser alterada a redação dos pontos 9, 11, 13, 26, 34, 36, 37 e 52 dos factos provados; os pontos 18, 25, 27, 28, 29, 31, 32, 33 e 38 dos factos provados devem ser dados como não provados; os pontos 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 47 dos factos não provados devem ser dados como provados. Por uma questão de facilidade de exposição, vamos reproduzir aqui a factualidade impugnada, e conhecer da impugnação agrupando-a em função do assunto comum subjacente aos pontos impugnados. Iniciaremos o conhecimento da impugnação pelos pontos de facto que verdadeiramente assumem relevância para a decisão do presente recurso e que se reconduzem à questão fulcral de saber se as infiltrações sofridas pelos Apelados/Autores no seu prédio, tiveram a sua causa no prédio do Apelante/Réu, bem como os factos com eles relacionados. Ponto 7 dos factos provados- O referido incêndio provocou a destruição integral do telhado do prédio do Réu, que na data do sinistro estava ocupado no rés-do-chão por um estabelecimento comercial e nos demais andares por arrendamento habitacional, tendo ainda atingido a sua estrutura. Ponto 8 dos factos provados- Logo após o incêndio, a Autoridade de Proteção Civil providenciou pela aplicação de um capeamento parcial da cobertura, em manga plástica, ao nível em que se encontrava o telhado do prédio do Réu. Ponto 9 dos factos provados- Por via da deterioração gradual da cobertura executada pela Proteção Civil e da degradação das caleiras de impermeabilização do prédio do Réu, as águas da chuva que se acumularam nas ruínas desse prédio infiltraram-se nas paredes, tetos, pavimentos e nas caixas elétricas existentes nas paredes da casa do Autor, de forma crescente. Ponto 10 dos factos provados- Tais infiltrações, pela quantidade de água, provocaram curtos-circuitos e zonas extensas da casa e vários objetos da casa foram atingidos por fungos, como se constatou entre 22/12/2020 e 23/2/2021. Ponto 11 dos factos provados- Por esta altura e nomeadamente em 11/2/2021, o revestimento provisório plástico começara já apresentar rasgões e ruturas, deixando entrar água para o prédio, situação que se mantinha em 25/2/2021 e que se agravou em 4/3/2021. Ponto 12 dos factos provados- O Autor insistiu junto do Réu no sentido de este proceder à impermeabilização do telhado. Ponto 13 dos factos provados- Em 3/2/2021, o piso dos quadros elétricos sofreu um curto circuito na rede das tomadas inseridas na parede adjacente ao prédio do Réu, pela quantidade de água que se infiltrou oriunda deste. Ponto 14 dos factos provados- A 4/2/2021, o Autor apresentou à Câmara Municipal do Porto um requerimento, cujo custo suportou, com pedido de vistoria, segurança, salubridade e arranjo estético ao prédio do Réu, descrevendo as graves infiltrações de água em paredes, tetos e pavimentos do seu prédio, decorrentes do facto de o prédio do Réu não ter cobertura desde o verão de 2019, no seguimento do incêndio ocorrido. Ponto 19 dos factos provados-Desde então, surgiram outros danos provocados pelas infiltrações e que não estavam na altura visíveis, como azulejos na fachada encostada ao prédio do réu em eminente colapso e queda ou já caídos, e danos nas madeiras de caixilharias e guardas exteriores pela ação da queda das águas pluviais da caleira do Réu, em dezembro de 2022. Ponto 20 dos factos provados- Em 12/10/2021 a Câmara Municipal do Porto realizou uma vistoria ao prédio sito na rua ..., ..., em resposta ao requerimento do Autor e onde se constatou: “Focos de insalubridade em paredes e tetos, provocados pela degradação dos materiais em contacto com infiltrações de águas pluviais provenientes da zona da empena contígua com o edifício com os nº ...8 a ...0, nomeadamente provenientes da rede de drenagem de águas pluviais e da cobertura desse prédio, no edifício contíguo encontram-se áreas de cobertura sem telhas de revestimento, encontrando-se este protegido, na sua maioria, apenas por um filme de plástico com zonas degradadas; Deficiente impermeabilização da parede de empena que se encontra desprotegida entre o prédio em apreço e o contíguo com os nº ...8 a ...0, propício à ocorrência de infiltrações de águas pluviais neste prédio; A caleira de drenagem de águas pluviais no prédio contíguo tem a fixação instável, em risco de queda para a via pública e propicia a descarga concentrada de águas pluviais sobre as caixilharias em madeira, provocando a sua degradação, bem como sobre os utilizadores que acedem ao interior do prédio em apreço; Risco de eletrização dos utilizadores do prédio, devido ao contacto da rede elétrica existente na parede contigua ao prédio com os números ...8 a ...0, com as águas pluviais de infiltração provenientes desse prédio”. Ponto 21 dos factos provados-A Câmara Municipal do Porto, por notificação datada de 10/5/2022, ordenou ao Réu que executasse as obras de reparação referenciadas no auto de vistoria nº NUD/...85/2021, no prazo de 60 dias, a saber: cobertura (incluindo rede de drenagem de águas pluviais): revisão geral da cobertura e rede de drenagem de águas pluviais, reparação das zonas afetadas e colocação de elementos em falta, por forma a eliminar infiltrações de águas no próprio prédio e prédio contíguo, bem como a descarga de águas pluviais sobre transeuntes; paredes exteriores: revisão geral da fachada, com reparação das áreas de revestimentos instáveis e consolidação nas zonas em falta, garantindo a segurança dos transeuntes. Ponto 22 dos factos provados- Em 17/10/2022, a Câmara Municipal do Porto procedeu a uma inspeção no local, tendo constatado que o Réu não efetuara nem mandara efetuar as obras ordenadas. Ponto 24 dos factos provados- Ainda durante o mês de janeiro de 2023 verificaram-se infiltrações no prédio do Autor. Ponto 25 dos factos provados- Os focos de insegurança e insalubridade assinalados pela Câmara Municipal decorrem de estruturas degradadas existentes no prédio propriedade do Réu e que, afetadas estruturalmente pelo incêndio, foram deixadas ao abandono pelo Réu. Todos estes pontos de facto estão relacionados entre si, afigurando-se-nos que da articulação da prova produzida nos autos temos como suficientemente seguro, como também salientou o Tribunal a quo, que antes do incêndio que se alastrou para a cobertura do prédio do Apelante, os Apelados não tinham no seu prédio as infiltrações que surgiram depois do incêndio, no final desse mesmo ano de 2019 e que se estenderam até ao ano de 2023, cuja dimensão se mostra retratada com inegável pormenor nas fotos juntas aos autos a esse propósito e nos dois vídeos que mostram água a jorrar de bolhas nas paredes (juntos aos autos por requerimento de 19.10.2023), infiltrações de água e humidades extremas que como é do senso comum afectam necessariamente tudo o que se encontra no interior do prédio, mormente o que se encontra próximo das paredes afectadas, designadamente quadro eléctrico, patologias essas devidamente descritas no processo camarário junto aos autos, e relatadas de forma expressiva pelos Apelados nas declarações que prestaram, as quais foram no essencial confirmadas pelos depoimentos consistentes e circunstanciados das testemunhas MM, NN e OO, amigos e visita dos Apelados. Foi também importante a prova documental retirada do processo camarário que se mostra junto aos autos para a demonstração dos pontos de facto impugnados respeitantes a essa matéria, designadamente os pontos 14, 20 a 22 dos factos provados, independentemente de a decisão nele proferida ter sido impugnada pelo Apelante/Réu e ter sido anulada a ordem de realização de obras, pois que o fundamento do arquivamento foi de ordem formal, sendo relevante a vistoria efectuada pela CM e as conclusões que dela se retiram a propósito da origem das infiltrações ocorridas no prédio dos Apelados/Autores. Argumentou o Apelante que os documentos indicados pelo Tribunal a quo para prova daqueles factos não são aptos a dar como provado que o incêndio provocou a destruição integral do telhado do seu prédio deles não se evidenciando qualquer afectação da estrutura do prédio, sendo possível verificar desses documentos que a estrutura do telhado mantém-se em bom estado, totalmente intacta e sem qualquer indício de ruína e que apenas em parte dessa cobertura faltam as telhas, tendo essa estrutura sido protegida na sua totalidade com uma tela plástica dupla devidamente colocada pelos serviços da Proteção Civil. Concluiu que não se mostra demonstrado nesses documentos que tenha havido deterioração gradual dessa cobertura, nem tão pouco degradação das caleiras, e muito menos que o prédio se encontrasse em ruínas e aí se acumulassem águas das chuvas, pelo contrário, o documento nº 5 evidencia que o seu prédio encontrava-se bem protegido e que as águas das chuvas não entravam no mesmo. Também a Apelante/Interveniente considera que em face dos esclarecimentos dos Srs peritos, o relatório pericial, as declarações de parte da Autora e o depoimento das testemunhas HH, II e JJ não se conseguiu apurar o motivo que determinou as infiltrações em casa dos Apelados/Autores, defendendo que deve