048319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 048319
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reversão, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063340
Nr Documento: SAP20060622048319
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dce088866ceda8418025719c004de726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:048319.17
Sumário
Nos termos do n.º 1 do art.º 5 do CE/91 "Há direito de reversão se os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação ...". Em caso de exercício do direito de reversão relativo a prédio expropriado no domínio do CE/76, os prazos de dois anos fixados nos n.ºs 1 e 6 do art.º 5 do CE/91 contam-se, o primeiro a partir da entrada em vigor deste diploma, e o segundo a partir do terminus daquele. Assim, o pedido de reversão teria que ser apresentado não antes de 7.2.94 (7.2.92+2 anos) mas nunca depois de 7.2.96 (7.2.94+2anos). IV. Encontra-se caducado o pedido de reversão formulado pelos interessados, em 27.10.00, relativo a prédio expropriado em 1976 a favor do GAS. V - Não está prevista em nenhum dos CE/91/99 a suspensão ou a interrupção do prazo de caducidade do exercício do direito de reversão.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A… e sua mulher B…, com melhor identificação nos autos, vêm recorrer do acórdão da 1.ª Subsecção deste Tribunal, de 23.6.05, que negou provimento ao recurso contencioso que interpuseram do acto de indeferimento tácito que imputaram ao Primeiro Ministro e que dizem ter-se constituído sobre o requerimento, de 27.10.00, que lhe dirigiram e onde formularam o pedido de reversão de três prédios expropriados pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), a recorrida particular. Terminaram a sua alegação formulando as seguintes conclusões: Os ora recorrentes pediram a S. Ex.ª o primeiro Ministro a reversão de três prédios melhor id. nos autos, a fls., mediante requerimento de 22.09.92 - v. Doc. n° 1 junto com Req. Inicial; Face ao indeferimento tácito daquele pedido, interpuseram os mesmos recorrentes em 04.03.93 recurso contencioso para este STA - v. Doc. n° 2 junto com Req. Inicial; Tal Recurso Contencioso esteve pendente durante mais de sete anos; Durante tal pendência estiveram os recorrentes materialmente impedidos de, junto da Administração ou do Sistema Judicial, tomar qualquer diligência proactiva - nada mais puderam fazer que aguardar o trânsito em julgado da decisão que pôs termo àquele recurso; No âmbito daquele recurso contencioso foi reconhecido aos recorrentes o direito à reversão dos três prédios em causa, mas foi-lhes negado o exercício do mesmo, por o pedido de reversão ter sido extemporâneo por antecipação; Assim, face ao trânsito em julgado do Ac. que pôs termo àquele recurso contencioso, os recorrentes formularam novo pedido de reversão a S. Ex.a o Primeiro Ministro, mediante req. de 27.10.2000; Este pedido foi igualmente indeferido tacitamente, tendo os recorrentes interposto o presente recurso contencioso; Desta feita, e sem nunca pôr em causa a existência do fundamento à reversão, o douto Ac. ora recorrido, negou-a por entender que o direito dos recorrentes já tinha caducado; Ora, o próprio art. 5° do CE91 determina que o decurso do prazo de caducidade do direito de reversão se suspende mediante a apresentação do competente pedido de reversão; Tal pedido foi formulado pelos recorrentes em 1992, pelo que desde tal data e durante a pendência daquele primeiro recurso contencioso, o prazo de caducidade previsto no art. 5°, n° 1 do CE suspendeu-se; O facto de tal pedido de reversão ter, oito anos após a sua apresentação, sido julgado extemporâneo por antecipação, em nada impede a suspensão desse prazo de caducidade; Uma vez que o CE91 nada refere sobre a suspensão do decurso do prazo de caducidade, teremos então de fazer aplicar as disposições contidas nos artigos 328° e seguintes do Código Civil que são normas estruturantes do nosso ordenamento jurídico; Assim, tendo o pedido de reversão de 22.09.92 e o subsequente