0123321 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao contrato-promessa de escambo ou troca aplicam-se as disposições gerais do contrato tipo de compra e venda, com ressalva das excluídas pela natureza, quer do contrato-promessa, quer do contrato de troca. II - O abuso de direito é sempre de ter em consideração oficiosamente no processo. III - Não pode obter-se a execução específica da promessa de venda de um imóvel que integre o objecto de uma empresa singular de construção civil que se dedica à venda de prédios edificados, se o cônjuge do empresário não consente na sua alienação.