Doença adquirida em serviço - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA, que confirmou a decisão do TAF, se em concreto não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental e se a pronúncia se mostra sustentada...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde...

Não há lugar a admitir revista se não é perspectivável discussão útil da problemática apresentada como justificativa da revista.

A despeito do previsto na alínea do nº 1 do artigo 56º do DL nº 503/99, de 20 de Novembro e de o diagnóstico final se fazer depois da data da entrada em vigor do diploma, sempre que nesse exame se...

É de admitir revista face a controvérsia sobre a interpretação do artigo 56.º do DL 503/99, de 20.11, nomeadamente sobre o regime aplicável em relação a doenças profissionais originadas antes da sua...

I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos),...

I - Nos termos dos artigos 26º e 38º, nº 1, alínea b), do DL nº 503/99, de 20.11, compete ao Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais efectuar o diagnóstico e caracterização da...

I - A al. b) do artigo 26 do EMFAR, na redacção anterior à ratificação operada pela lei 27/91, de 17/7, não confere ao militar direito a uma compensação por doença contraída em serviço...

I - Não é de molde a deixar dúvidas um relatório pericial sobre certa doença, que é peremptório nas suas conclusões, discorrendo embora previamente, em tese geral, sobre possíveis causas daquela ou...

I - É ao recorrente que cabe a prova de que ocorreu erro de falsidade nos pressupostos do acto administrativo. Assim, sendo pressuposto do acto em causa, de indeferimento de pedido de atribuição da...