010608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010608
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Rejeição liminar, Fundamentação, Execução fiscal
Recorrente: Barreto , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028062
Nr Documento: SA219900516010608
Data de Entrada: 24/05/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5431f1bd12b31805802568fc0037a2dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010608.D8
Sumário
Não e de rejeitar liminarmente a oposição se os factos aduzidos no requerimento são, pelo menos formalmente enquadraveis em qualquer das alineas do art. 176 do CPCI.