ser reformulada a redação daquele ponto 9 dos factos provados, passando a ter o seguinte teor: 9- Por motivo que não se logrou apurar, ocorreram infiltrações nas paredes, tetos, pavimentos e nas caixas elétricas existentes nas paredes da casa do Autor, de forma crescente. Na motivação exarada na sentença recorrida, contrariamente ao sugerido pelo Apelante, o Tribunal a quo não fundamentou a prova daqueles factos apenas e só na referida prova documental, mas na conjugação dos documentos nºs 4 a 9 juntos com a PI, com os depoimentos prestados (depoimentos de parte e testemunhais) cuja apreciação crítica pormenorizou, bem como no resultado da perícia e respectivos esclarecimentos dos peritos, apesar de relativamente à perícia o Tribunal a quo ter considerado, no essencial, não se revelar de utilidade por ter sido realizada numa altura em que o prédio do Apelante/Réu já se encontrava reabilitado praticamente na sua totalidade. Reapreciada a prova temos de concluir que, no essencial, aqueles pontos de facto impugnados encontram suficiente respaldo nos meios de prova em que o Tribunal a quo se alicerçou para os ter dado como provados, sendo os depoimentos testemunhais e a prova documental convocados na motivação da sentença recorrida aptos a considerar tais factos como provados, apesar de admitirmos não ter sido produzida prova directa sobre a proveniência concreta da água que se infiltrou no prédio dos Apelados/Autores. Vejamos. Da documentação referenciada pelo Tribunal a quo extrai-se que o incêndio que deflagrou no edifício contíguo ao do Apelante/Réu e se propagou para o seu através das vigas de madeira do telhado, ocasionou uma destruição significativa da cobertura em telha desse prédio, tendo sido removida a maioria das telhas, evidenciando-se também afectação da sua estrutura em madeira, conclusão que se retira inclusivamente do relatório de peritagem da UON encomendado pela seguradora interveniente A... (seguradora que tem como objecto do seguro precisamente o prédio do Apelante/Réu) no qual é feita expressa referência que aquando da 1ª vistoria (20.12.2019, data próxima dos acontecimentos e das queixas de infiltrações reclamadas pelos Apelados/Autores), “consideramos elevado o risco para a generalidade das coberturas (…); Foi-nos possível aceder ao telhado pelo terraço da fração lesada, constatando-se grande quantidade de água empossada no plástico e nas caleiras ainda existentes, demonstrando grande fragilidade na estrutura existente”; ou mesmo no relatório de regularização da seguradora C... (data de peritagem de 8.01.2020), onde consta terem concluído que “as infiltrações acontecem através das deficiências existentes no telhado da moradia adjacente à moradia segura”. Extrai-se ainda das regras da experiência comum que sendo em madeira a estrutura da cobertura do prédio do Apelante/Réu é muito natural que os meios de combate ao incêndio tenham também eles fragilizado essa estrutura, sendo que o próprio Réu em declarações de parte frisou que lhe fora dito pela proteção civil que o telhado estava muitíssimo fragilizado. Cumpre ainda salientar que o ponto 42 dos factos provados não foi impugnado pelo Apelante, estando nele afirmado e não questionado que “após o incêndio, as estruturas (do prédio do Réu) resistentes em madeira ruíram parcialmente”. A esse propósito igualmente a testemunha EE confirmou que algumas ripas foram afectadas pelo incêndio e que a estrutura poderia não aguentar o peso, e no mesmo sentido referiu a testemunha FF- arquitecta que fez o projecto para o Apelante- que quando visitou o prédio deste ficou pelo R/C e 1º piso porque os dois últimos pisos do prédio do Apelante estavam quase inacessíveis, havendo risco de subir as escadas uma vez que a caixa de escadas ficara estragada com o incêndio, o que nos permite inferir que a estrutura do telhado foi também ela consideravelmente afectada com o incêndio e com os meios de combate ao incêndio. Também se retira daquela documentação e se evidencia das fotos juntas aos autos, mormente juntas aos relatórios supra mencionados, que foram retiradas telhas em grande extensão do telhado, que a estrutura em madeira ficou fragilizada (embora não propriamente em ruína), e que a cobertura de plástico lá colocada não abrangeu toda a cobertura do prédio pois que não se estendeu para a parte do telhado em que permaneceram as telhas (ainda que se trate de uma pequena parte). Deste modo, apesar de no rigor dos conceitos a destruição do telhado do prédio do Apelante/Réu não ter sido integral porque ficaram algumas telhas lá colocadas, admite-se como correcta a afirmação de que a destruição foi integral, uma vez que foi atingida no essencial a sua estrutura e, por conseguinte, posta em causa a finalidade a que a cobertura de telhado se destinava. Já quanto ao ponto 9 afigura-se-nos que da documentação referenciada pelo Tribunal a quo, conjugada com os depoimentos das testemunhas II, GG e EE, articulados com as regras da experiência comum, pode-se retirar, com suficiente segurança, que tendo sido colocada uma cobertura de plástico, necessariamente de natureza provisória, é normal que com o decorrer dos anos tenda a perder eficácia, degradando-se por ação dos elementos da natureza, podendo empossar grandes quantidades de água se a pluviosidade for intensa, rasgar ou levantar com o vento e chuvas fortes, o que se considera ter acontecido, tal como se comprova com o teor do relatório da UON no qual após a vistoria de 20.12.2019, como já supra referenciamos, poucos meses depois do incêndio, tendo os peritos acedido ao telhado do Apelante/Réu pelo terraço do prédio dos Apelados/Autores constataram grande quantidade de água empossada no plástico e nas caleiras ainda existentes, podendo ser visualizados nalgumas das fotas juntas aos autos rasgões na tela e levantamentos nalgumas zonas (a título exemplificativo doc 15, 16, 25 juntos com a PI). Inclusivamente o próprio Apelante, nas declarações que prestou, admitiu que a referida cobertura em plástico teve um ou outro rasgão, que algumas pontas levantaram, e quando isso acontecia ele e homens a seu mando punham umas tabuinhas e pregavam-nas ao plástico, situações essas também referenciadas pela testemunha EE que foi ao prédio mais próximo dos invernos para ver o estado da tela e que afirmou que a fixaram quando a viram levantada, tendo no último inverno um funcionário seu reparado rasgões, no que foi corroborado pela testemunha GG, bem como pela testemunha Eng HH, funcionário que afirmou que quando havia vento ia repor o plástico. Também é de salientar que qualquer um dos relatórios das seguradoras, bem como a vistoria dos serviços camarários, foram coincidentes em atribuir as infiltrações ao estado em que ficou o prédio do Apelante após o incêndio. Assim no relatório da UON (voltamos a frisar, realizado por uma empresa contratada pela seguradora interveniente, que segurava o imóvel do Réu) está escrito “danos em tetos e paredes do edifício vizinho devido a infiltrações pelas paredes laterais do edifício seguro decorrente de incêndio em 16/7/2019”; “no dia 8/1/2020 visitamos o edifício seguro, onde pudemos constatar a existência de humidades nas paredes, quer na contígua ao edifício reclamante, quer nas restantes paredes decorrente da fragilidade da infraestrutura e da solução provisória adoptada para minimizar a entrada de água no edifício seguro”; “ deficientes condições do edifício danificado (ainda sem telhado, só com proteção plástica) permitiram entrada de água para o edifício contíguo.” No relatório da CED elaborado para a seguradora C... (que segura o prédio dos Apelados) consta que verificaram que “as infiltrações acontecem através das deficiências existentes no telhado da moradia adjacente à moradia segura.” E no auto de vistoria dos serviços da CM de 28.10.2021 (doc 25 junto com a PI) que incidiu sobre o prédio dos Apelados, consta expressamente o seguinte: “ risco de electrização, face ao contacto de parte da instalação eléctrica com águas pluviais que se infiltram no prédio, provenientes do prédio contíguo com os nºs 68 a 70; “ desenvolvimento de focos de insalubridade no interior do prédio, devido à degradação dos materiais de revestimento de tetos, paredes e caixilharia, provocados por infiltrações de águas pluviais, originadas pela deficiente estanquicidade da cobertura e descarga concentrada da rede de drenagem de águas pluviais do prédio contíguo com os nºs 68 a 70.” Estes relatórios são praticamente contemporâneos quer com o incêndio que afectou de forma considerável a cobertura do prédio do Apelante/Réu, quer com as queixas de infiltrações de água por parte dos Apelados/Autores, sendo que tal como o Tribunal a quo escreveu na motivação da decisão da matéria de facto, a Apelada/Autora afirmou ter constatado que o plástico colocado no prédio do Réu se levantara logo no inverno de 2019, o que se mostra confirmado pela testemunha II que se deslocou ao imóvel dos Apelados em 2020 e afirmou ser visível que os plásticos já estavam deteriorados, depoimentos articulados ainda, como já anteriormente referimos, com