074513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074513
Acórdão
Descritores: Livrança, Interrupção da prescrição, Aval, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000379
Nr Documento: SJ198706110745132
Referência Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff72ceedb602dc9e802568fc00393038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074513.FF
Sumário
Nos termos do artigo 71 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, aplicavel as livranças por força do artigo 77, a interrupção da prescrição so produz efeitos em relação a pessoa para quem a interrupção foi feita. Consequentemente, da interrupção da prescrição quanto ao subscritor de uma livrança não resulta a interrupção da prescrição quanto ao avalista.