014667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014667
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Textil Manuel Gonçalves Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001875
Nr Documento: SAP19820324014667
Data de Entrada: 22/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d1a00826b91fd09802568fc003815a7
Sumário
As decisões da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo sobre suspensão de executoriedade dos actos recorridos são legalmente insusceptiveis de recurso para o tribunal pleno.