o depoimento das testemunhas EE e GG que a mando do próprio Apelante/Réu deslocaram-se ao imóvel deste para observar o estado da tela plástica e que admitiram ter a mesma sofrido rasgões nalgumas zonas e por isso ter sido reparada. Apesar de o Tribunal a quo ter considerado que o relatório pericial e esclarecimentos dos srs peritos não assumiram grande valia técnica devido ao facto de a perícia ter sido determinada numa altura em que o prédio do Apelante já fora submetido a obras de ampliação/alteração, mormente na cobertura, deles se pode extrair um elemento de prova de extrema relevância para decisão destes pontos de facto impugnados, assim como do ponto 9 dos factos provados, porquanto confirmam aquilo que os Apelados haviam já afirmado: que aquando da visita que efectuaram ao local, no âmbito da referida perícia, quando já estava colocada a cobertura nova pelo Apelante e impermeabilizada a parede contígua com a dos Apelados, o prédio dos Apelados não evidenciava sinais de humidades ou indícios de entrada de água, confirmando as afirmações dos Apelados de que depois daquela obra levada a cabo pelo Apelante deixaram de ter infiltrações de água, o que nos permite considerar com suficiente certeza, com base em presunção judicial, que se assim aconteceu é porque as infiltrações que até aí haviam ocorrido no prédio dos Apelados, e que surgiram maioritariamente na parede contígua ao prédio do Apelante, terão tido origem no prédio do Apelante. Isto porque, como resulta da prova produzida, as deficiências que o Apelante apontava na empena do prédio dos Apelados como sendo a origem provável daquelas infiltrações, patologias essas insistentemente referenciadas pela testemunha Eng. HH, nesse entretanto, como se extrai da prova produzida em julgamento, não foram corrigidas pelos Apelados, pelo que, a única alteração ocorrida foi a colocação da nova cobertura no prédio do Apelante e a impermeabilização da sua parede contígua com a dos Apelados, alterações essas que a nosso ver permitem concluir que a origem das infiltrações estava necessariamente no prédio do Apelante. Já quanto à degradação das caleiras do prédio do Réu, e à ruína desse prédio, considera-se que não foi produzida prova consistente, nem o mesmo decorre de forma segura da documentação junta aos autos, sendo ainda de salientar que os peritos que realizaram a perícia determinada nos presentes autos nos esclarecimentos prestados admitiram que a caleira antiga ainda estava no local aquando da peritagem e pelo que observaram não viram sinais de que estivesse em ruína ou apresentasse sinais de degradação. Sendo assim, e explanada a nossa convicção, no essencial não divergimos daquela que o Tribunal a quo retirou da articulação e apreciação crítica da prova na sua globalidade, impondo-se apenas pontuais e reduzidas alterações. Deste modo, impõe-se apenas a alteração da redação do ponto de facto 9, passando a mesma a ser a seguinte: Ponto 9 dos factos provados- Por via da deterioração gradual da cobertura executada pela Proteção Civil as águas da chuva acabaram por se infiltrar nas paredes, tetos, pavimentos e caixas eléctricas existentes nas paredes da casa do Autor, de forma crescente. Relativamente ao Ponto 18 dos factos provados- Em 20/5/2020, o Autor, sustentado numa proposta de execução de obras apresentada por um empreiteiro, estimava um valor total global de € 10.882,84 mais IVA (total de € 13.385,90) para reparações necessárias ao ressarcimento dos danos já então causados- considera-se que foi produzida prova de que esse orçamento foi fornecido aos Apelados nessa data e que o valor estimado actualmente já peca por defeito, dado o agravamento dos danos ocorrido no lapso de anos entretanto decorrido, conforme resulta da articulação do depoimento da testemunha JJ e do documento nº 23 junto com a PI. A propósito do ponto 21 dos factos provados, uma vez que tal factualidade se mostra comprovada documentalmente no processo camarário junto aos autos, perante a prova dessa matéria de facto mantém-se como provado e procede-se à eliminação do ponto 5 dos factos não provados, corrigindo-se a contradição apontada. Também não podemos afirmar que o Apelante tenha votado o prédio ao abandono, uma vez que se apurou que o Apelante/Réu foi esporadicamente vigiando o estado da cobertura de plástico e mandou proceder à reposição e pontual reparação da mesma nas ocasiões em que se apercebeu que apresentava rasgões ou levantava nalgum ponto, e como tal decide-se proceder à eliminação da parte final do ponto 25 dos factos provados, passando o mesmo a ter o seguinte teor: Ponto 25 dos factos provados- Os focos de insegurança e insalubridade assinalados pela Câmara Municipal decorrem de estruturas degradadas existentes no prédio propriedade do Réu e que foram afetadas estruturalmente pelo incêndio. Passemos agora à reapreciação da factualidade impugnada relativamente à matéria dos danos: Ponto 26 dos factos provados- A humidade que penetrou pelos tetos e pelas paredes da casa do Autor danificou a pintura, o papel de parede existente, bem como diversos artigos de decoração, como sejam tapetes, cortinas e mobiliário variado. Ponto 27 dos factos provados- De entre essas peças afetadas, avultam várias serigrafias assinadas pelo arquiteto PP, cujo papel e molduras foram severamente danificados e cuja reparação, já realizada, para parar a degradação do suporte em papel, se avalia em € 480 de restauro e € 516,60 de reparação dos suportes, em ambos os casos acrescido de IVA, bem como outras serigrafias e obras, cujo custo de reparação se estima em não menos de € 900. Ponto 28 dos factos provados- Ficaram ainda danificados, por via da humidade acumulada, vários aparelhos elétricos e eletrónicos, como sejam sistemas de som de alta fidelidade, aparelhos de televisão, computadores, etc. Ponto 29 dos factos provados- A humidade que se faz sentir atingiu ainda peças de vestuário e calçado pertencentes ao Autor e à sua Mulher, que ganharam bolores e cheiros que não mais saiu. Ponto 30 dos factos provados- A acumulação da humidade cria ainda um ambiente propício ao crescimento de bolores, altamente prejudiciais à saúde humana e potenciadores de maus-cheiros que se entranham nos materiais e que serão de difícil supressão. Ponto 31 dos factos provados- No escritório da B... Arquitetos, os monitores dos computadores já embaciam com a presença da humidade atmosférica existente, que emana das paredes e dos soalhos. Ponto 32 dos factos provados- No referido atelier existem ainda arquivos e projetos em papel, que absorvem esta humidade e se deterioram muito mais depressa, podendo mesmo afetar o registo do trabalho do Autor. Ponto 33 dos factos provados- Os Autores vivem em estado de permanente angústia, há quase quatro anos, vendo o seu património de que sempre cuidaram com grande zelo, bem como as peças de arte que ao longo dos anos reuniram, ser gradualmente destruída. Ponto 34 dos factos provados- O prédio afetado é o seu único lugar de residência, onde comem, dormem, trabalham e recebem os seus familiares e amigos e que, presentemente, se encontra empestado com o cheiro a mofo e humidade oriundas do prédio do Réu. Ponto 37 dos factos provados- Com tal decisão, porém, os Autores ficam expostos às consequências que a acumulação de humidades e bolores nas zonas onde habitam e pernoitam tem para a sua saúde, nomeadamente a nível respiratório, padecendo a Autora, de há uns meses a esta parte, de tosses constantes, eventualmente resultantes da referida humidade. Ponto 38 dos factos provados- O enorme prejuízo, desconforto e incómodo, a angústia de ver água a entrar, muitas vezes em cascata, pelas paredes da sua casa, as noites sem dormir, o estado de “estaleiro” em que se encontram várias divisões da sua casa, bem como os danos que esta situação causa aos Autores, bem como a necessidade de frequentemente acorrer a súbitas inundações oriundas da parede que deita para o prédio do Réu e o medo da iminente ruína do prédio vizinho, que possa arrastar também o seu. Ponto 39 dos factos provados- O Autor despendeu várias horas em diligências junto da Câmara Municipal do Porto, quer com as visitas de peritos, engenheiros e em diligências para tentar chamar o Réu às suas responsabilidades. Relativamente a estes pontos de facto, mais uma vez acompanhamos a convicção que o Tribunal a quo retirou da apreciação crítica da prova produzida, considerando-se no essencial provada a factualidade neles vertida com base nas declarações de parte dos Apelados, suficientemente corroboradas pelas testemunhas MM, NN e OO, amigos e visita de casa dos Apelados e do gabinete de arquitectura do Apelado que se situa no R/C, e expressivamente retratadas nas inúmeras fotos juntas aos autos, resultando ainda da experiência comum que um tal nível de infiltrações de água, em tão grande dimensão, causa aquele tipo de danos. No que especificamente diz respeito ao ponto 27 dos factos provados, da análise dos documentos 28 a 30 da PI extrai-se que a reparação de uma das serigrafias foi orçamentada em €480,00 e duas molduras foram orçamentadas em €260,00 e €160,00 respectivamente, pelo que importa apenas rectificar o valor nele vertido quanto à reparação dos suportes, para o valor de €420,00, já que tendo sido referenciado pelos Apelados em declarações prestadas em julgamento que a reparação seria necessária noutras obras, o que foi corroborado pelas testemunhas MM, NN e OO que referenciaram serem vários os quadros afectados pelas humidades, o valor estimado de €900,00 não andará longe da realidade. Deste modo, rectifica-se a redação do ponto 27 dos factos provados, passando a ter o seguinte teor: Ponto 27 dos factos provados- De entre essas peças afetadas, avultam várias serigrafias assinadas pelo arquiteto PP, cujo papel e molduras foram severamente danificados e cuja reparação, já realizada, para parar a degradação do suporte em papel, se avalia em € 480 de restauro e € 420,00 de reparação dos suportes, em ambos os casos acrescido de IVA, bem como outras serigrafias e obras, cujo custo de reparação se estima em não menos de € 900. Quanto aos pontos 35 e 36 dos factos provados, uma vez que resulta das próprias declarações de parte dos Apelados que apesar de terem usado desumidificador chegaram à conclusão que o resultado não era o esperado e deixaram de o usar, assim como por iniciativa própria, apesar dos conselhos de terceiros, resolveram permanecer naquela casa e não passar a residir noutro local, determina-se a eliminação dos pontos de facto 35 e 36 do elenco dos factos provados, fazendo-os transitar para o elenco dos factos não provados. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto apresentada pela Apelante/interveniente mostra-se decidida supra na medida em que praticamente todos os pontos de facto que impugnou também haviam sido impugnados pelo Apelante/Réu, faltando apenas apreciar o ponto 52 dos factos provados, ponto esse que apenas por si foi impugnado: Ponto 52 dos factos provados-A parede que confina com o prédio do Autor e o do Réu é uma parede dupla com mais de 60 centímetros de espessura. Efectivamente, a matéria de facto vertida neste ponto de facto não descreve da forma mais correcta a realidade que existe quanto à parede(s) que separa(m) o prédio do Apelante/Réu do prédio dos Apelados/Autores, porquanto, apesar de nele se mostrar descrito existir uma “parede dupla”, conforme esclareceram os Srs peritos, e assim verteram no relatório pericial, a separação daqueles dois prédios é efectuada por 2 paredes, ambas em alvenaria de granito, e ambas com cerca de 30 cm de espessura cada, o que corresponde a duas paredes com a espessura total de 60 cm. Deste modo, decide-se reformular a redação do ponto 52 dos factos provados, passando a conter o seguinte teor: Ponto 52 dos factos provados-A separação dos prédios dos Autores e do Réu é feita por 2 paredes, ambas em alvenaria de granito com cerca de 30 cm de espessura cada uma, tendo as duas paredes uma espessura total de 60 centímetros. Debrucemo-nos, agora, sobre os pontos de facto dados como não provados que os Apelantes impugnaram: Ponto 10 dos factos não provados- Que após o incêndio, as estruturas (do prédio do Réu) resistentes em madeira sofreram danos, tendo ruído parcialmente, ficando a cobertura danificada a nível de revestimento e a parede de meação, em alvenaria de granito, com o prédio onde deflagrou o incêndio encontra-se estável, mas fragilizada devido aos danos provocados nas vigas de travamento; Ponto 11 dos factos não provados- Que os serviços da Proteção Civil adotaram e executaram, a solicitação do Réu, as medidas de salvaguarda de pessoas e bens, para eliminação de perigos e mitigação de riscos e, além de sinalizarem o local, procederam à limpeza e desmonte de todos os elementos passíveis de derrocada e sem possibilidade de estabilização e consolidação dos elementos construtivos fragilizados, bem como de outras medidas julgadas necessárias para mitigação dos riscos; Ponto 12 dos factos não provados- Que executados tais trabalhos pelos serviços do Município, a Proteção Civil em 30/8/2019 deu como mitigados os riscos e afastados os perigos identificados; Ponto 13 dos factos não provados- Que o Réu foi informado que não podia dar qualquer utilização ao prédio; Ponto 14 dos factos não provados- Que pese embora a cobertura ter sido danificada pelo incêndio, a parte do prédio do Réu do lado do prédio dos Autores não foi afetada pelo incêndio; Ponto 15 dos factos não provados- Que os bombeiros tenham retirado muitas telhas indiscriminadamente na operação de combate às chamas; Ponto 16 dos factos não provados- Que aquando dos trabalhos de mitigação dos riscos, os serviços do Município que os realizaram preparavam-se para deixar o prédio destelhado, procedimento que, como disseram, era normal; Ponto 17 dos factos não provados- Que o Réu tem reparado em prédios em total ruína ou em obras de reconstrução total sem qualquer cobertura; Ponto 18 dos factos não provados- Que, no sentido de proteger o seu prédio e evitar qualquer tipo de infiltrações, o Réu disse que queria que fossem recolocadas as telhas, só que os serviços municipais recusaram-se a recolocá-las, dizendo que a estrutura do prédio poderia não aguentar o peso e que, então, o Réu exigiu que fosse colocado outro tipo de revestimento que evitasse a entrada de água no seu prédio, quando chovesse; Ponto 19 dos factos não provados- Que os serviços do Município, em face disso, colocaram em toda a extensão da cobertura uma tela dupla em plástico forte, devidamente presa e segura, em substituição das telhas, que protegeu o seu prédio das águas das chuvas; Ponto 20 dos factos não provados- Que o Réu, logo após o sinistro, efetuou as diligências necessárias à desocupação e entrega do imóvel pelos inquilinos; Ponto 21 dos factos não provados- Que o Réu insistia constantemente junto dos serviços municipais para o andamento do procedimento; Sobre estes factos não encontramos nos autos suficiente documentação que os confirme, nem foi produzido qualquer outro meio de prova consistente sobre os mesmos, reduzindo-se a prova às declarações de parte do Apelante que por si só, sem outra prova complementar, não assumem força probatória bastante. O doc. 1 junto com a contestação refere-se essencialmente às medidas de mitigação de riscos implementadas pela proteção civil maioritariamente no prédio que ardeu, dele não se retirando sequer a colocação da cobertura de plástico no prédio do Apelante, nem de quem partiu essa iniciativa, ou se o Apelante estava impedido de lá colocar qualquer outro tipo de proteção, sendo relevante salientar que desse documento não se extrai que tudo o que devia ser feito ficara feito pela proteção civil e que o Apelante estivesse impedido de realizar qualquer trabalho no seu prédio, pelo contrário, desse documento resulta que o município limitou-se a executar medidas de salvaguarda da segurança de pessoas e bens, para eliminação de perigos e mitigação de riscos, ao abrigo do estado de necessidade, e que isso não isentava os proprietários dos prédios afectados pelo incêndio de tomarem outras medidas, tal como resulta do ponto 3.6 que “os proprietários deverão providenciar meios para procederem à consolidação das paredes de meação. Deverão ainda proceder à reposição da legalidade urbanística nos termos da pré-existência executando as ações necessárias para garantir a estabilidade das estruturas resistentes que foram danificadas pelas altas temperaturas do incêndio. Deverá promover uma boa drenagem das águas pluviais e eliminar o risco de infiltrações em paredes de meação”. Ponto 22 dos factos não provados- Que o Réu, muito frequentemente, se deslocava ao seu prédio para verificar o seu estado, principalmente da “cobertura” e suas paredes; Ponto 23 dos factos não provados-Que o Réu, no último ano e principalmente depois da abordagem do Autor, redobrou os seus cuidados, fazendo deslocações semanais ao prédio e sempre após a ocorrência de chuvas anormais para verificar o estado do mesmo; Ponto 24 dos factos não provados- Que o Réu, sempre que verificava que alguma parte da cobertura se soltava, nomeadamente por efeitos do vento ou outros, contratava alguém para a prender, aproveitando para limpar as caleiras e todos os trabalhos que fossem necessários, até porque não queria que os materiais do seu prédio se degradassem; Sobre esta matéria, tal como já escalpelizamos supra, afigura-se-nos que foi produzida prova de que o Apelante ao longo dos anos em que o prédio permaneceu com a cobertura de plástico foi pontualmente reparando alguns rasgões da cobertura, ou colocando no sítio pontas da mesma que se levantavam, assim como mandou limpar as caleiras, mandando pessoal ao prédio com esse fim, como afirmaram as testemunhas EE, GG e Eng HH assim ter sido feito, confirmando inclusivamente os Apelados que foram aparecendo umas réguas de madeira pregadas no plástico. No entanto, como afirmou aquela primeira testemunha ter-se-á lá deslocado entre 2 a 4 vezes, não se recordando de datas, a segunda testemunha referiu 3 a 4 vezes mas de 2021 para cá, e a última embora tenha afirmado que o seu funcionário ia lá constantemente repor