040586 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dos acordãos da Relação, proferidos em processo correccional, so e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça se não forem condenatorios ou se não tiverem posto termo ao processo. II - O facto de o recurso subir em separado não significa que se esteja perante recurso proferido em processo diferente do correccional. A razão da subida em separado deriva apenas do seu efeito devolutivo, sem perder a natureza de apreciação de despacho proferido nesse processo.