026803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026803
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Indeferimento liminar, Identificação do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido
Recorrente: Duarte , Maria
Recorridos: Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031284
Nr Documento: SA119890608026803
Data de Entrada: 02/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/409aac774183d41d802568fc0038c17fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026803.0F
Sumário
Não infringe o disposto na alínea c) do n. 1 do art. 36 da Lei de Processo, a petição de recurso contencioso de cujos termos, ainda que formalmente menos correctos, se alcança qual o acto que se pretende impugnar, o seu conteúdo e o seu autor, bem como a qualidade em que este o proferiu, não se justificando o seu indeferimento liminar com invocação do art. 838 do Código Administrativo.