001690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001690
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Tradição da coisa, Sisa, Liquidação
Recorrente: Cordeiro , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008273
Nr Documento: SA219810529001690
Data de Entrada: 12/12/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8a89bfbd097f6bc802568fc0038726a
Sumário
I - Os recursos não podem ter por objecto materia nova. II - Não e licito anular a liquidação da sisa quando tiver havido tradição de bens para o reclamante.