recurso contencioso para o STA tido o efeito de suspender o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do art. 5° do CE91, estavam os recorrentes em tempo para, em 27.10.2000, apresentarem novo pedido de reversão; Tal pedido foi indeferido tacitamente, enfermando tal indeferimento do vício de violação de Lei, por violação do art. 5°, n° 1 do CE91, pelo que deve ser dado provimento ao presente recurso; Ainda que se entendesse não se ter verificado a suspensão do prazo de caducidade, sempre terá de se considerar que o Ac. do STA de 23.06.98, confirmado pelo de 11.05.99, ao reconhecer que a extinção do GAS e a transmissão dos prédios em causa para o Município de Sines constituíam fundamento bastante de reversão, para efeitos do disposto no n° 6 do art. 5° do CE91, após seu trânsito em julgado, fez gerar na esfera jurídica dos ora recorrentes o direito de requererem a reversão dos três prédios em causa ; Pelo que o novo pedido de reversão a S. Ex.a o Primeiro Ministro em 27.10.2000 cumpriu os prazos previstos no art. 5° do CE91; Tendo este pedido sido apresentado em tempo, o seu indeferimento tácito enferma de violação de Lei, consistente na violação do n° 1 do art. 5° do CE91, devendo ser autorizada a pedida reversão; Negar a requerida reversão, cujo direito já foi reconhecido com trânsito em julgado por este STA, com base em argumentos meramente processuais choca com os princípios anti-formalista e pro-actione que enforma o nosso Direito Administrativo; Acresce que a mais recente jurisprudência do STA tem concedido a reversão, em hipóteses precisamente idênticas à dos ora requerentes - v. Ac. do Pleno - 3.ª Secção, proferido no Proc. n° 30.230; Ac. da 1.ª Secção, 1.ª Subsecção, Proc. nº 37.646; Ac. da 1.ª Secção, 2.ª Subsecção, Proc. n° 30.321; e Ac. da 1.ª Secção, 2.ª Subsecção, Proc. n° 37.656; Pelo que decorridos um total de treze anos desde a dedução do primeiro pedido de reversão pelos recorrentes, se verifica clara postergação do princípio da igualdade com outros interessados que viram os seus pedidos deferidos e, mais carência de justiça dentro de prazo razoável; Há assim, para além de manifesta violação da Constituição política, violação do art. 6° da Conv. Europ. Dos Direitos do Homem. A autoridade recorrida concluiu, assim, as suas contra-alegações: Considerando a natureza pública da entidade expropriante, na vigência do CE76 não assistia aos Recorrentes o direito de reversão ora reclamado, pelo que o mesmo apenas nasceu com o início da vigência do CE91; Nesta conformidade, é jurisprudência dominante nesse Tribunal que o prazo de 2 anos de inércia do expropriante quanto à aplicação do bem ao fim determinante da expropriação, fixado no n.º 1 do artigo 5° do CE91 se conta a partir da data da entrada em vigor deste diploma, isto é, desde 7 de Fevereiro de 1992; É também na mesma jurisprudência que se definiu que o prazo de caducidade de 2 anos estabelecido no n.º 6 do artigo 5° do CE91 se conta na situação referida anteriormente a partir do termo ad quem determinado pelo n.º 1 do mesmo preceito (7 de Fevereiro de 1994), consumando-se em 7 de Fevereiro de 1996; Assim, quando em 27 de Outubro de 2000 os Recorrentes apresentaram o seu (segundo) pedido gracioso de reversão já este, se alguma vez se havia constituído, havia, há muito, caducado; Isto porque, diferentemente do invocado pelos Recorrentes, a apresentação do primeiro pedido gracioso de reversão não constitui, nem podia constituir, facto interruptivo da caducidade uma vez que o respectivo prazo ainda não se encontrava a correr, conforme ficou definido no acórdão já transitado em julgado. E a recorrida particular, assim, as suas: I - O requerimento de reversão de bens expropriados apresentado pelos recorrentes, em 22 de Setembro de 1992, não teve efeito suspensivo do prazo de caducidade de tal direito, por o ter sido, como foi decidido por esse Supremo Tribunal, por douto acórdão com trânsito em julgado, antes do início do prazo para tal conferido por lei, o qual só se iniciou em 7 de Fevereiro de 1994. 