001690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001690
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Tradição da coisa, Sisa, Liquidação
Recorrente: Cordeiro , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008273
Nr Documento: SA219810529001690
Data de Entrada: 12/12/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8a89bfbd097f6bc802568fc0038726aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001690.CD
Sumário
Os recursos não podem ter por objecto materia nova. Não e licito anular a liquidação da sisa quando tiver havido tradição de bens para o reclamante.