012027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012027
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação, Preço real, Factura
Recorrente: Jose Alberto Carvalho Araujo & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032225
Nr Documento: SA219910123012027
Data de Entrada: 22/11/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20a8796bb62993a7802568fc0037f307
Sumário
Para efeitos de liquidação do imposto o preço a considerar, por produtor não possuidor de secção de retalho nem dela dispensado, e o efectivamente facturado ao cliente seja ele retalhista ou consumidor final, a saida do local de produção.
