028648 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de "qualificação de amparo, formulado ao abrigo do novo Regulamento não pode ser considerado como revisão de anterior pedido, indeferido a luz dos preceitos do anterior Regulamento de Amparos. Não tendo assim entendido e por esse fundamento, o despacho recorrido indeferindo o novo pedido, incorreu em erro de direito, que integrando violação de lei, determina sua anulabilidade.