079977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079977
Acórdão
Descritores: Marcas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007992
Nr Documento: SJ199103050799771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59b6be98f7c0fde1802568fc0039be26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079977.4D
Sumário
Segundo o artigo 78 do Codigo da Propriedade Industrial, os dizeres das marcas comerciais devem ser redigidos em lingua portuguesa. Não viola a disposição daquele preceito o uso da palavra "Nice" como identificadora de uma marca, dado que aquele vocabulo, segundo o lexico portugues, não e genuinamente estrangeiro.