o plástico esse funcionário era nada mais do que a anterior testemunha que afirmou tê-lo feito 3 a 4 vezes, pelo que, desde o verão de 2019 até finais de 2023 a manutenção da cobertura de plástico e limpeza de caleiras ter-se-ão resumido a pouco mais do que 3 a 4 deslocações e reparações, muito longe da regularidade e intensidade de vigilância referida nos referidos pontos de facto impugnados. Deste modo, apesar de entendermos ser de manter como não provados tais pontos impugnados, decide-se acrescentar ao elenco dos factos provados o ponto 53 com a seguinte redação: Réu, por 3 a 4 vezes, contratou terceiros para reporem uma parte da cobertura que se soltara e para limparem as caleiras. Ponto 25 dos factos não provados- Que o Réu, além disso, para manter o prédio vigiado e controlado, instalou no mesmo um alarme, com sensor de incêndio, ligado diretamente à empresa de segurança e com aviso à Polícia, em caso de necessidade; Este ponto de facto é irrelevante para a decisão da causa pois que em nada interfere com a origem das infiltrações que constituem a questão sob apreciação, sendo, por conseguinte, inútil a sua reapreciação. Ponto 26 dos factos não provados- Que o Réu, que por feitio é uma pessoa muito cuidadosa e atenta ao estado dos seus bens, foi fazendo sempre as intervenções necessárias à sua manutenção para que se conservem em bom estado e, no caso do prédio em questão, manteve esse seu comportamento e sempre foi cuidadoso, preocupado e atento ao prédio e ao seu estado, tendo efetuado tudo que estava ao seu alcance para evitar o agravamento do seu estado e ou eventuais prejuízos para terceiros e para obter o licenciamento necessário para a realização das obras. Este ponto de facto é meramente conclusivo, para além de não ter sido produzida prova de quaisquer intervenções que o Apelante tenha feito no prédio em questão durante os anos em que o mesmo permaneceu com a cobertura de plástico. Ponto 27 dos factos não provados- Que o Réu, assim que obteve a licença de construção e comunicou o início dos trabalhos, procedimentos exigidos pelo Município, deu início às obras com os trabalhos de demolição, logo no dia 2/12/2022. Afigura-se-nos que sobre este ponto de facto foi produzida prova consistente através do depoimento das testemunhas Arq. FF e o Eng. HH, os quais demonstraram um conhecimento directo e pessoal desses factos uma vez que estiveram envolvidos no projecto de licenciamento e execução das obras de ampliação/alteração no prédio do Apelante. Deste modo, adita-se essa matéria de facto ao elenco dos factos provados, eliminando-se o ponto 27 dos factos não provados, passando o ponto 54 dos factos provados a ter a seguinte redação: O Réu, assim que obteve a licença de construção e comunicou o início dos trabalhos, procedimentos exigidos pelo Município, deu início às obras com os trabalhos de demolição, logo no dia 2/12/2022. Ponto 28 dos factos não provados- Que foi devido ao seu comportamento e atitude que o Réu manteve as condições de segurança do seu prédio, que nunca atingiu o estado de ruína, nem sequer ameaçou ruir, conseguindo que a parede de meação do seu prédio que confina com a parede do prédio dos Autores não tenha sofrido qualquer infiltração de águas pluviais; Ponto 29 dos factos não provados- Que essa parede do prédio do Réu se manteve seca; Ponto 30 dos factos não provados- Que essa parede se encontrava seca aquando dos trabalhos de demolição do prédio; Ponto 31 dos factos não provados- Que quando alguma parte do plástico se levantava e deixava a descoberto a cobertura do prédio, normalmente na parte central e mais alta do telhado (apenas durante aquele curto período de arranjar alguém disponível para prender o plástico), a água da chuva não chegava a afetar nem se infiltrar na parede do prédio do Réu que confina com a parede do prédio dos Autores, pois, a água era de imediato recolhida e o pavimento ficava seco; Ponto 32 dos factos não provados- Que o Réu não podia fazer qualquer obra ou intervenção no prédio sem obter o devido licenciamento municipal com autorização da Direção Regional de Cultura do Norte nem podia colocar qualquer outro tipo de cobertura por a estrutura do prédio se encontrar fragilizada e não aguentar o seu peso, como recomendado pela Proteção Civil do Município; Ponto 33 dos factos não provados- Que a tela colocada pelos Serviços de Proteção Civil era impermeável, não deixando entrar água no prédio do Réu; Sobre estes factos não se nos afigura ter sido produzida prova bastante, pelo contrário, como já esclarecemos supra, a prova produzida permite-nos inferir que as infiltrações ocorridas no prédio dos Apelados tiveram origem no prédio do Apelante, nem tendo sido produzida qualquer prova no sentido de que o Apelante, sabedor das queixas de infiltrações de água no prédio dos Apelados, tenha sugerido que fosse colocada, ou tenha tentado colocar, qualquer outro tipo de cobertura com mais estanquicidade e tenha sido impedido de o fazer pela proteção civil ou qualquer outra entidade pública. Ponto 34 dos factos não provados- Que o Réu solicitou uma visita ao prédio do Autor para ver o que se passava e se efetivamente as alegadas infiltrações podiam ser decorrentes do seu prédio, que se realizou em 4/3/2021 e, nessa deslocação, o engenheiro civil que acompanhou o Réu constatou que o prédio do Autor sofria de diversas patologias adequadas à provocação das referidas infiltrações de que o Autor se queixava; Ponto 35 dos factos não provados- Que a empena do prédio do Autor, na parte que está acima da cota da parede de meação, apresenta-se em péssimas condições de conservação; Ponto 36 dos factos não provados- Que o reboco dessa empena encontrava-se em 4/3/2021, e ainda se encontra, bastante degradado, com elevada permeabilidade, agravado pelas várias fissuras, seguramente mais de dez, em que foi aplicado apenas uma cola-e-veda que àquela data já estava fissurada; Ponto 37 dos factos não provados- Que na cobertura do prédio dos Autores, junto ao caleiro, a telha não cobre a subtelha asfáltica, pelo que não está protegida dos raios solares e fica permeável; Ponto 38 dos factos não provados- Que o perfil de remate superior da empena do Autor apresenta muitos sinais de deterioração e corrosão (ferrugem), bem como fissuras que permitem e facilitam a entrada de água na parede do prédio dos Autores; Ponto 39 dos factos não provados- Que existe uma fissura franca na fachada do prédio do Autor, no canto da fachada da frente do prédio, junto à parede de meação dupla e próximo do tubo de queda; Ponto 40 dos factos não provados- Que as caixilharias de todas as janelas e não apenas das janelas mais próximas do prédio do Réu, se encontravam bastante deterioradas e danificadas, não cumprindo as suas funções de isolamento; Ponto 41 dos factos não provados- Que o Réu, através do técnico que o acompanhou e em face destas graves patologias do prédio dos Autores muito propícias e adequadas às alegadas infiltrações, disse ao Autor que primeiramente deveriam ser reparadas as mencionadas patologias do seu (Autor) prédio e, depois disso, se continuasse a haver infiltrações, então aí voltariam a falar para se avaliar a sua origem, uma vez que sem que aquelas patologias fossem reparadas não se podia concluir que as infiltrações tinham origem ou decorriam do prédio do Réu; Relativamente a este grupo de pontos de facto impugnados apesar de a testemunha Eng. HH ter referido no seu depoimento diversas patologias de que padecerá o prédio dos Apelados, designadamente as fissuras na sua empena, certo é que não foi produzida qualquer prova segura de que tenham sido essas patologias a causa das infiltrações, sendo que os peritos aquando da prestação de esclarecimentos afirmaram que não há evidências de que a causa provável das infiltrações sejam patologias na empena do prédios dos Apelados, tendo afirmado ainda que no momento da peritagem não entrava água, o que sucedia apesar de não se visualizar terem sido entretanto reparadas as apontadas deficiências no prédio dos Apelados. Ponto 42 dos factos não provados- Que os Autores não voltaram a contactar o Réu após 4/3/2021; Ponto 43 dos factos não provados- Que à data de dezembro de 2022, os Autores não procederam à reparação de nenhuma das patologias mencionadas, nem tão pouco à impermeabilização da sua parede de empena; Ponto 44 dos factos não provados- Que os Autores, em fevereiro de 2021, apresentaram à Câmara Municipal do Porto um pedido de vistoria de segurança, salubridade e arranjo estético ao prédio do Réu, mas os técnicos da Câmara nunca acederam ao prédio do Réu nem realizaram qualquer vistoria com a presença do proprietário ou de quem o represente; Ponto 45 dos factos não provados- Que o despacho emitido pela Câmara Municipal do Porto a ordenar ao Réu a execução das obras referidas no ponto 21) dos factos provados não produziu qualquer efeito relativamente ao Réu, considerando-se o mesmo anulado, porquanto dadas as imensas ilegalidades de que o mesmo padecia, o Réu apresentou recurso administrativo do mesmo, o qual não obteve qualquer resposta; Ponto 