0041192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0041192
Acórdão
Descritores: Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021758
Nr Documento: RL199810280041192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1d61c1e7b775137802569e60033acf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0041192.D7
Sumário
A embargada, ao exigir o pagamento dos artigos de cosmética que vendeu à embargante, mas que, com a sua conduta desleal, impediu que esta colocasse no mercado para os pagar, traduz um abuso de direito que excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, sendo, pois, ilegítimo o exercício desse direito.