637/2017 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 109/17
Acórdão
Acórdão Nº: 637/2017
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Catarina Sarmento e CastroManuel da Costa Andrade
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170637.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 637/2017 Processo n.º 109/17 2.ª Secção Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. A., notificado do Acórdão nº 318/2017, que indeferiu pedido de nulidade do Acórdão n.º 134/2017, vem requerer aclaração do mesmo. Alega não ter o acórdão reclamado esclarecido por que motivo se entendeu não ter o reclamante nada alegado para fundamentar o pedido de reforma da decisão, mais acrescentando não resultar claro desse Acórdão qual “o raciocínio que afastou a arguição de inconstitucionalidade do art. 70.º/1/b LTC”. II. Fundamentação 2. Nos termos do artigo 613.º, n.º 1 e 2, do atual Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 69.º da LTC, proferida a decisão, só é lícito ao juiz «retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença» (cfr. n.º 2 do artigo 613.º). Assim, o «pedido de aclaração» da sentença, diferentemente do que ocorria na vigência do anterior Código de Processo Civil (cfr. artigo 669.º, n.º 1, alínea a) do mesmo Código), é um incidente que não está previsto no Código de Processo Civil em vigor (assim, entre outros, o Acórdão n.º 391/14). 3. A obscuridade ou ambiguidade das decisões passou a ser causa de nulidade das mesmas, mas apenas quanto torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, c), do Código de Processo Civil). Ora, o Acórdão n.º 318/2017 não padece de qualquer obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível. Desde logo, no que se refere ao entendimento de que o reclamante nada alegou que pudesse consubstanciar uma causa de reforma da decisão, a fundamentação que o suporta encontra-se expressamente referida no Acórdão reclamado. De facto, no ponto 5 do Acórdão n.º 318/2017 refere-se claramente porque é que as razões invocadas pelo reclamante não preenchem nenhum dos motivos que, nos termos do 616.º do CPC, justificariam tal reforma. No que se refere à fundamentação usada pelo Tribunal Constitucional para afastar o argumento da inconstitucionalidade do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da LTC, a mesma decorre de forma clara e desenvolvida do ponto 4 do Acórdão reclamado, não se verificando aí qualquer obscuridade. O Acórdão n.º 318/17, de resto, afigura-se perfeitamente claro e límpido nos seus fundamentos. Constata-se, assim, nada haver a aclarar, não se vislumbrando qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. III. Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir o pedido de aclaração do acórdão proferido. Custas pelo requerente, com taxa de justiça que se fixa em 15 (quinze) unidades de conta. Lisboa, 4 de outubro de 2017 – Lino Rodrigues Ribeiro – Catarina Sarmento e Castro – Manuel da Costa Andrade