0082486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0082486
Acórdão
Descritores: Negociações preliminares, Boa-fé, Culpa in contrahendo, Abuso de direito, Responsabilidade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020960
Nr Documento: RL199506290082486
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO116 PAG149. GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ED PAG64.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/907f3023965aca9980256803000334a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082486.85
Sumário
As negociações preliminares, pela sua própria natureza, não são vinculativas e qualquer dos interessados tem, em princípio, o direito de as romper. A rotura de negociações só gera responsabilidade quando revestir a forma caracterizada de abuso de direito.