Pensão de invalidez - Jurisprudência Portuguesa

I - Ainda que o tribunal (no caso, o TCA, através do Acórdão recorrido) pudesse, como fez, anular o ato impugnado pelo Autor na presente ação - pelo qual a Ré CGA lhe negou a concessão de peticionada...

A pensão de invalidez de um ex-militar, oficiosamente revista nos termos dos artigos 6.º e 9.º da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, produz efeitos à data do despacho de homologação da junta médica...

O caso julgado consubstancia uma exceção dilatória que, como tal, obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa; portanto, não poderá conhecer-se previamente do mérito para se concluir, em...

A pensão de invalidez relativa não é acumulável com o subsídio de desemprego, de acordo com o disposto na al. b) do n.º 1 do art. 60º, do DL 220/2006, de 3/11, normativo legal que se harmoniza com o...

I - As juntas médicas militares são competentes para reconhecer a (in)aptidão para o serviço militar e o eventual grau de desvalorização para efeitos do disposto no Dec. Lei n.º 43/76, de 20/01 (v.g....

Pela sua relevância social e jurídica, e pela necessidade de se chegar a uma solução jurídica mais aprofundada e segura, é de admitir revista sobre a questão da produção de efeitos da pensão de...

Justifica-se admitir a revista quando o acórdão recorrido suscita legítimas dúvidas quanto ao seu acerto e o assunto, tendo potencialidade de repetição, reclama uma clarificação de directrizes.

Pela sua relevância social e jurídica, e pela necessidade de se chegar a uma solução jurídica mais aprofundada e segura, é de admitir revista sobre a questão da produção de efeitos da pensão de...

I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual,...

I – Estando-se perante um acidente ocorrido no cumprimento do serviço militar, mas antes da entrada em vigor do DL nº 503/99, de 20/11, aplicam-se as disposições transitórias do artigo 56º, nº 2 do...