46 dos factos não provados- Que o Réu sempre informou o Município que aguardava o licenciamento das obras de reconstrução do seu prédio, pela Câmara do Porto, o qual já se encontrava em fase adiantada; Não resulta dos autos prova bastante desses pontos de facto, nem sequer da documentação junta aos autos, designadamente camarária, nem dos demais meios de prova produzidos. Ponto 47 dos factos não provados- Que o início dos trabalhos licenciados ocorreu a 2/12/2022. Este facto está dado como provado no ponto 54 dos factos provados aditado nesta instância de recurso, pelo que se elimina este ponto do elenco dos factos não provados. Ponto 48 dos factos não provados- Que o Réu, no decurso das obras executadas no âmbito da licença e como o seu prédio estava sem cobertura em resultado dos trabalhos de demolição, solicitou ao empreiteiro que fosse colocada uma proteção asfáltica na sua parede que confina com a parede do prédio dos Autores. Atendendo à articulação das declarações de parte quer do Apelante, quer do Apelado, conjugadas com o depoimento da testemunha Eng. HH, resulta de forma suficientemente segura que no início das obras de reabilitação do prédio do Apelante, depois de retirada a estrutura da cobertura desse prédio, o Apelante deu indicações ao empreiteiro que colocasse uma tela asfáltica a impermeabilizar a sua parede, a qual confina com a parede dos Apelados, que foi sendo colocada conforme iam demolindo os vários pisos. A propósito dessa matéria foi também impugnado o ponto 23 dos factos provados, cuja redação é a seguinte: Ponto 23 dos factos provados- O Réu, nos últimos dias de dezembro de 2022, mandou aplicar uma proteção provisória na empena do prédio do Autor. Deste modo decide-se manter o ponto 23 dos factos provados mas alterar a sua redação, passando a ter o teor do ponto 48 dos factos não provados o qual vai eliminado do elenco dos factos não provados. Ponto 49 dos factos não provados- Que em janeiro de 2023 o prédio do Réu já se encontrava totalmente demolido, à exceção da fachada e da parede dupla de meação com o prédio dos Autores e que tinha sido protegida com tela asfáltica; Ponto 50 dos factos não provados- Que em janeiro de 2023, já não existia edificação completa e apenas existia a fachada principal e a referida lateral; Ponto 51 dos factos não provados- Que em janeiro de 2023 a parede dupla de meação encontrava-se totalmente impermeabilizada. Sobre estes pontos de facto consideramos não ter sido produzida prova segura e bastante, apenas que os trabalhos de demolição se iniciaram em dezembro de 2022 e que a parede do prédio do Apelante/Réu que confina com a dos Apelados/Autores foi sendo impermeabilizada consoante os trabalhos de demolição foram avançando, conforme se expôs supra. Ponto 52 dos factos não provados- Que as eventuais infiltrações no prédio dos Autores continuam a verificar-se, mesmo depois de no prédio do Réu desaparecerem os elementos em que os Autores suportavam aquilo que julgavam ser a causa das alegadas infiltrações; Ponto 53 dos factos não provados- Que tais focos de insegurança e insalubridade só podem ter origem na falta de conservação e manutenção pelos Autores do seu próprio prédio. Ponto 54 dos factos não provados- Que os Autores durante estes 25 anos não voltaram a fazer quaisquer obras de conservação e manutenção; Ponto 55 dos factos não provados- Que foram efetuados uns remendos em algumas patologias, mas mal executados e já há muito tempo, pois que os próprios remendos já se encontram também deteriorados; Ponto 56 dos factos não provados- Que os Autores não cumpriram o seu dever de conservação e, por isso, o seu prédio sofre de muitas patologias, que são a razão e causa das alegadas infiltrações de água que dizem padecer; Como já referimos supra foi produzida prova de que as infiltrações cessaram com a colocação da nova cobertura do prédio do Apelante e impermeabilização da parede contígua ao prédio dos Apelados, tendo os Srs peritos confirmado o que declararam a esse propósito os Apelados de que já não havia entrada de água, apesar de não terem procedido a obras de reparação na empena do seu prédio, nomeadamente corrigindo as patologias apontadas pelo Apelante, o que nos permite inferir que independentemente do estado de conservação do prédio dos Apelados a origem das infiltrações sofridas provinha do prédio do Apelante. Em suma, no caso em apreço, o Tribunal a quo não desconsiderou os meios de prova invocados pelos Apelantes, a eles se tendo referido expressamente a propósito dos factos impugnados e de outros factos dados como provados, esclarecendo devidamente o relevo que deu aos vários meios de prova no conjunto da prova produzida, não lhes atribuiu é a importância que os Apelantes pretendiam, mas essa divergência de valoração da prova não consubstanciou, a nosso ver, erro de julgamento. Deste modo, consideramos que relativamente aos pontos impugnados que mantivemos inalterados, os meios de prova invocados pelos Apelantes não impunham decisão diferente da que foi proferida pelo Tribunal de 1ª Instância. Em jeito de conclusão, procedemos às seguintes alterações à decisão sobre a matéria de facto: Alteração da redação dos pontos 9, 23, 25 e 52 dos factos provados nos seguintes termos: Ponto 9 dos factos não provados- Por via da deterioração gradual da cobertura executada pela Proteção Civil as águas da chuva acabaram por se infiltrar nas paredes, tetos, pavimentos e caixas eléctricas existentes nas paredes da casa do Autor de forma crescente. Ponto 23 dos factos não provados- Que o Réu, no decurso das obras executadas no âmbito da licença e como o seu prédio estava sem cobertura em resultado dos trabalhos de demolição, solicitou ao empreiteiro que fosse colocada uma proteção asfáltica na sua parede que confina com a parede do prédio dos Autores. Ponto 25 dos factos não provados- Os focos de insegurança e insalubridade assinalados pela Câmara Municipal decorrem de estruturas degradadas existentes no prédio propriedade do Réu e que foram afetadas estruturalmente pelo incêndio. Ponto 52 dos factos não provados- A separação dos prédios dos Autores e do Réu é feita por 2 paredes, ambas em alvenaria de granito com cerca de 30 cm de espessura cada uma, tendo as duas paredes uma espessura total de 60 centímetros. Ampliação do elenco dos factos provados: -ponto 53 dos factos provados-O Réu, por 3 a 4 vezes, contratou terceiros para reporem uma parte da cobertura que se soltara e para limparem as caleiras. -ponto 54 dos factos provados- O Réu, assim que obteve a licença de construção e comunicou o início dos trabalhos, procedimentos exigidos pelo Município, deu início às obras com os trabalhos de demolição, logo no dia 2/12/2022. eliminação dos pontos 35 e 36 do elenco dos factos provados, fazendo-os transitar para o elenco dos factos não provados. eliminação dos pontos de facto 5, 27 e 48 do elenco dos factos não provados. Inaplicabilidade do art. 493º do CC A argumentação em que os Apelantes alicerçavam o afastamento da aplicação do art. 493º nº 1 do CC, ficou arredada perante a inalterabilidade dos factos provados, sendo inegável concluir que os Apelados lograram provar que os danos que suportaram e cuja reparação reclamam do Apelante/Réu, foram causados pelo imóvel do Apelante. Segundo o referido preceito legal, quem tiver em seu poder coisa imóvel, com o dever de a vigiar responde pelos danos que a coisa causar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. Tal como Maria da Graça Trigo e Rodrigo Moreira aludem em anotação a este art. 493º nº 1 do CC, “Para que o mesmo seja aplicável, basta que haja mera detenção, isto é, controlo material da coisa, acompanhado de um dever de vigilância, de origem legal ou negocial (apontando a existência de um poder de determinação sobre a coisa, enquanto condição indispensável para a tomada de medidas de segurança necessárias, pessoalmente ou por intermédio de terceiros e, consequentemente, para a responsabilidade pela sua violação (Mascarenhas Ataíde, 2015:389).”