0224947 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 0224947
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Publicação, Nulidade, Tribunal comum, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012699
Nr Documento: RP199004030224947
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dca280ce8315c508025686b00668e41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224947.1C
Sumário
É nulo o processo de expropriação instaurado sem que a declaração de utilidade pública da expropriação tenha sido devidamente publicada, preenchendo os requisitos legais. O tribunal comum é competente em razão da matéria para reconhecer, verificar e declarar tal nulidade.