2 - Com efeito, só o acto praticado dentro do prazo legalmente estabelecido tem aptidão para interromper o prazo de caducidade, face ao disposto no n° 1 do artigo 331º do C. Civil e o requerimento dos recorrentes foi apresentado num momento em que a lei ainda não permitia tal apresentação. 3 - Não foi esse Supremo Tribunal que deu origem à demora na tramitação dos vários recursos interpostos pelos recorrentes, de modo a ser ultrapassado o prazo para que os mesmos pudessem requerer o reconhecimento do seu alegado direito de reversão, mas eles próprios, que teimaram até à exaustão na sua tese, que não obteve acolhimento, por falta de suporte legal. 4 - Deste modo, a prolação do douto acórdão do Pleno desse Tribunal de 30 de Junho de 2000, não abriu novo prazo para que os recorrentes pudessem exercer o direito de reversão, já então extinto por caducidade. 5 - Mesmo que assim não fosse, a verdade é que tal direito se teria extinguido, em absoluto, face ao decurso de mais de 20 anos entre a data da adjudicação dos bens expropriados e a do requerimento de 27 de Outubro de 2000, por força da prescrição do artigo 5°, n° 4, al. A) do CE de 1991. 6 - Por todo o exposto, o douto acórdão recorrido não merece qualquer reparo, devendo ser confirmado por esse Tribunal Pleno, mediante o julgamento da improcedência do presente recurso, com o que se fará a costumada Justiça. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal reiterou o seu parecer anterior defendendo a manutenção do julgado: "O recurso vem interposto do indeferimento tácito imputado ao Primeiro Ministro e formado na sequência de pedido de reversão formulado pelos ora recorrentes em 27-10-00 (doc. n.º 4, junto a fls.73 e seguintes). Alegam os recorrentes que os prédios a reverter não teriam sido aplicados à finalidade que determinou a sua expropriação, o que decorreria do facto de com a extinção do Gabinete da área de Sines (em cuja zona de actuação haviam sido integrados por força do n.º 2 do DL n.º 270/71, de 19-6) esses prédios terem sido transmitidos para o Município de Sines, daí resultando que o indeferimento tácito recorrido teria violado o disposto no artigo 5.º, n.º 1 do CE. A entidade recorrida, "inter alia", vem defender a caducidade do invocado direito de reversão, alegando para tanto que tendo a expropriação dos prédios em causa ocorrido ainda na vigência do CE/76, o prazo para o exercício desse direito ter-se-ia consumado a 6 de Fevereiro de 1996 (artigo 5.º, n.ºs 1 e 6 do CE/91), entendimento este rebatido pelos recorrentes com fundamento em que um anterior pedido de reversão e subsequente recurso para o STA teria um efeito interruptivo do aludido prazo de caducidade (cfr. processos apensos). A razão, a nosso ver, assiste à entidade recorrida. Muito embora o direito de reversão seja regulado pela lei vigente à data do seu exercício (princípio "tempus regit actum"), o que no caso em apreço implicaria a aplicação do regime constante do CE/99, o certo é que foi ainda sob o regime do CE/91, que já o reconhecia, que ocorreu a caducidade desse direito de reversão invocado pelos recorrentes e daí que será sob esse regime que deverá ser indagado se à data da entrada em vigor do CE/99 esse direito ainda se achava inscrito na esfera jurídica dos recorrentes. Ora, como é jurisprudência firme e sucessivamente reiterada, o direito de reversão de bem expropriado no domínio do CE/76, que não reconhecia esse direito, só se constitui decorridos dois anos após a entrada em vigor do CE/91 (7/2/94), consumando-se o respectivo prazo de caducidade para ser requerido a 7 de Fevereiro de 1996, nos termos do n.º 6 do artigo 5.º do mesmo diploma - cfr. acórdãos do Pleno da secção de 2-6-04 e 28-10-04, nos recursos n.