[10] Se é certo que estamos perante presunções de culpa e não perante hipóteses de responsabilidade objectiva ou pelo risco, a presunção que recai sobre o proprietário do imóvel é considerável quando o lesado logra provar que o mesmo lhe causou danos, como ocorreu no caso sob apreciação. Resulta da factualidade apurada que as infiltrações de águas sofridas pelos Apelados/Autores dentro do seu imóvel resultaram do estado em que se encontrava o imóvel do Apelante/Réu, estado esse, resultante de um incêndio que afectou a sua cobertura. E se esse incêndio não é imputável ao Apelante/Réu, era sobre este que recaía a responsabilidade, enquanto proprietário desse imóvel, de zelar pela vigilância do mesmo de modo a impedir que viesse a afectar direitos de terceiros, nomeadamente tomando as medidas de segurança necessárias a acautelar os bens do proprietário contíguo, durante os anos que mediaram entre a ocorrência do sinistro e a realização das obras necessárias à sua reabilitação, o que no caso resulta num período de tempo significativo- entre meados de 2019 e finais de 2022. Neste caso incumbia ao Apelante/Réu manter em permanente vigilância e total eficácia uma cobertura no seu prédio e um escoamento de águas pluviais que garantisse a estanquicidade perante o prédio vizinho, e perante as queixas de infiltrações dos Apelados/Autores logo em Novembro de 2019 assumir um comportamento proactivo de sondagem da origem dessas infiltrações e tentativa de lhes pôr cobro com celeridade, o que o Apelante/Réu não logrou provar ter feito. Contratar alguém para colocar a cobertura de plástico no sítio quando se dava conta que havia levantado nalgum ponto, ou remendar alguns rasgões durante não mais de 4 vezes no espaço de mais de 3 anos, sem lograr demonstrar que nenhuma outra solução que garantisse maior estanquicidade era possível implementar, contratar arquitecto para dar andamento a um projecto de licenciamento de obras apenas em Abril de 2020, e escudar-se na demora da aprovação do licenciamento quando o mesmo foi pedido para obras de ampliação/alteração (cuja análise demorará seguramente mais tempo do que para obras urgentes de mera reabilitação) sem que tenha ficado demonstrado que o Apelante/Réu tenha tomado qualquer outra medida provisória mais eficiente (sendo ao Apelante que cabia o ónus de prova das medidas por si implementadas para evitar os danos) traduzem um comportamento que se nos afigura manifestamente insuficiente para afastar a presunção de culpa e ilicitude que sobre si recaía. Conforme afirmam Maria da Graça Trigo e Rodrigo Moreira em anotação a este art. 493º nº 1 do CC, “o âmbito exacto da presunção tem sido alvo de alguma controvérsia jurisprudencial e doutrinal (…).Segundo a orientação tradicional, a presunção abrange apenas o pressuposto da culpa, concretizando a ressalva final do art. 487º, nº 1, pelo que ao lesado caberá demonstrar a ilicitude, para além dos demais requisitos da responsabilidade civil, não bastando a mera demonstração da existência de danos (Ac STJ 21.11.1978 e, por exemplo, ALMEIDA COSTA, 2009: 586-587). No entanto, segundo orientação distinta, que tem colhido crescente apoio, a presunção de culpa neste âmbito da responsabilidade delitual é indissociável da presunção da própria ilicitude, pelo que abrange ambos os pressupostos (Ac STJ 30.09.2014, MENEZES CORDEIRO, 2014:580 e 584, MASCARENHAS ATAÍDE, 2015: 857-864 e MAFALDA MIRANDA BARBOSA: 2017, 244-245). (…) Segundo a opinião maioritária na doutrina e na jurisprudência, a parte final do nº 1 estabelece um caso de relevância negativa da causa virtual do dano, ao isentar o agente de responsabilidade se este provar que os danos causados pela coisa (…) que lhe cabia vigiar se teriam produzido ainda que não houvesse culpa sua”[11] Ana Prata em anotação ao mesmo preceito legal refere que “embora neste preceito pareça clara a letra da lei no sentido de consagrar uma presunção de culpa, o STJ já afirmou que a “norma do art. 493º nº 1 do CC estabelece uma presunção de culpa que, em bom rigor, é, simultaneamente, uma presunção de ilicitude, de tal modo que, face à ocorrência de danos, se presume ter existido, por parte da pessoa que detém a coisa, incumprimento do dever de vigiar”(ac. De 10-12-13, 68/10.1TBFAG.C1,S1; Nuno Cameira). Não é realmente fácil destrinçar a ilicitude (omissão de vigilância) da culpa (diligência na vigilância), mas julgamos que, apesar das dificuldades que a apreciação das situações possa colocar, deve, na medida do possível, procurar separar-se as duas realidades, apenas considerando presumida a segunda.”[12] Apesar destas reservas quanto à presunção também do pressuposto da ilicitude, a mesma Autora reitera que, “como acontece com os dois artigos anteriores, compensa-se a presunção de culpa com a relevância negativa de causa virtual: o agente afastará a sua responsabilidade se provar que uma outra causa desencadearia idêntico prejuízo, ainda que não tivesse ocorrido a falta de diligência na vigilância.“ Sobre tal problemática, Mafalda Miranda Barbosa salienta que “ alguma doutrina tem vindo a salientar que as referidas presunções de culpa encerram também presunções de causalidade [citando Henrique Sousa Antunes, Responsabilidade civil dos obrigados, 270s, considerando que ali se consagra uma presunção de culpa e de causalidade; Ana Maria Taveira da Fonseca, Responsabilidade civil pelos danos causados pela ruína de edifícios e obras, Novas Tendências de Responsabilidade Civil, Almedina, Coimbra, 2007, 126s, falando de uma presunção de culpa, de causalidade e de ilicitude…]. Outros autores, como Menezes Cordeiro vão mais longe e sublinham que elas coenvolvem, igualmente, uma presunção de ilicitude, traduzindo-se na consagração do modelo da faute no nosso ordenamento jurídico. De facto, como presumir a culpa nos termos do artigo 491º CC sem presumir concomitantemente a violação do dever de vigilância? (…) Ao partir-se da presunção de culpa, estamos, igualmente, a partir da violação de um determinado dever, logo de uma contravenção objetiva com o ordenamento jurídico. Ora, não nos parece possível considerar que dessa contravenção objetiva com o sistema não se possa retirar a ilicitude. Simplesmente, resta uma questão imputacional. Ou seja, se a ilicitude é determinada pela violação do dever, importa não esquecer que tal dever tem um determinado âmbito de proteção e que, portanto, a presunção de culpa e ilicitude consagrada pelo legislador envolve, igualmente, uma presunção de causalidade por referência à lesão de determinados direitos ou interesses.”[13] Ao que se sabe, a maioria da jurisprudência dos tribunais superiores tem vindo a acolher a corrente que atribui uma presunção simultânea de culpa e de ilicitude, bastando ao lesado provar o evento lesivo e os danos por ele causados, presumindo-se ter existido por parte da pessoa que detém a coisa imóvel (proprietário e/ou locatário) o incumprimento do dever de diligência na vigilância. Como exemplo dessa posição citamos, entre outros, o Ac RP de 27.02.2023, nos termos do qual, “O ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, incluindo o dos factos a consubstanciar a culpa, cabe ao lesado (nº1, do art. 342º, art. 483º e art. 487º), salvo existindo presunção de culpa, o caso do nº1, do art. 493º, todos do Código Civil, a dispor “Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua”, em materialização da responsabilidade por violação de deveres de prevenção do perigo. E, no âmbito da responsabilidade delitual por danos causados por coisas ou animais por quem tem o dever de os vigiar, a presunção de culpa é indissociável da ilicitude, pelo que a presunção abrange estes dois pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, consagrando o nº1, do art. 493º, do Código Civil, uma presunção de culpa que, em rigor, é, também, uma presunção de ilicitude, presumindo-se, por isso, nos termos do referido preceito, perante a ocorrência de danos, a existência de incumprimento do dever de vigiar por parte da pessoa que detém a coisa, respondendo a mesma civilmente pelos danos causados, a menos que logre ilidir aquela presunção ou prove que outra causa desencadearia idêntico prejuízo, ainda que não tivesse ocorrido a falta de diligência na vigilância.”[14] Se é inquestionável que o prédio do Apelante sofreu um incêndio que lhe destruiu a cobertura e não se mostra controvertido não ser aquele incêndio imputável ao Apelante, certo é que durante cerca de 3 anos o referido prédio manteve-se com uma mera cobertura de plástico, que assume a característica de uma medida necessariamente provisória, cobertura essa que foi sofrendo degradações por ação do tempo e que permitiu a entrada de água no prédio dos Apelados, presumindo-se que assim tenha ocorrido por insuficiente vigilância e adequada manutenção por parte do seu proprietário, presunção essa não ilidida de forma suficiente pelo Apelante. Incumbiria ao Apelante, como prevê o art. 493º nº 1 do CC, provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. Como escreve Mafalda Miranda Barbosa, “(…) Ao considerar-se que o dever que é incumprido tem um âmbito de proteção dirigido à salvaguarda de um determinado direito de tipo absoluto, é possível vir-se provar, em concreto, que a causa real da lesão daquele direito foi outra ou que a falta de cumprimento não foi, afinal, relevante para a sua emergência. Mediante tal prova, atesta-se que, contra o que ia presumido, que o comportamento do sujeito não foi fautife.”