0123321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0123321
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato afim, Contrato-promessa, Abuso de direito, Execução específica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012777
Nr Documento: RP199001300123321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/929c8f3f69cbcdca8025686b00668853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123321.C4
Sumário
Ao contrato-promessa de escambo ou troca aplicam-se as disposições gerais do contrato tipo de compra e venda, com ressalva das excluídas pela natureza, quer do contrato-promessa, quer do contrato de troca. O abuso de direito é sempre de ter em consideração oficiosamente no processo. Não pode obter-se a execução específica da promessa de venda de um imóvel que integre o objecto de uma empresa singular de construção civil que se dedica à venda de prédios edificados, se o cônjuge do empresário não consente na sua alienação.