ºs 46.991 e 45045. À luz desse entendimento resulta, assim, indiscutível que o pedido de reversão feito a 27-10-00 se apresenta manifestamente extemporâneo. Mas será que o anterior pedido de reversão feito pelos recorrentes ainda na vigência do CE/91, bem como o sequente recurso contencioso, possui virtualidade interruptiva do decurso do prazo para ser requerido, de tal forma que a renovação desse pedido seja tempestivamente admissível, como defendem os recorrentes. Não o cremos. De facto, uma vez que o quadro legal definido no CE/91 não prevê qualquer caso de interrupção ou de suspensão do direito a que se refere o artigo 5.º, n.º 1 desse diploma, o prazo de caducidade não se suspendeu nem se interrompeu com o anterior pedido de reversão formulado pelos recorrentes (vide artigo 328.º do CC e acórdão de 29-01-98, no recurso n.º 40.933)), o que na situação em apreço é reforçado pelo facto de, como bem assinala a entidade recorrida, não ser defensável a interrupção de um prazo que ainda não tivera o seu início, como ficou definido por acórdão deste Supremo Tribunal, transitado em julgado, proferido na sequência do recurso contencioso interposto de indeferimento tácito desse pedido de reversão (confrontar processos apensos). Termos em que se é de parecer que o recurso não merece provimento.". Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como assente na Secção: Os recorrentes eram donos e legítimos possuidores dos seguintes prédios situados no lugar de …, freguesia e concelho de Sines: rústico, denominado …, com a área de 2,600 ha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines, sob o n.º …, a fls. 58 do Livro B-l, inscrito na matriz cadastral rústica sob o n.º …; - misto, denominado Quinta de S. António, com a área de 2,200 há, descrito na mesma Conservatória sob o n.º … a fls. 57v. do …, inscrito na matriz cadastral rústica sob o art. … e na matriz urbana sob o art. …; - rústico, denominado S. … ou … de S. …, com a área de 0, 6000 há, descrito na mesma Conservatória sob o n.º … a fls. 130v. do …, inscrito na matriz cadastral sob o art. …. Os referidos prédios foram incluídos na Zona de Actuação directa do Gabinete da Área de Sines (GAS), por força do n.º 2 do DL 270/71, de 19 de Junho, e planta a ele anexa. O n.º 1 do art. 36 do mesmo diploma legal declarou a utilidade pública e urgente a sua expropriação. Os recorrentes e o GAS chegaram a acordo quanto à expropriação do 1° dos referidos prédios, tendo sido lavrada escritura no 4° Cartório Notarial de Lisboa, a 9.6.76, constando do anexo III, Protocolo 2, da Portaria 419/90, de 8.6, que o preço da respectiva aquisição foi de 988.000$00, tal como se refere naquela. Não assim quanto aos dois restantes prédios, cujos preços foram fixados por sentença de 22.5.78, do tribunal judicial da comarca de Santiago do Cacém, alterada por acórdão da Relação de Évora, de 29.3.79, transitado em julgado em 17.4.79. O GAS não deu aos referidos prédios a aplicação prevista no n° 1 do art. 2 do DL 270/71, de 19.6, razão da sua expropriação. Pela Portaria n° 419/90, de 8 de Junho, do Ministro das Finanças e do Ministro do Planeamento e da Administração do Território - Protocolo 2, Anexo III, por referência ao DL 119/89, de 14.4, foi transmitida a propriedade dos referidos prédios para o Município de Sines. Por requerimento, entrado no Gabinete do Primeiro Ministro, em 22.9.92, os recorrentes pediram a esta entidade a reversão dos indicados bens, com fundamento em que não foram aplicados ao fim determinante da respectiva expropriação - vd. fls. 10, dos autos; Invocando falta de decisão sobre o requerimento indicado em h), os recorrentes interpuseram, em 8.1.93, recurso contencioso, que foi rejeitado, por acórdão, proferido, em 18.2.93, no processo n° 31 639 apenso a este autos, por não se ter formado o indeferimento tácito invocado como fundamento para o recurso. Em 4.3.93, os recorrentes apresentaram na Secretaria deste Supremo Tribunal Administrativo nova petição de recurso contencioso, na qual invocaram, de novo, a falta de decisão do requerimento indicado em h) - vd. fls. 61, dos autos; O recurso contencioso indicado em j) foi rejeitado, por acórdão de 31.5.94, com fundamento em falta de legitimidade dos recorrentes, por se ter consolidado na ordem jurídica, como caso