[15] Acontece que, tendo sido feita prova pelos Apelados de que por causa do prédio do Apelante/Réu foi lesado o seu direito absoluto de propriedade, não logrou o Apelante provar os factos que alegara para afastar a presunção de culpa e de ilicitude (como a impossibilidade de levar a cabo trabalhos no seu prédio, mormente na cobertura e parede que confina com o prédio dos Apelados durante todo o tempo que mediou entre o incêndio e o licenciamento das obras; a vigilância constante e manutenção da cobertura de plástico lá colocada pela proteção civil; ou serem as infiltrações devidas às patologias de que padece a parede de empena dos Apelados por onde alegavam ser provável a entrada de águas pluviais)- factos cuja prova lhe competia-, não tendo, consequentemente, logrado afastar a presunção de ilicitude (omissão de vigilância) e da culpa (diligência na vigilância), ou mesmo só desta última. Em suma, o Apelante não logrou provar, conforme lhe competia, que actou com a diligência que se lhe impunha para evitar os danos sofridos pelos Apelados e que foram causados pelo seu imóvel, nem que uma outra causa desencadearia idênticos prejuízos, como alegou mas não demonstrou relativamente ao facto de a origem dos danos sofridos pelos Apelados estar no mau estado de conservação do próprio imóvel daqueles. Deste modo, não tendo o Apelante/Réu logrado afastar a presunção de culpa e ilicitude que sobre o mesmo recaía, terá de responder perante os Apelados a título de responsabilidade civil extracontratual, indemnizando-os dos danos decorrentes das infiltrações que o imóvel do qual é proprietário lhes causou. Esses danos, quer de natureza patrimonial, quer não patrimonial, estão devidamente dados como provados, assim como provado ficou o nexo de causalidade adequada entre o estado do imóvel do Apelante e a falta de cumprimento do comportamento devido pelo Apelante, e os danos que aquele causou aos Apelados. A inexistência de prova do valor necessário à reparação do dano não equivale à inexistência de dano. Demonstrada que está a existência de danos sofridos pelos Apelados/Autores, causados pelo prédio do Apelante/Réu, tal como acima se fez menção, tem de se concluir que aqueles fizeram a prova dos pressupostos necessários à procedência da sua pretensão indemnizatória, só estando por liquidar o montante da indemnização, para cujo cálculo se deverá recorrer ao art. 564º do CC, prevendo-se no nº 2 desse preceito legal que o tribunal possa remeter a fixação da indemnização correspondente para decisão ulterior. Assim o prevê o art. 609º nº 2 do CPC, normativo que segundo Francisco Ferreira de Almeida, “expressa que se não houver elementos (face ao resultado probatório adquirido) para fixar o objecto ou a quantidade, designadamente por via de cálculo aritmético, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida. Assim, se constituir objecto da lide uma situação de responsabilidade civil, para que possa haver lugar a incidente de liquidação torna-se necessário que hajam ficado provados na acção principal os factos relativos ao dano ou prejuízo sofrido pelo autor ou pelo réu reconvinte, ou seja, que hajam sido dados como assentes na sentença elementos fácticos relativos ao dano e incerteza da sua dimensão quantitativa, cuja concretização não pode exceder o pedido adrede formulado nos articulados dessa acção.”[16] E é esta, precisamente, a situação dos autos, em que figuram provados os danos, mas por insuficiência do material probatório produzido mantém-se a incerteza quanto à quantificação desses danos, estando reunidas as condições para ser condenado o Apelante/Réu na indemnização que vier a ser liquidada ulteriormente. Exclusão da responsabilidade da Interveniente. Em bom rigor, também em grande medida a argumentação em que a Apelante/Interveniente alicerçava o afastamento da sua responsabilidade enquanto seguradora ficou arredada perante a inalterabilidade da matéria de facto, pois que tendo sido celebrado seguro de responsabilidade civil com o Apelante que cobre o risco de indemnizar os danos causados a terceiros em virtude de responsabilidade civil imputável ao segurado, designadamente com origem no imóvel seguro, sobre ela recai igualmente o dever de suportar as indemnizações em que o seu segurado foi condenado. Acontece que, subsidiariamente, a Apelante defendeu que a entender-se que o Apelante/Réu violou os seus deveres de vigilância e consequente manutenção do imóvel, tais danos estão expressamente excluídos da cobertura de responsabilidade civil contratada pelo Apelante, nos termos do alegado nos arts. 15º a 18º da sua contestação. Decorre da apólice de seguro junta com a contestação desta Apelante- documento não questionado nos autos- sob o artigo 3 B, alínea a) que não ficam garantidos, em caso algum, as perdas ou danos verificados em edifícios em estado de conservação que contrarie as normas técnicas ou regulamentos sobre manutenção de edifícios, ou estando em obras de manutenção, transformação ou ampliação, reduzam as suas condições de resistência e segurança, bem como os danos causados por estes a terceiros.” O Tribunal a quo a esse propósito limitou-se a rejeitar a alegação contida naqueles arts. 15º a 18º, por não ter obtido acolhimento. Naqueles artigos da contestação a Apelante limitou-se a convocar cláusulas contratuais que dizem respeito a exclusões da cobertura, designadamente a supra descrita. A Apelante convoca aquela exclusão de responsabilidade no pressuposto de ter ficado demonstrado que o Apelante violou os seus deveres de vigilância e manutenção do imóvel. A cláusula convocada pela Apelante, devidamente interpretada e aplicada ao caso sob apreciação, a nosso ver não exclui a responsabilidade da Apelante/Interveniente, porquanto nela não se exclui a sua responsabilidade em qualquer caso de violação por parte do proprietário do edifício dos deveres de vigilância e manutenção do imóvel. Apenas tal ocorrerá se os danos a terceiros forem causados pelo edifício seguro desde que verificada uma das seguintes circunstâncias: se o edifício estiver em estado de conservação que contrarie as normas técnicas ou regulamentos sobre manutenção de edifícios; -se o edifício estiver em obras de manutenção, transformação ou ampliação, e essas obras reduzam as suas condições de resistência e segurança. Pois bem, a segunda situação não se verifica no caso sob apreciação, desde logo porque os danos causados aos Apelados, pelo edifício do Apelante/Réu, não ocorreram no decurso de quaisquer obras de manutenção, transformação ou ampliação. E, a nosso ver, a primeira situação também não é aplicável, uma vez que não ficou provado que o mau estado de conservação do edifício se tenha devido a incumprimento de normas técnicas ou regulamentos sobre manutenção de edifícios por parte do Apelante/Réu, mas sim devido a caso fortuito- incêndio. A responsabilidade do Apelante/Réu perante os Apelados/Autores por danos causados pelo seu edifício fundada na presumida falta de diligência na vigilância da coisa, é independente e não se confunde com a responsabilidade do Apelante por danos causados pelo seu edifício devidos ao incumprimento, da sua parte, de normas técnicas ou regulamentos sobre manutenção de edifício. Consequentemente, procede o recurso interposto pelos Apelantes/Autores. Procede parcialmente o recurso interposto pelo Apelante/Réu, reduzindo-se a importância da indemnização já liquidada para o valor de €12.682,84 (decorrente da alteração introduzida no ponto 27 dos factos provados). E improcede totalmente o recurso interposto pela Apelante/Interveniente. DECISÃO: Em razão do antes exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto: julgar procedente o recurso de apelação interposto pelos Apelantes/Autores, eliminando-se o limite máximo fixado pelo tribunal recorrido no que concerne à condenação do Apelado na indemnização determinada no ponto 2 ii) do dispositivo da sentença recorrida; julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Apelante/Réu, reduzindo-se para €12.682,84 (mais IVA) o valor da condenação dos Apelados determinada no ponto 2.i do dispositivo da sentença recorrida; julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela Apelante/Interveniente, confirmando-se no demais a sentença recorrida. Custas a cargo dos Apelantes/Réu e Interveniente. Notifique. Porto, 29.09.2026 Maria da Luz Teles Meneses de Seabra (Relatora) Maria do Céu Silva (1ª Adjunta) Anabela Andrade Miranda (2ª Adjunta) (O presente acórdão não segue na sua redação o Novo Acordo Ortográfico) [1] António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipes Pires de Sousa, CPC Anotado, Vol. I, pág. 368 ([2]) A. Varela, Manual de Processo Civil, pág. 686. [3] Alberto dos Reis, CPC Anotado, Volume V, p. 139 [4] Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Volume III, p. 96/97; no mesmo sentido A. Varela, Manual de Processo Civil, pág. 687/689. [5]A. Varela, M. Bezerra, S. Nora, Manual de Processo Civil, 2ª edição, pág. 687-688; AC STJ de 14.12.2016, www.dgsi.pt. [6] Alberto dos Reis, ob. Cit., pág. 140 e A. Varela, ob. Cit., pág. 687 [7]A. Varela,ob. cit., pág. 688. [8] neste sentido AC RP de 13.05.2013, www.dgsi.pt. [9] Cadernos Temáticos De Jurisprudência Cível Da Relação, Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, consultável no site do Tribunal da Relação do Porto, Jurisprudência [10] Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, UCP, pág. 321 [11] Ob. Cit, pág. 322 [12] Código Civil Anotado, Vol. I, 2017, pág. 639 [13] Responsabilidade Civil Anotada e Comentada, Comentário aos Artigos do Código Civil Relativos à Responsabilidade Civil, Coimbra Editora, pág 170 a 176 [14] Proc. Nº 641/20.0T8PVZ.P1, www.dgsi.pt [15] Ob cit, pág. 176 [16] Direito Processual Civil, Vol. I, p. 605