9610179 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995 não foi despenalizada a detenção de um revólver de calibre 6,35 milímetros não manifestado nem registado, mantendo-se em vigor o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Abril de 1989.