decidido ou resolvido, o acto de transmissão da propriedade do prédios em causa do GAS para o Município de Sines - vd. fls. 31 907 apenso. Esta decisão foi revogada pelo acórdão do Pleno, de 23.6.98, que decidiu que a consolidação na ordem jurídica do acto de transmissão a terceiro, após a expropriação, da propriedade do bem expropriado não retira ao proprietário expropriado legitimidade para impugnar na via contenciosa a decisão administrativa que lhe denegou o direito de reversão, exercido ao abrigo do art. 5, n° 1 do CE91 - vd. fls. 67, ss., dos autos. Na sequência desta decisão do Pleno, de 23.6.98, foi proferido, em 11.5.99, acórdão, que negou provimento ao recurso contencioso indicado em j), interposto do presumido indeferimento do pedido de reversão de 22.9.92, com fundamento em que, nessa data, não se verificavam, ainda, os pressupostos do invocado direito de reversão - vd. fls. 185 a 192, do p. 31 907 apenso. Este acórdão, de 11.5.99, foi confirmado pelo acórdão do Pleno, de 30.6.2000, que transitou em julgado - vd. fls. 229 a 235, do p. 31 907 apenso. Por requerimento, que deu entrada, em 27.10.2000, no Gabinete do Primeiro Ministro, os recorrentes pediram a esta entidade a reversão dos referidos bens, com fundamento em que não foram aplicados ao fim quer determinou a respectiva expropriação. A entidade recorrida não se pronunciou sobre esse requerimento até que, em 28.11.01, deu entrada na secretaria deste Supremo Tribunal Administrativo a petição do presente recurso. III Direito 1. Vejamos a matéria de facto mais relevante e o problema jurídico que lhe está subjacente. Os recorrentes viram ser-lhes expropriados vários prédios em 1971 pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), que lhes não deu o destino previsto no instrumento de expropriação (alíneas a) a f) da matéria de facto); a propriedade desses prédios foi transmitida para o Município de Sines em 1990 (g); por requerimento, entrado no Gabinete do Primeiro Ministro, em 22.9.92, os recorrentes pediram a reversão daqueles prédios, com fundamento em que não foram aplicados ao fim determinante da respectiva expropriação (h); invocando falta de decisão interpuseram, em 8.1.93, recurso contencioso, que foi rejeitado, por acórdão proferido em 18.2.93 no processo n° 31.639 apenso a estes autos, por não se ter formado o indeferimento tácito invocado como fundamento para o recurso (i); em 4.3.93, os recorrentes apresentaram na Secretaria deste Supremo Tribunal Administrativo nova petição de recurso contencioso com o mesmo objectivo (j); tal recurso viria a ser rejeitado por acórdão de 31.5.94, com fundamento em falta de legitimidade dos recorrentes (l); esse aresto foi revogado pelo acórdão do Pleno, de 23.6.98, que decidiu que a consolidação na ordem jurídica do acto de transmissão a terceiro, após a expropriação, da propriedade do bem expropriado não retira ao proprietário expropriado legitimidade para impugnar na via contenciosa a decisão administrativa que lhe denegou o direito de reversão exercido ao abrigo do art. 5, n° 1, do CE91 (m); na sequência desta decisão do Pleno, de 23.6.98, foi proferido, em 11.5.99, acórdão, que negou provimento ao recurso contencioso indicado em j), interposto do presumido indeferimento do pedido de reversão de 22.9.92 com fundamento em que, nessa data, não se verificavam ainda os pressupostos do invocado direito de reversão (n); Este acórdão, de 11.5.99, foi confirmado pelo acórdão do Pleno de 30.6.2000 que transitou em julgado (o); por requerimento entrado em 27.10.2000, no Gabinete do Primeiro Ministro, os recorrentes pediram a esta entidade a reversão dos referidos bens, com fundamento no facto de não sido aplicados ao fim que determinou a respectiva expropriação (p); a entidade recorrida não se pronunciou sobre esse requerimento e, em 28.11.01, deu entrada na secretaria deste Supremo Tribunal Administrativo a petição do presente recurso. 2. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso contencioso referindo em seu abono as seguintes razões: quando o pedido de reversão foi deduzido o direito para o fazer já estava caducado; a apresentação de um pedido anterior não operara a suspensão do prazo de caducidade; não ocorre qualquer violação do direito de propriedade. 3. Vejamos, então. Importa sublinhar, em primeiro lugar, até porque se trata de matéria pacífica, que, na ausência de norma transitória, à reversão de bens aplica-se a lei vigente à data do seu exercício (Acórdão do Pleno deste STA de 19.1.00, no recurso 37652, Alves Correia, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 0, pag. 54 e Parecer n.º 644 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República de 28.4.94). Sendo o pedido de reversão tratado nos presentes autos de 27.10.00 é-lhe aplicável o Código de 99 aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18.9. Sobre o direito de reversão diz-nos o seu art.º 5, n.º 1, a), que há direito de reversão "Se no prazo de dois anos, após a data da adjudicação os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação;" e o n.º 5 que "A reversão deve ser requerida no prazo de três anos a contar da ocorrência do facto que a originou sob pena de caducidade." Trata-se, contudo, de um regime jurídico substancialmente idêntico ao do código anterior, o CE/91, com a particularidade de ter alongado o prazo de caducidade do exercício do direito de reversão de dois para três anos. Sucede, (Segue-se de perto o acórdão do Pleno do Tribunal de 28.10.04 proferido no recurso 45045/99-20, que relatámos.) no entanto, que a expropriação se consumou na vigência do CE/76 (DL 845/76, de 11.12) e que um primeiro pedido de reversão foi apresentado - em 22.9.92 - quando vigorava o CE/91, que entrou em vigor, apenas, em 7.2.92 (art.º 2.º do DL 438/91, de 9.11, que o pôs em vigor). Não existe qualquer controvérsia quanto à possibilidade de ponderação de pedidos de reversão nestas circunstâncias, por inexistir um tal direito no antecedente Código quando o beneficiário fosse uma entidade pública (art.º 7, n.º 1). Só que, verificando-se qualquer um dos pressupostos de que depende o exercício do direito de reversão em data anterior a 7.2.92, momento em que o Código começou a vigorar, relembre-se, tal direito tinha de ser exercido, pelo menos, até ao fim do prazo dos quatro anos previsto no art.º 5° n.°s 1 e 6, ou seja, até 7.2.96. Na verdade, nos termos do n.º 1 do art.º 5 do CE/91 "Há direito de reversão se os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação ou, ainda, se tiver cessado a aplicação a esse fim, sem prejuízo do disposto no n.º 4.". Sempre, contudo, no prazo consignado no seu n.º 6, segundo o qual "A reversão deve ser requerida no prazo de dois anos a contar da ocorrência do facto que a originou, sob pena de caducidade, sem prejuízo de assistir ao expropriante, até ao final do prazo previsto na alínea a) do n.º 4 (20 anos sobre a data da adjudicação), o direito de preferência na alienação dos bens para fins de interesse público." Prevêem-se aqui duas situações distintas que podem fundamentar um pedido de reversão: (i) a não afectação, no prazo de 2 anos, do bem ao fim que determinou a expropriação; (ii) a cessação do fim expropriativo. Para a primeira hipótese, a única que releva no caso presente, se o facto determinante tivesse ocorrido na vigência do CE/76, o pedido teria de ser formulado nos 2 anos a que alude o n.º 6 do art.º 5 decorrido que fosse o período de 2 anos previsto na primeira parte do seu n.º 1, prazo para a entidade administrativa afectar o bem ao fim que determinou a expropriação, que teria de transcorrer integralmente a partir de 7.2.92 (acórdãos do Pleno da Secção de 20.5.03 no recurso. 