01738/13 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista face a controvérsia sobre a interpretação do artigo 56.º do DL 503/99, de 20.11, nomeadamente sobre o regime aplicável em relação a doenças profissionais originadas antes da sua entrada em vigor mas cujo diagnóstico final se faça após.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1.

1.1. A…… intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, acção administrativa especial, contra a Caixa Geral de Aposentações pedindo:

- A anulação do despacho de 03/02/2010, da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, no uso de competência delegada pelo Conselho de Administração da CGA – despacho que procedeu à remição da sua pensão de invalidez militar, no quadro do novo regime decorrente do DL 503/99, de 20.11 – e

- A condenação da Ré à prolação de novo despacho expurgado dos vícios desse despacho, concretamente determinando que o processamento e pagamento da pensão de invalidez devida ao autor sejam efectuados com observância das disposições especiais sobre reforma dos subscritores militares, nomeadamente, com observância do regime legal anterior àquele diploma.

1.2. O TAC de Lisboa, por sentença datada de 12/01/2011 (fls. 97 a 108) julgou improcedente a presente acção administrativa especial e absolveu a ré do pedido.

1.3. Dessa sentença o autor interpôs recurso de apelação para o TCA Sul que, por acórdão de 20/06/2013 (fls. 190 a 203), decidiu «conceder provimento ao recurso, revogar a sentença e julgar a acção procedente, anulando o ato administrativo emitido e condenando a CGA a decidir a pensão do A. de acordo com o art. 56º, nº 2, do DL 503/99 e com a versão do E.A. anterior a tal DL.».

1.4. É desse acórdão que a Caixa Geral de Aposentações requer a admissão do presente recurso de revista. Alega:

“1.ª O presente recurso de revista deverá ser admitido uma vez que se pretende determinar qual o alcance do disposto nos nºs 1 e 2 do art.° 56.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, sendo essencial determinar, claramente, para uma melhor aplicação do direito, qual o regime legal concretamente aplicável, em matéria de reparação de doenças profissionais, em face das regras estabelecidas no «regime transitório» consagrado naquele normativo.

2.ª Por outro lado, o presente recurso justifica-se ainda, na ótica da CGA, pelo facto de esta ser uma questão nova, no contexto de um diploma legal de grande importância social que interessa a um número alargado de outros casos e que ainda não mereceu aprofundado tratamento jurisprudencial por parte do Supremo Tribunal Administrativo».

1.5. Não foram produzidas contra alegações.

Cumpre apreciar e decidir.

2.

2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido.

2.2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos.

2.3. A questão controvertida nos presentes autos consiste na determinação do regime jurídico aplicável à pensão de invalidez decorrente de uma incapacidade permanente parcial, resultante de serviço militar prestado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11 - regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública – mas cujo diagnóstico final foi feito após aquela entrada em vigor (no caso do ora recorrido, o serviço militar foi prestado entre 1972-1974 e diagnóstico final em 2004).

A CGA de Aposentações entende que se aplica o novo regime daquele Decreto-lei, ao contrário do acórdão recorrido que julgou aplicável o Estatuto de Aposentação na versão anterior a esse diploma.

Recorde-se que também foram opostas as decisões das instâncias.

O TAC de Lisboa ponderou que «Dos arts. 2.º, 55.º, n.º 1, 56, n.º 1 alínea b) e 58.º […] decorre que DL n.º 503/99, de 20/11, se aplica aos funcionários e agentes e outros trabalhadores que sejam subscritores da CGA e exerçam funções na administração central, local e regional, relativamente às doenças profissionais cujo diagnóstico final se faça a partir de 1.5.2000, sendo que, se da doença profissional resultar uma incapacidade permanente, tal diploma é também aplicado aos militares da Forças Armadas, incluindo os que se encontram no cumprimento do serviço militar obrigatório».

