1383/1999 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 1383/1999
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC44/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f2ae68072ec67a44802569d9003f25ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1383.1999.56
Sumário
Quando a lei exija a apresentação de determinado documento, como formali-dade ad substantiam, não pode o mesmo ser substituído por outro meio de prova ou por documento que não seja de força probatória superior . Se o tribunal, com base em simples prova testemunhal, julgar provados factos que carecem de prova documental, como sucede com os contratos de compra e venda ou outros negócios que incidam sobre bens imóveis, devem considerar-se não es-critas as respectivas respostas. Se na matéria controvertida se inquiria da existência de uma "revogação de um contrato" sobre um prédio e o tribunal considerou provado que uma parte "vendeu" a outra um andar de um prédio, obrigando-se esta a pagar àquela determinada quantia, fo-ram excedidos os limites da alegação, devendo considerar-se não escrita a resposta. Considerar-se "não escrita" uma resposta do tribunal, num sistema como o nosso caracterizado pela cisão entre julgamento da matéria de facto e julgamento da maté-ria de direito, tem o significado de uma injunção dirigida não só ao juiz que elabora a sentença na 1ª instância, como ao Tribunal da Relação que, em sede de recurso, procede à sua reapreciação. O resultado prático da expressão legal utilizada na redacção do art. 646°, n° 4, do C PC, é a da ineficácia pura e simples da decisão que esteja afectada por tal vício.