45.388, de 21.3.00 no recurso 42.031 e de 6.6.02 no recurso 45.074, entre muitos outros). Nesta conformidade o pedido de reversão teria que ser apresentado não antes de 7.2.94 (7.2.92+2 anos) mas nunca depois de 7.2.96 (7.2.94+2anos). O pedido foi deduzido em 22.9.92, e portanto, antes de 7.2.94, sendo claramente intempestivo. Os recorrentes impugnaram neste STA o acto tácito que diziam ter-se constituído sobre ele, recurso esse que após vicissitudes várias veio a improceder por acórdão do Pleno de 30.6.2000, transitado em julgado, por se ter entendido, justamente, que no momento da apresentação do pedido os requisitos do direito de reversão ainda não estavam verificados (alíneas h) a o) da matéria de facto). Tudo quanto se decidiu nesse processo não é sindicável neste (Contrariamente ao que os recorrentes afirmam na conclusão s) das suas alegações parte da jurisprudência que aí identificam insere-se na corrente jurisprudencial enunciada no acórdão recorrido, agora confirmado, e outra parte, a ter alguma relevância, seria nas decisões que se pronunciaram sobre o primeiro dos pedidos de reversão.). Sendo o regime jurídico o que se deixou enunciado e tendo todos os factos constitutivos do direito de reversão dos recorrentes decorrido a coberto dos CE de 76 e 91, é indiscutível que em 27.10.00 quando apresentaram novo pedido de reversão, agora sujeito ao CE de 99, já estava caducado o direito que a lei lhes concedia para esse efeito. E desta apresentação tardia só os interessados são responsáveis. Pretendem os recorrentes, ainda, que, durante o período mediado entre a propositura do recurso contencioso que findou com o citado acórdão do Pleno do Tribunal e a sua decisão, o referido prazo de caducidade ficou suspenso por força no art.º 5 do CE/91 e do art.º 328 do CC. Mas não é assim. Este último preceito dispõe que "O prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine." Portanto, para que haja suspensão ou interrupção de um prazo de caducidade é imprescindível a existência de uma norma que o permita. Tal norma não é o art.º 5 do CE/91, invocado pelos recorrentes, nem tão pouco o art.º 5 do CE/99, aquele que se aplica ao pedido de reversão que formularam, nem qualquer outro preceito de qualquer desses códigos que não prevêem uma tal situação. E sendo assim, a tramitação daquele processo em tribunal não teve qualquer efeito sobre o direito de reversão dos recorrentes nem sobre as condições do seu exercício. De resto, tal como se decidiu, "não faz sentido defender, como fazem os recorrentes, que aquele prazo de caducidade se interrompeu quando ainda não se tinha sequer iniciado. Com efeito, tal prazo de caducidade, estabelecido no n° 6 do citado art. 5 do CE91, conta-se, como atrás se referiu, a partir do termo do prazo ad quem do prazo determinado pelo n° 1 do mesmo art. 5, ou seja, 7.2.94." Finalmente, na conclusão u) das suas alegações os recorrentes escreveram o seguinte: "há assim, para além de manifesta violação da Constituição política, violação do art. 6° da Conv. Europ. Dos Direitos do Homem" ("1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil ..."), frase que constitui a reprodução fiel da alegação produzida no texto sobre o assunto. Quanto a este ponto é manifesto que não se aponta qualquer erro de julgamento ao acórdão recorrido. Não se explicita em que consistiram essas violações da Constituição da República ou da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sendo certo até que a Convenção só agora é chamada à discussão. Na hipótese de se entender que essa conclusão vem na sequência da anterior ("t) pelo que decorridos um total de treze anos desde a dedução do primeiro pedido de reversão pelos recorrentes, se verifica clara postergação do princípio da igualdade com outros interessados que viram os seus pedidos deferidos e, mais carência de justiça dentro de prazo razoável") que, de todo o modo, também não corresponde a algo que tenha sido alegado no texto, é patente que tal conclusão se encontra deslocada do âmbito do presente recurso por nada ter a ver com o seu objecto: o acórdão recorrido e os respectivos fundamentos. Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação dos recorrentes. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 400 e 200 euros. Lisboa, 22 de Junho de 2006. Rui Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – Jorge de Sousa – Costa Reis.