0003533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0003533
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Pena suspensa, Pena de expulsão, Suspensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000901
Nr Documento: RL199506280003533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f709b2a8af7376b3802568030003a24aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003533.F3
Sumário
A gravidade do crime do art. 260 do Código Penal de 1982 varia consoante o calibre da arma e conforme se trate de arma proibida ou de arma de defesa de calibre permitido mas sem registo nem licença. É de optar pela pena de prisão, ainda que suspensa na sua execução, se o arguido utilizou a arma, disparando para o ar com o fim de avisar os moradores da chegada da polícia, uma vez que revela uma falta de preparação para manter uma conduta lícita. A pena acessória de expulsão pode ser abrangida pelo regime de suspensão da execução da pena principal.