Mais à frente considerou que «o autor no decurso do serviço militar obrigatório, contraiu doença profissional – otite média crónica bilateral –, cujo diagnóstico final ocorreu em 11.2.2004 (…), tendo-lhe sido fixada uma incapacidade permanente parcial 15%, pelo que, nos termos dos arts. 55.º, n.º 1, 56.º, n.º 1 alínea b), ambos do DL n.º 503/99, é-lhe aplicável o regime fixado nos arts. 34.º e ss., desse diploma, e, em consequência, a remição obrigatória prevista no art. 46.º n.º 2 do DL 248/99, de 2/7, ou seja, não são aplicáveis as normas previstas no Estatuto da Aposentação, designadamente os seus arts. 27.º e ss., já que estes foram revogados pelo DL 503/99 (art. 57º n.º 2 …)»

Por seu turno, o TCA Sul, contrariando o TAC, ponderou que «no artigo 56° do diploma em causa (DL 503/99) foi estabelecido um regime transitório, nos termos do qual o novo regime só se aplica “aos acidentes em serviço que ocorram após a respectiva entrada em vigor” (cfr. n° 1, alínea a)), “às doenças profissionais cujo diagnóstico final se faça após a data referida na alínea anterior” (cfr. n.º 1, alínea b)), e “às situações de recidiva, recaída ou agravamento decorrentes de acidentes em serviço, ocorridos antes da data referida nas alíneas anteriores, com excepção dos direitos previstos nos artigos 34° a 37° relativos às incapacidades permanentes da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações” (cfr. n° 1, alínea c)).

De acordo com o n.º 2 do citado artigo 56° do DL n° 503/99, “as disposições do Estatuto da Aposentação revogadas ou alteradas mantêm-se em vigor em relação às...pensões de invalidez...referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do presente diploma”.

Ora, conforme resulta dos autos, o recorrente sofre de otite média crónica bilateral, a qual foi diagnosticada em 2003, tendo a respectiva incapacidade permanente parcial sido fixada em 2004. Tal doença foi causada ao A. pelo SMO prestado entre 1972 e 1974.

Não é fácil compreender a norma jurídica resultante da al. b) do art. 56°-1 em conjugação racional com a norma resultante do n° 2 de tal art. 56°. Disso são prova acórdãos como o do TCAN de 15-1-2009, […] e o deste TCA sul de 25-10-2012 […]. Com efeito, “factos ocorridos antes de 1-5-2000” (art. 56°-2) e “doenças profissionais cujo diagnóstico final se faça após a data referida” (art. 56°-1-b)) com factos causadores anteriores a 1-5-2000 podem ser a mesma coisa, a mesma realidade; e, no entanto, parece terem ali (art. 56.º) disciplina jurídica distinta. É o que resulta da apreensão literal do texto das normas.»

E veio a rematar: «sob a égide decisiva dos elementos sistemático e teleológico da interpretação jurídica (vd. art. 9.º CC), concluímos que o n.º 2 do art. 56° cit. afasta a aplicação da al. b) do n° 1 do art. 56°, havendo uma “ab-rogação” do art. 56°-1-b) cit.

Donde resulta que a sentença, apesar de fundamentada e bem escrita, interpretou mal o art. 56 cit. e o EA, violando o art. 56º-2 cit. e o regime do EA anterior ao DL 503/99».

2.4. Do exposto, verifica-se que a conjugação do disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, suscita interpretações opostas, as quais motivaram decisões divergentes nas instâncias inferiores, conforme se viu.

E são as próprias instâncias, nomeadamente o acórdão recorrido, a reconhecer a complexidade jurídica da matéria.

Assim sendo, e na perspectiva dos pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA a situação descrita apresenta por ser uma questão jurídica de importância fundamental. Além disso, tal como assinala a recorrente e resulta das decisões das instâncias, o problema foi já suscitado em vários casos e é susceptível de continuar a verificar-se.

Tudo aponta, pois, como objectivamente útil a intervenção do Supremo Tribunal.

3. Em face do exposto, admite-se a revista.

Sem custas nesta fase.

Lisboa, 31 de Janeiro de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Abel Atanásio – Vítor Gomes.